Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - TOMO I / Org Ricardo Zanetta Spessotto – 2ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 7.990 de 15 de junho de 2018 - Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................. 122

Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019 - Institui a Política Estadual de economia solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.................................................................. 123

 

Constitucional

Constituição do Estado do Rio de Janeiro........................................................................................ 127

Lei Complementar nº 63, de 1 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................. 203

Lei nº 6.528, de 11 de setembro de 2013 - Regulamenta o artigo 23 da Constituição do Estado................................................................................................................................................................. 217

 

Consumidor

Lei nº 5.738, de 7 de junho de 2010 - Dispõe sobre a criação da autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON - RJ.................................................... 217

Lei nº 8.973, de 10 de agosto de 2020 - Proíbe o Uso fe Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Metadados de Usuários de Plataformas Virtuais de “Ensino à Distância” para fins de Exploração Comercial............................................................................................................................................... 225

 

Covid 19 – Leis do Estado do Rio de Janeiro

Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020................................................................................................................................................... 226

Lei nº 8.767, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus (SARS - CIV-2).......... 226

Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde...................................................................................................................................................... 227

Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica................................................................................................................................................ 228

Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 – Reconhece o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.................................................................................... 228

Lei nº 8.798, de 30 de abril de 2020 – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os Servidores Públicos da área de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.................. 228

Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020 – Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)....................................................................................................... 229

Lei nº 8.802, de 4 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, na forma que menciona............................................................................................... 229

Lei nº 8.806, de 7 de maio de 2020 –Dispõe sobre a implantação de barreiras sanitárias permanentes nos logradouros de acesso ao Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificação compulsória de pessoas contaminadas, durante o plano de contingência para combate da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus................................................. 229

Lei nº 8.811, de 11 de maio de 2020 – Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências........................................................................................................................................... 230

Lei nº 8.815, de 11 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da Saúde e Segurança Pública, enquanto durar o plano de contigência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde...................................................................................................................................................... 230

Lei nº 8.821, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a solicitar a União que se abstenha de adotar quaisquer medidas de cobrança e constrição patrimonial contra o Estado do Rio de Janeiro em decorrência do não pagamento do contrato de refinanciamento da dívida firmado quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal............................................... 231

Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.......................................................................... 231

Lei nº 8.825, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a criar hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório, dá outras providências........................................................ 232

Lei nº 8.831, de 14 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial profissionais de saúde de outras nacionalidades que tenham atuado no programa mais médicos, e dá outras providências............................................................................................ 232

Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19)............................................................................................... 232

Lei nº 8.839, de 21 de maio de 2020 – Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o coronavírus - COVID-19..................................................................... 233

Lei nº 8.846, de 27 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a negociar contratos junto aos credores a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos na forma que menciona........................ 233

Lei nº 8.856, de 29 de maio de 2020 – Dispõe sobre o reforço às informações sobre as medidas de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica, durante o período de calamidade pública, em razão da pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................................. 234

Lei nº 8.859, de 3 de junho de 2020 – Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)............................................. 234

Lei nº 8.864, de 3 de junho de 2020 – Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona................................................................................................................................................................. 235

Lei nº 8.888, de 9 de junho de 2020 – Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19), no Estado do Rio de Janeiro.... 237

Lei nº 8.889, de 9 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.............................................. 237

Lei nº 8.894, de 16 de junho de 2020 – Autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19)......................................................... 238

Lei nº 8.906, de 29 de junho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do COVID-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes................ 238

Lei nº 8.911, de 29 de junho de 2020 – Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do coronavírus (covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.............................................. 239

Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020 – Dispõe sobre a relação consumidor/ prestador de serviço durante a vigência do Decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de Emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid19); e dá outras providências............. 239

Lei nº 8.927, de 8 de julho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19..................................................................................... 240

Lei nº 8.929, de 15 de julho de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)...................................................................................... 241

Lei nº 8.934, de 16 de julho de 2020 - Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente meios de produção privados para o fornecimento de materiais e para a confecção de equipamentos de proteção individual – EPIs –, a serem destinados, prioritariamente, aos Profissionais de Saúde................................................................................... 241

Lei nº 8.936, de 16 de julho de 2020 - Cria o programa de atendimento e orientação à COVID-19 em favelas e regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências... 242

Lei nº 8.939, de 16 de julho de 2020 - Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências........................................................................................................................................... 243

Lei nº 8.943, de 23 de julho de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do Covid-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................................. 245

Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a modalidade da Compra Direta de Alimentos com Doação Simultânea para Fomentar a Segurança Alimentar e Mitigar os Impactos Socioeconômicos da Pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro............................... 246

Lei nº 8.989, de 27 de agosto de 2020 – Dispõe medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação, em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus - Covid-19, na forma que menciona...................... 247

Lei nº 8.994, de 31 de agosto de 2020 – Autoriza o Poder Rxecutivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do Estado de Calamidade em decorrência do novo coronavírus Covid-19, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.................................................... 248

Lei nº 9.003, de 10 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos devido à pandemia do Covid-19...................................................................................................................... 248

Lei nº 9.020, de 25 de setembro de 2020 - Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)................................................................................... 249

Lei nº 9.022, de 25 de setembro de 2020 - Estabelece normas para abertura de estabelecimentos comerciais em horários específicos com exclusividade para idosos, deficientes físicos e gestantes enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado Rio de Janeiro............................................................................................ 249

Lei nº 9.037, de 1 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes praticados por agentes políticos, agentes públicos e privados nas ações de enfrentamento a pandemia do coronavírus - Covid-19......................... 250

Lei nº 9.040, de 2 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus COVID-19......................................................................................................... 250

Lei nº 9.115, de 30 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a elaboração pelo Estado do Rio de Janeiro, em cooperação e integração com os municípios, do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Covid-19 na gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, para a garantia da saúde da população do Estado do Rio de Janeiro................................................................................................................................................................. 252

Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.............................................. 256

Lei nº 9.190, de 26 de fevereiro de 2021 - Determina a observância do princípio da acessibilidade em campanhas publicitárias sobre a pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona.................................................................................................................................................................. 257

Lei nº 9.191, de 11 de dezembro de 2020 - Institui o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica causada pela pandemia do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro................... 257

Lei nº 9.223, de 23 de março de 2021 - Estabelece sanções ao descumprimento da ordem de prioridade estabelecida no Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19 ou em outra Lei Estadual ou Municipal que a defina.................................................................................................... 259

Lei nº 10.069, de 19 de julho de 2023 - Revoga a Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021 e dá outras providências...................................................................................................................... 260

Decreto n.º 47.428 de 29 de dezembro de 2020 - Renova o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual Nº 8.794/2020................................................................................................. 261

 

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 46.525 de 13 de dezembro de 2018 - Aprova o Regimento Interno do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências........................................................................................................................................... 261

Lei nº 1.697 de 22 de agosto de 1990 - Regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências............................................................................................... 292

Lei nº 7.860 de 15 de janeiro de 2018 - Institui a Política Estadual de busca de pessoas desparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências..................... 294

Lei nº 8.052 de 17 de julho de 2018 - Cria a campanha “não espere 24 horas”, a fim de divulgar a Lei 11.259/2005", conhecida como “Lei da busca imediata”, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA)......................................................................................................................... 295

Lei nº 8.547 de 3 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, e encaminhamento das famílias/responsável pelas Delegacias especializadas ao programa SOS crianças desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLLD) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro..................................................................................................................... 296

Lei nº 9.167 de 6 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos....................................................................... 296

Lei nº 9.182 de 12 de janeiro de 2021 -. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências............................................................................................. 297

Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ Nº 1.550, de 26 de maio de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes e normas gerais para a criação, implantação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de atendimento Socioeducativo.......................................................................... 297

 

Direitos Humanos

Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010 - Institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, e dá outras providências................................................................................................. 302

 

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................. 305

Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987 – Cria o centro de estudos jurídicos da assistência judiciária do Estado do Rio de Janeiro e institui o fundo orçamentário especial para atender a suas despesas....................................................................................................................................... 331

Deliberação CS/DPGE/RJ nº 76, de 31 de agosto de 2011 -Fixa e modifica atribuições da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA, dos seus órgãos e dos Defensores Públicos e Servidores que os compõem, assim como cria, renomeia e reestrutura os órgãos que menciona.................................................................................................. 332

Deliberação CS/DPGE/RJ nº 81-A, de 14 de dezembro de 2011 - MODIFICA, REESTRUTURA E REDEFINE A ATRIBUIÇÃO DO NÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - NUDEM E ALTERA AS RESOLUÇÕES DPGE Nº 084/87 E Nº 504/09............................................................................................................................... 339

Deliberação CS/DPGE/RJ nº 82, de 14 de dezembro de 2011 - DEFINE A ATRIBUIÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E DA COORDENADORIA DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS......................................................................................................................... 341

Deliberação CS/DPGE/RJ nº 107, de 28 de dezembro de 2015 - Fixa as atribuições dos Defensores Públicos em atuação no Núcleo de Audiência de Custódia..................................... 351

Deliberação CS/DPGE/RJ nº 124, de 20 de dezembro de 2017 - Aferição da vulnerabilidade e da necessidade jurídica........................................................................................................................ 352

Deliberação CS/DPGE nº 125, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura, Organização e atribuições dos órgãos que compõem o sistema integrado de tutela coletiva e dá outras providências............................................................................................................................... 355

RESOLUÇÃO DPGE N° 260, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 - Cria o Órgão de Atuação da Defensoria Pública que menciona, destinado à Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, identificado como “Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública”............... 362

 

 

Resolução DPGE nº 503, de 28 de julho de 2009 - Define as atribuições dos Defensores Públicos na defesa dos direitos da mulher, no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher...................................................................................................................................... 364

RESOLUÇÃO DPGE N° 853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Cria a Coordenadoria e a Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as Subcoordenadorias Regionais e a Subcoordenadoria de 2º grau de Defesa dos Direitos da Mulher................................................................................................................................. 365

Resolução DPGE nº 932 de 26 de junho de 2018 - Cria, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Protocolo de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.................................................................................. 366

Resolução DPGE/RJ nº 943, de 11 de setembro de 2018 - Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a arrecadação de honorários decorrentes da atuação institucional, bem como as atribuições do centro de estudos jurídicos no tocante à matéria..................................................................................................................................................... 369

Resolução DPGE/RJ nº 1.090, de 9 de abril de 2021 - Política de proteção de dados............ 374

Resolução DPGE/RJ nº 1.131, 10 de janeiro de 2022 - Denegação da assistência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.......................................................... 375

Resolução DPGE/RJ nº 1.199, de 2023 - Cria a Coordenadoria de tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências................................ 377

 

Educação

Lei nº 1.560 de 8 de novembro de 1989 - Restabelece a redação da alínea “a" do item III, do artigo 2º do Decreto Lei nº 33, de 13 de junho de 1969, e dá outras providências................... 378

Lei nº 4.528 de 28 de março de 2005 - Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro............................................................................................ 379

Lei nº 8.020, de 29 de junho de 2018 - Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os Refugiados no Estado do Rio de Janeiro........ 387

Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021 - Dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro............................ 387

 

Idoso

Lei nº 7.916, de 16 de março de 2018 – Regulamenta no Estado do Rio de Janeiro a idade do idoso........................................................................................................................................................ 388

 

Patrimônio Histórico

Decreto-Lei nº 2 de 11 de abril de 1969 - Define os Bens Integrantes do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado da Guanabara e institui medidas para a sua proteção....... 390

Decreto nº 23.055, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre a Tutela do Patrimônio Cultural do Estado..................................................................................................................................................... 392

 

Penal

Lei nº 7.194, de 7 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de animais para fretamento de carroças e charretes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 393

Lei nº 8.928, de 9 de julho de 2020 - Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela autoridade policial nas ocorrências de lesão corporal ou morte por intervenção por agente do Estado................................................................................................................................................ 394

Lei nº 9.180, de 12 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a garantia de prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do estado do rio de janeiro................................................... 395

Lei nº 9.223, de 26 de maio de 2021 - Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................................................. 396

Lei nº 9.286, de 26 de maio de 2021 - Dispõe sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.................................................................................................................................................................. 397

 

Saúde

Lei nº 9.878, de 13 de outubro de 2022 - Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.......................... 397

Secretaria de Administração Penitenciária

Decreto nº 8.897, de 31 de março de 1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro.............................................................................................................................................. 398

Resolução SEAP n. 558, de 29 de maio de 2015 – Estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro........ 404

RESOLUÇÃO SEAP nº 722, DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - Institui, no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a Remição de Pena pela Leitura........................... 406

Resolução SEAP n. 921, de 31 de maio de 2022 – Dispõe sobre a regulamentação para os procedimentos a serem adotados no processamento para a concessão de visita íntima para as pessoas privadas de liberdade sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e dá outras providências.................................................................. 408

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.................................... 412

Lei nº 6.956 de 13 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........................................................................ 447

Resolução nº 45/2013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Dispõe sobre a apresentação de réus presos nas dependências do Poder Judiciário........................................ 458

Resolução OE nº 20/2021 – Núcleos de Justiça 4.0...................................................................... 460

Resolução OE nº 19/2022 - VECA..................................................................................................... 461

 

Violência Doméstica

Lei nº 8.587, de 25 de outubro de 2019 - Obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica... 462

Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no  Estado  do  Rio  de  Janeiro................................................................................................................. 462

Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou de indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais, na forma que menciona............................................................................................................................. 462

Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021 - Institui o programa de cooperação e o código sinal vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher...................................................................................................................................... 463

Lei nº 9.235 de 8 de abril de 2021 - Estabelece as diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências........ 464

Lei nº 9.236 de 8 de abril de 2021 - Dispõe sobre a prioridade do atendimento e sobre a gratuidade para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e ocorrências semelhantes na emissão dos documentos que indica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.............................................................................................................................................. 464

Lei nº 9.242, de 15 de abril de 2021 - Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras estaduais vítimas de violência familiar ou  doméstica  no  âmbito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, e  dá  outras  providências................................................................................................................... 465

Lei nº 9.245, de 16 de abril de 2021 - dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências........................................................................................................................................... 465

Lei nº 9.470, de 25 de novembro de 2021 - Institui o programa tempo de mudar, que dispõe sobre a responsabilização, reflexão e conscientização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.............................................................................................................. 466

Lei nº 9.595, de 4 de março de 2022 - Institui a rede estadual de apoio à mulher com deficiência vítima de violência doméstica.............................................................................................................. 467

Lei nº 9.642, de 7 de abril de 2022 - Dispõe sobre a Entrega de Kit Vestuário para Mulheres Vítimas de Violência, na forma que menciona................................................................................. 468

 

 

 

 

NORMAS FEDERAIS

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 129, de 5 de julho de 2023.................................................................. 469

Emenda Constitucional nº 130, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.................. 469

Emenda Constitucional nº 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade............................................................................................ 469

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências....................................... 469

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências................................................................... 471

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica..... 474

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança... 474

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -........................................................................ 482

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças..................................................................................................................... 487

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados...................................... 492

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil......... 494

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.................................................................................... 498

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York.................................................................................................................................................................. 511

Decreto nº 9. 579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências...................................................................................................................... 514

Decreto nº 9. 603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência....................................................................................................................... 539

Lei nº 8,242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências........................................................................... 542

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.............................................. 543

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90..................... 547

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente................................................... 549

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente....................................................................................... 554

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo............... 556

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos................................... 556

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. .................... 558

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 07 de junho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. ......................................................................................... 558

Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 - Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.......................................................................................................................... 560

Resolução conjunta nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente............................................................................................................... 562

Resolução nº 210 - CONANDA (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade................................... 564

Resolução nº 213 - CONANDA (20/11/2018) - Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.......................................................................... 566

Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018 - Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. .................................... 567

Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar..................................................................................................... 569

Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).................................................................................................................... 578

Recomendação conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020 -Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.............. 584

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade............................................................... 586

Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)............................................... 590

Convenção nº 138 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II)............................................... 683

Convenção nº 182 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II)............................................... 693

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério..................................................................................... 594

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências....................................................................................... 595

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências........................................................................................................................................... 600

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009..................................... 615

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.......................................................................... 617

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 632

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura................................................................... 632

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003......................................................................................................................................................... 632

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.. 635

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares..................................................................... 635

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)........................................... 635

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)....................................................................................................................................................... 637

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.............................................................................................................. 637

Portaria nº 33, de 17 de janeiro de 2018 - Uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País............................................................................ 637

 

Execução Penal

Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988) .................................................................................................................. 638

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)................................................................................................................................................. 641

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.............................................................................................. 643

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública................................................................................................... 644

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima....................................................... 645

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional................................................................................................................................... 647

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 648

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 650

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 653

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências........................ 654

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 655

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.................................................... 658

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá  outras  providências........................................................................................................................................... 659

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá  outras  providências........................................................................................................................................... 660

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá  outras  providências........................................................................................................................................... 661

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino.............................. 663

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino.............................. 664

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil......... 665

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 .... 669

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado...................... 670

Resolução nº 3 (11/12/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais .................................................................................................................... 671

Resolução nº 12 (18/03/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal .............................................. 672

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 23/2021)....................................................................................................................... 672

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa..................................................................... 673

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais.................................................................................................................................................... 674

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT.................................................................................................................................................................. 675

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.......................................................................................................................... 676

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal.......................................... 678

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais .................................................................................................................................................................. 678

Resolução nº 23/2021 – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências................ 681

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos 682

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.................................................................................................................................................................. 683

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional........................................................... 687

 

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).................................................................................................................................................................. 691

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais...................... 731

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)................................................................................ 733

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 744

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio............................................................................................................................................. 768

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira................................... 770

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.................................................................................................................................................... 779

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 781

 

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm ............................................................................................................. 792

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular....................... 807

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade (Revogado Lei nº 13.869/2019).................................................................................................................................................................. 810

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não...................................................................................................................................................... 812

Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.............................................................. 814

Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor....................................................................................................................................................... 815

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 817

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e contratos da Administração Pública (EXCERTOS – arts. 89 a 108)............................................................................................................ 819

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição................................................................................................. 820

Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências................................................. 821

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.............................................................. 825

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Organização Criminosa ............................................... 825

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.................................................................................................................................................................. 830

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.................................................................................................................................................................. 831

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................... 842

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar.................................................... 842

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher........................ 843

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.................. 843

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito................................................................................................................................................................ 844

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ................................................................................................................................................................ 845

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes................................................................................................................................. 846

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.............................. 846

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional........................................................................................... 847

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa........................................................... 847

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido........................................................................................................ 847

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências............................................................................................... 847

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.................................................................................................................................................................. 853

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................................. 854

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.................... 855

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................. 856

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................................. 857

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ................................................................................................................................... 857

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 857

Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023 - Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor...................................................................................... 863

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.................................................................................................................................................................. 864

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências........................................................................................................................................... 870

 

 

 

Quilombolas

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial................................................................................................................................................... 874

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas...................................................................................... 874

Decreto 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências........................................................................ 876

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................................................................................................................. 878

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................... 880

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .......................................................................................................................................... 882

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.................................................................. 883

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial........................................ 883

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas.................................................................. 889

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.................................................................................... 889

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Portaria nº 114 (05/04/2022) -  Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências............................................................................................................................... 890

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores ..................................................................................................... 891

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina (Revogado pelo Provimento nº 149/2023)........................................................................................................................................... 892

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude............................................................................................................................................ 895

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana..................................................................................................................................... 897

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................................................ 900

Provimento nº 65 (14/12/2017) - Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis (Revogado pelo Provimento nº 149/2023)............................................................................................................................................... 903

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) ................................................................................. 908

Provimento nº 74 - CNJ, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.................. 910

Provimento nº 82 - CNJ, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências............................................................................................................................... 912

 

 

Provimento nº 104 (09/06/2020) - Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade (Revogado pelo Provimento nº 149/2023)................................................................................................................................................................. 912

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude............................................................................................................................. 913

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”............................................... 915

Recomendação nº 33 (23/11/2010) - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial........................................................................................ 916

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança................................................ 917

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo...................................................................................... 918

Recomendação nº 87 (20/01/2021) - Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário................................................................................................................................ 922

Recomendação nº 88 (19/02/2021) - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º)......................................................................................... 924

Recomendação nº 90 (02/03/2021) -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)............................ 925

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo..................... 925

Recomendação nº 98 (2021) -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade............................................................... 928

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.............................. 930

Recomendação n° 122, (03/11/2021) - Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos................................................................................................................................................. 931

Recomendação n° 123, (07/01/2022) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................... 931

Recomendação nº 128, de 15 de fevereiro de 2022 - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro SEM ANEXO................................................................................................................................................... 932

Recomendação nº 130, de 22 de junho de 2022 -  Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais..................................................................................................................................................... 933

Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro......................................................................................................... 933

Recomendação nº 139, de 12 de dezembro de 2022 – Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins................................................... 937

Recomendação nº 140, de 21 de agosto de 2023 – Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos.............................................. 938

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes................................................................................................................................................................... 939

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências....................................... 940

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde........................................................................... 941

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.............................. 942

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. .................................................................................................................................................................. 944

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ... 951

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais....................................................................... 952

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas...................................................................................... 953

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ...................... 957

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.................................................................. 957

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.................................................................................................................................................................. 964

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas........................................................................................... 966

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências...................................................................... 976

Resolução n^o 232 (13/07/2016) - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.................................................................................... 981

Resolução nº 233 (13/07/2016) - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus................................. 982

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................ 983

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros...................................................................... 986

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário........................................... 987

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.......................................... 989

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ........................................................................................................................................ 991

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 ....... 992

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................. 995

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................................................................. 999

 

 

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça................................................................ 1002

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências............................................................................................................................................................... 1005

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente............................................................................................................................................................... 1007

Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial............................................................................................................................................. 1011

Resolução nº 364 do CNJ - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça........................................................................................ 1012

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................................... 1013

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF....................................................................................... 1016

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”............................................................................................................ 1019

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências......................................................................................................................................... 1020

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.......................................................... 1021

Resolução nº 401 (16/06/2021) –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão................................................................................................................................................................. 1023

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário........................................................................... 1028

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas................................... 1033

Resolução nº 414 (02/09/2021) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências................................................................................................... 1035

Resolução nº 417 (20/09/2021) – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências................................................................................ 1038

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.................. 1044

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos....................................................... 1050

Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente........................................................................................................................ 1051

Resolução nº 440, de 07 de janeiro de 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro....... 1053

Resolução nº 449, de 30 de março de 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000........................... 1054

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas......................... 1057

Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário........................................................................ 1060

Resolução nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012.............................................................................................. 1061

Resolução nº 470, de 31 de agosto de 2022 - Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância................................................................................................................................. 1063

Resolução nº 481, de 22 novembro de 2022 - Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022......................................................................................................................... 1067

Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................. 1068

Resolução nº 485, de 26 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança............................................................................................................................................ 1070

Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.................................................................................... 1073

Resolução nº 488, de 23 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.......................................................... 1078

Resolução nº 490, de 8 de março de 2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.................................................................. 1081

Resolução nº 492, (17/03/2023) - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.............................................................. 1082

Resolução nº 498, (04/05/2023) - Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências. ...................................................................................................... 1084

Resolução nº 510, (26/06/2023) - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. ................................................................................... 1085

Resolução nº 520 (18/09/2023) - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades........................................................................................................................... 1088

 

ADENDO

LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas........................................................... 1091

LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023...................................... 1091

LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)........................................................................................ 1097

DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ............................. 1097

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