Vade Mecum Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Fábio Alexandre Coelho e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2018 - Spessotto

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NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais .............................................................

Institucional

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – LC nº 129, de 08/11/13  

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Lei nº 5.406, de 16/12/69              

Modifica a Estrutura das Carreiras Policiais Civis, cria a Carreira de Agente de Polícia, cria Cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil – LC nº 84, de 25/07/2005......................................................................................................

Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.279, de 22/04/03     

Organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Decreto nº 43.852, 11/08/04          

Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais – Decreto nº 44.353,de 19/07/06 – REVOGADO pelo inciso I do art. 46 do Decreto nº 46.549, de 26/6/2014.............................................................

Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais -              Decreto nº 46.549, de 26/6/2014         

Minas Gerais

Lei nº 13.955/2001 - Dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários – ATUALIZADA COM A LEI Nº 22.255/2016...................................................................................................................................

Lei nº 19.445/2011 - Estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no estado      

Lei nº 21.164/2014 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG          

Instrução Normativa DETRAN/MG Nº 2 DE 29/02/2016 - Dispõe sobre a liberação de veículos no interior do Estado, a qualquer dos pátios destinados a apreensão e remoção de veículos, em decorrência da aplicação de penalidade por infração de trânsito ou em face de infração penal ou com restrição judicial, será realizada pelas Unidades Policiais.........

Lei nº 22.256/2016 - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado              

Lei nº 22.623/2017 - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.....................................................................................

DECRETO nº 47387, DE 16 de março de 2018 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997............................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992...................................................................................................................................

Lei nº 13.673, de 5 de junho de 2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos..........................................................................

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993......................................................................................................................

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018       

Penal

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências...................................................................................................................................

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)   

Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores................

Lei nº 13.603, de 9 de janeiro de 2018 - Altera a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais............................................

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4^o da Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins...................................................................

Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência........................................................................

Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.........................................................

Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente...................................

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012     

Resoluções do CNJ

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas 

Resoluções do CNMP

Resolução nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.....................................................................................................

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (Excertos)

Súmulas 601 a 616....................................................................................................