Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Piauí - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

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Descrição

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Processo Civil

Lei nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (EXCERTOS)     120

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (EXCERTOS)................................. 146

Provimento Nº 36/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE - Disciplina o recesso forense e divulga os feriados no ano de 2022, suspendendo os prazos nos dias que indica, e dá outras providências.......................................... 189

 

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 190

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ......................................... 197

Decreto 10.818, de 27 de setembro de 2021 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo ........................... 204

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)............................................................................................... 205

Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.............................................................................................................................. 216

Lei nº 14.215, de 7 de outubro de 2021 - Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências............................................................................................................... 219

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências................................................................................ 221

 

Civil

Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017................................ 247

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 256

LC nº 187, de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n^os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n^os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências........................... 258

 

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.................................................................................................................................................. 268

Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994................................................................................. 272

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................................ 273

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios............................... 273

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.................................................................................................................................................. 274

Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências................................................................................................................................................. 276

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.......................................................................... 278

 

Direito das Mulheres

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.......................................................................... 278

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................... 281

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 284

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 - Regulamenta os arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o Decreto n^o 6.390, de 8 de março de 2008................................................................................................ 289

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências...................................... 290

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII, Convenção 169 - ANEXO LXXII, Convenção 182 - ANEXO LXVIII – Convenção 100 – ANEXO XX, Convenção 103 – ANEXO XXIV)................................................................................................................................................. 291

Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (Nº 189 – OIT)  317

Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.................. 326

Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991 326

Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010 - Altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei n^o 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências............................ 327

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais........................................ 331

Portaria Interministerial nº 2, de 24 de setembro de 2008 - Institui o Programa Organização Produtiva de Mulheres Rurais, que visa fortalecer organizações produtivas de trabalhadoras rurais através de políticas públicas de apoio à produção e comercialização....................................................................................................... 331

Portaria nº 34, de 17 de junho de 2008 - Institui a Câmara Técnica do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher......................................................................................................................... 336

Portaria nº 85, de 10 de agosto de 2010 - Institui as Diretrizes para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta............................................................................................................. 337

 

Direitos Humanos

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969................................................................ 339

Carta da Organização dos Estados Americanos.......................................................................... 348

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 359

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................... 361

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 364

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 376

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 379

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................................. 390

Carta Democrática Interamericana.............................................................................................. 393

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte 397

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 397

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 402

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 404

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 407

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 412

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 426

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano................................................................... 427

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 429

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 437

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 439

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul............................................ 444

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 449

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 453

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.......................................................................................................................................... 458

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 462

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas...................................................................................................................................... 465

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.......................................................................................... 466

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992................................................................................................ 473

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 483

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................................. 520

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 522

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 525

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH -.................................................................... 528

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 530

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 537

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 - Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo)............................................................................................. 543

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776............................................................... 548

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 26 de agosto de 1789...................................... 549

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.......................................................... 550

Carta de Veneza - Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios (1964)........................... 551

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 552

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos................................... 553

Recomendação nº 20, de 10 de dezembro de 2020 – Recomenda a revogação da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, que trata sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas................................................. 559

Resolução nº 17, de 6 de agosto de 2021 – CNDH aprova por unanimidade resolução sobre medidas garantidoras de direitos humanos em remoções administrativas........................................................................... 560

Declaração de Salamanca.......................................................................................................... 566

Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.................................................... 575

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 590

Decreto nº 5.006, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.......................................................... 598

Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil................................... 601

Decreto Legislativo nº 85/2017 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011          605

 

Empresarial

LC nº 174, de 5 de agosto de 2021 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade........................................................................................................ 609

Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.................................................................................................................................... 609

 

Execução Penal

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................................................................................................................. 610

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 613

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002 619

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 624

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 627

Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014 - Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)................................................................................................................................................. 631

 

Idoso

Decreto nº 9. 893, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 634

Decreto nº 9. 921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa................................................................................. 635

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso............................ 642

Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2.000 - Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000................................................................................................................................................. 644

Portaria nº 73 de 10 de maio de 2.001 - NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL................................................................................................................. 646

Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa 666

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         674

 

 

 

Penal

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher.............................. 676

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 677

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 678

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 679

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 686

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 689

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 699

Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências   712

 

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 715

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.......................... 730

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 731

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 733

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 735

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 739

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 742

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 744

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”................................................................................................................ 745

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança....................................................................................... 747

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................ 747

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................................................................................................................................. 749

Recomendação nº 87 (20/01/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário......................................... 753

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.................................................................................................... 755

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.............................................................. 758

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.................................... 759

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências....................................................................... 760

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.............................................................................................. 761

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 762

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 764

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 771

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem...................................................................................................... 772

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 773

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 776

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 776

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema..................................................................................................................................... 783

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 785

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 795

Resolução nº 238 (06/09/2016) - Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.................................................................................................................... 800

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................ 801

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros................................................................................................................................. 803

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.................................................................................................................... 804

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.............................................................................. 806

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................................. 809

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19 809

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................. 814

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências..... 817

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente......................................................................................................................... 819

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário......................... 823

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF............................................. 826

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”..................................................................................................................................... 828

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências................................................................................................................................................. 829

Resolução nº 388 (13/04/2021) - Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências................................................................ 831

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.............................................................................................................................. 833

RESOLUÇÃO Nº 401, DE 16 DE JUNHO DE 2021 –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão............................................................. 835

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................... 840

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas......................................................................... 845

Resolução nº 414 (02/09/2021) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências................................. 847

Resolução nº 417 (20/09/2021) – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências............................................................................................................... 850

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades........................................................... 855

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.................................................................................................. 862

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

Novas 100 Regras de Brasília.................................................................................................... 863

Agenda 2030 da ONU................................................................................................................ 870

Diretrizes de Riad...................................................................................................................... 889

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 894

Princípios de Yogyakarta – Plus 10............................................................................................. 905

Princípios de Paris..................................................................................................................... 913

Princípios de Ruggie.................................................................................................................. 914

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade......................... 918

Regras de Bangkok................................................................................................................... 925

Regras de Beijing...................................................................................................................... 940

Regras de Mandela.................................................................................................................... 944

Regras de Tóquio...................................................................................................................... 959

Protocolo de Istambul................................................................................................................ 963

Declaração de Lima sobre Justiça Juvenil Restaurativa.............................................................. 1016

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