Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Piauí: legislação estadual - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

Constitucional

Constituição do Estado do Piauí..................................................................................................... 9

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Lei Complementar n.º 59, de 30 de novembro de 2005 - Institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências.............................................................................................................................. 73

Resoluções CSDPE nº 13/2011 - Regulamenta o pedido, execução e recebimento de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do Defensor Público Estadual e dá outras providências............................. 91

Resoluções CSDPE nº 29/2012 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí........................................................................................................................... 92

Resoluções CSDPE nº 30/2012 - Adota, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Código de Ética das Defensorias Públicas dos Estados da Federação......................................................................... 100

Resoluções CSDPE nº 31/2012 - Disciplina as arguições de impedimento, suspeição e recusa a assistência dos Defensores Públicos, normatizando o respectivo trâmite no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí, e dá outras providências.................................................................................................................... 102

Resoluções CSDPE nº 34/2012 - Dispõe sobre a vedação ao exercício da advocacia privada pelos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí e dá outras providências.................................................. 103

Resoluções CSDPE nº 26/2014 - Altera a Resolução nº 007/2011 que dispõe sobre a remoção dos Defensores Públicos do Estado do Piauí....................................................................................................... 104

Resoluções CSDPE nº 33/2014 - Altera a Resolução nº 023/2011, que trata sobre os critérios objetivos para aferição da antiguidade e do merecimento para a promoção dos Defensores Públicos do Estado do Piauí.. 105

Resoluções CSDPE nº 64/2016 - Institui e regulamenta no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí o Procedimento para Apuração de Dano Individual (PADIN) e o Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC)................................................................................................................................... 105

Resoluções CSDPE nº 82/2017 - Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, no âmbito da Defensoria  Pública  do  Estado  do  Piauí.............. 106

Resoluções CSDPE nº 87/2017 - Altera o caput do art. 7º da Resolução CSDPE nº 026/2012, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do estado de hipossuficiência daquele que pretende obter os serviços de assistência jurídica integral e gratuita prestados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí........................... 107

Resoluções CSDPE nº 93/2018 - Regulamenta e disciplina a concessão de autorização excepcional para residência de Defensores Públicos fora dos seus Órgãos de atuação........................................................... 108

Resoluções CSDPE nº 128/2019 - Altera o anexo IV da Resolução CSDPE n° 26, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do estado de hipossuficiência daquele que pretende obter os serviços de assistência jurídica integral ? gratuita prestados pela Defensoria Pública do Estado do Piauí. (sem o anexo)................................................................................................................................................. 108

Resoluções CSDPE nº 139/2021 - Dispõe sobre a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas nos concursos e seleções públicas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí para cargos de membros, servidores e estagiários.............................................................................................................. 109

Resoluções CSDPE nº 143/2021 - Cria o Protocolo de Inspeção em Unidades Estatais de Custódia de Pessoas Privadas de Liberdade, disciplina atribuições, periodicidade das vistorias, medidas a serem implementadas, e cria o Protocolo de Fluxo Administrativo Interno para o Recebimento, Documentação e Adoção de Providências para Apuração de Notícia de Tortura, Maus-Tratos e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí, estabelecendo o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Tutelas Coletivas como órgão aglutinador, gestor e difusor de todas as comunicações e informações sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes direcionadas à Defensoria Pública do Estado do Piauí (sem os anexos)............................................................................................................................... 111

Processo Civil

Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (EXCERTOS)     116

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (EXCERTOS)................................. 142

Provimento Nº 36/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE - Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2022, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.......................................... 185

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 186

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 193

Decreto 10.818, de 27 de setembro de 2021 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo ........................... 200

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)............................................................................................... 201

Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.............................................................................................................................. 212

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 215

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências................................................................................ 217

Civil

Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................ 243

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 252

LC nº 187, de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n^os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n^os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências........................... 254

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 264

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.................................................................................................................................................. 267

Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994................................................................................. 272

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................................ 272

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios............................... 273

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.................................................................................................................................................. 273

Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências................................................................................................................................................. 275

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.......................................................................... 277

Direito das Mulheres

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.......................................................................... 278

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................... 280

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 283

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 - Regulamenta os arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o Decreto n^o 6.390, de 8 de março de 2008................................................................................................ 288

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências...................................... 289

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII, Convenção 169 - ANEXO LXXII, Convenção 182 - ANEXO LXVIII – Convenção 100 – ANEXO XX, Convenção 103 – ANEXO XXIV)................................................................................................................................................. 290

Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (Nº 189 – OIT)  317

Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.................. 325

Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991 326

Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010 - Altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei n^o 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências............................ 327

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais........................................ 330

Portaria Interministerial nº 2, de 24 de setembro de 2008 - Institui o Programa Organização Produtiva de Mulheres Rurais, que visa fortalecer organizações produtivas de trabalhadoras rurais através de políticas públicas de apoio à produção e comercialização....................................................................................................... 331

Portaria nº 34, de 17 de junho de 2008 - Institui a Câmara Técnica do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher......................................................................................................................... 336

Portaria nº 85, de 10 de agosto de 2010 - Institui as Diretrizes para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta............................................................................................................. 336

Empresarial

LC nº 174, de 5 de agosto de 2021 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade........................................................................................................ 338

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................................... 339

Execução Penal

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................................................................................................................. 340

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 342

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002 348

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 353

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 356

Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014 - Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)................................................................................................................................................. 360

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 363

Regras de Mandela.................................................................................................................... 365