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Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Tocantins - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2022 - Spessotto
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NORMAS ESTADUAIS
Constitucional
Constituição do Estado do Tocantins.............................................................................................. 7
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins................................................................................................................................... 42
Resolução CSDP nº 132/2015 (Regimento Interno da Corregedoria da DPE/TO)........................... 59
Resolução CSDP nº 160/2017 (Regimento Interno do Conselho Superior da DPE/TO)................... 67
Resolução CSDP nº 161/2017 (uso do nome social no âmbito da DPE/TO).................................... 76
Resolução CSDP nº 170/2018 (parâmetros para deferimento de assistência jurídica gratuita)......... 77
Resolução CSDP nº 182/2019 (núcleos especializados)............................................................... 80
Resolução CSDP nº 193/2020 (política de valorização da maternidade)......................................... 90
Processo Civil
Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 – Institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras Providências............................................................................................................. 92
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins............................................................... 109
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 141
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 153
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 159
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................ 165
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências................................................................................ 170
Constitucional
Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................. 193
Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios........................... 194
Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 194
Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências............................................................................................................................. 196
Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais......................................................................... 198
Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel................................................................................................................................................. 198
Consumidor
Decreto nº 2.181, de 28 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências............ 198
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 209
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -........................................................................................................... 217
Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças................................................................................................................................................. 222
Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.......................................................................... 227
Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................................................. 229
Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências............................... 233
Decreto Legislativo nº 85/2017 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011 245
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 248
Direitos Humanos
Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 252
Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................................................................................................................. 256
Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.......................................................................... 258
Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 261
Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 264
Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 265
Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 272
Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 274
Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 279
Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013............................................................................................................... 284
Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 288
Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002 294
Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 299
Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................... 304
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 306
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.......................................................................................... 309
Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 315
Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 319
Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII, Convenção 169 - ANEXO LXXII e Convenção 182 - ANEXO LXVIII)..................................................................... 321
Resolução 45/158 da ONU – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias............................................................................... 344
Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile............................................................................................................ 358
Decreto nº 7.225, de 1º de julho de 2010 - Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005 359
Execução Penal
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969................................................................ 361
Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 370
Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 373
Regras de Mandela.................................................................................................................... 377
Idoso
Decreto nº 9. 921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa................................................................................. 394
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso............................ 400
Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2.000 - Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000 402
Portaria nº 73 de 10 de maio de 2.001 - NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL............................................................................................................................... 403
Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa 423
Interesses Difusos e Coletivos
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua 432
Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua......................................................... 434
Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua...................................................................................................................................... 435
Penal
Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio 450
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 452
Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes............................ 453
Pessoas com Deficiência
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 453
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 460
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 471
Resolução nº 401 (16/06/2021) – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.................................................................................... 484
Processo Civil
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 489
Quilombolas
Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 503
Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 505
Saúde
Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)....................................................................................................... 507
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