Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Paraná - Tomo I - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª edição / 2024 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

 

 

Administrativo

Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 – Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.......................................................................................... 21

Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 - Lei Estadual de Licitações............................................ 44

Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021 – Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos.............................................................................................. 70

 

Ambiental

Lei nº 12.726 de 26 de novembro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos................. 85

Lei nº 17.133 - 25 de abril de 2012 - Políticas Estadual de Mudanças climáticas........................ 94

Lei nº 20.607, de 10 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências. ................................................................................ 96

 

Civil

Lei nº 21.720, de 31 de outubro de 2023 - Dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos do Estado do Paraná aos municípios paranaenses, para resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, e dá outras providências.............................................................................................................................................. 98

Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024 - Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense..................................................... 100

Resolução nº 188, de 08 de março de 2010 - Secretaria de Saúde do Paraná (SESA)  - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.................................................................................................................................................................. 124

 

Comunidades tradicionais

Lei nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003 – Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica............................................................................................................ 124

Lei nº 15.673, de 13 de novembro de 2007 – Dispõe que o Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade, conforme especifica........................................................................ 125

Decreto nº 3.446, de 25 de julho de 1997 - Cria as Áreas Especiais de Uso Regulamentado - ARESUR no Estado do Paraná e dá outras providências.............................................................. 125

Portaria IAP nº 263, de 28 de dezembro de 1998 - Cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC); define conceitos, parâmetros e procedimentos para o cálculo dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade e dos Índices Ambientais dos Municípios por Unidades de Conservação, bem como fixa procedimentos para publicação, democratização de informações, planejamento, gestão, avaliação e capacitação, normatizando o cumprimento das Leis Complementares Estadual nº 059/91 e nº 067/93...... 126

 

Constitucional

Constituição do Estado do Paraná..................................................................................................... 132

Lei nº 17.362 - 27 de novembro de 2012– Comissão Estadual da Verdade do Estado do Paraná.................................................................................................................................................................. 168

Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022 - Estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.................................................................................................................................... 169

 

Consumidor

Lei nº 14.975. de 28 de dezembro de 2005 - Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON, conforme especifica e adota outras providências............................................................ 170

 

Criança e Adolescentes

Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991 - Regulamenta o parágrafo único do artigo 216 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação, organização e competência do CEDCA 172

Lei nº 19.173, de 18 de outubro de 2017 - Política Estadual da Criança e do Adolescente... 174

Lei nº 19.746, de 11 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória concedida em regular processo de adoção............................................. 178

Decreto nº 6.489, de 16 de março de 2010 - Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/PR....................................................................... 178

Decreto nº 7.358 de 14 de abril de 2021 - Institui o Programa Criança Feliz no Estado do Paraná................................................................................................................................................................ 180

Decreto nº 8.116, de 13 de julho de 2021 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência................................................................................................................ 181

Resolução n° 44/2016 – GS/SEJU – Código de Normas e Procedimentos das Unidades de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná........................................................................ 187

Resolução nº 169/2018 – SEJUF – Central de vagas das Unidades Socioeducativas............ 207

Resolução nº 229, de 24 de junho de 2019 - Dispõe sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Paraná - CEJA/PR........................................................................................ 209

Resolução nº 218/2021 – SEJUF – Regulamenta o Fluxo de escuta especializada................ 210

Instrução Normativa nº 7, de 27 de agosto de 2019 CGJ-TJPR - Adoção Internacional no Estado do Paraná............................................................................................................................................... 214

 

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011 - Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná............................................................................................................. 219

Lei n.º 20.808, de 22 de novembro de 2021 - Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná e adota outras providências........................................................... 245

Lei n.º 20.857, de 7 de dezembro de 2021 - Estatuto dos Servidores e Servidoras da Defensoria Pública do Estado do Paraná............................................................................................................. 246

Deliberação CSDP Nº 002/2013 - Dispõe sobre os critérios para remoção por permuta entre Membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................. 259

Deliberação CSDP Nº 001/2014 - Dispõe sobre o regulamento interno do programa de estágio na Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................... 259

Deliberação CSDP Nº 008/2014 - Regulamenta a atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná em Segundo Grau de Jurisdição e em Instâncias  Superiores  e  dá  outras  providências................................................................................................................................................................. 264

Deliberação CSDP Nº 011/2014 - Regulamenta a realização de atividades docentes e/ou discentes por Defensor Público durante a jornada de trabalho.................................................... 265

Deliberação CSDP Nº 022/2014 - Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia por quaisquer membros e servidores da Instituição.............................................................................. 266

Deliberação CSDP Nº 026/2014 - Regulamenta o estágio probatório de membros e servidores, nos termos do artigo 97 da Lei Complementar Estadual nº. 136, de 19 de maio de 2011...... 266

Deliberação CSDP Nº 032/2014 - Dispõe sobre o elogio como critério para a aferição de merecimento dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................... 270

Deliberação CSDP Nº 033/2014 - Dispõe sobre o registro de nota abonadora nas pastas funcionais de Membro e Servidor da Defensoria Pública e dá outras providências.................. 270

Deliberação CSDP Nº 010/2015 - Regulamenta a atribuição da Central de Flagrantes do âmbito da Defensoria Pública de Curitiba...................................................................................................... 271

Deliberação CSDP Nº 018/2015 - Aprova a regulamentação do serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná......................................................................................... 271

Deliberação CSDP Nº 009/2016 - Regulamenta o Regimento Interno da Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná............................................................................................................. 272

Deliberação CSDP Nº 016/2016 - Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas jurídicas................................................................. 275

Deliberação CSDP Nº 006/2017 - Regulamenta a concessão da licença paternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná........................................... 276

Deliberação CSDP Nº 007/2017 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas travestis e transexuais usuárias dos serviços da Defensoria Pública e por seus membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados desta Instituição, assim como o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero....................................................................... 277

Deliberação CSDP Nº 011/2017 - Regulamenta a concessão da licença maternidade aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná........................................... 277

Deliberação CSDP N 27/2017 - Atendimento da população de rua............................................ 278

Deliberação CSDP N 42/2017 - Substitui a Deliberação CSDP nº 19/2014 e dispõe sobre o atendimento de pessoas físicas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná....................... 279

Deliberação CSDP nº 005/2018 - Dispõe sobre a vedação de nomeação ou designação de parentes dos membros da Defensoria Pública para cargos em comissão, funções comissionadas, de assessoramento e estágio oficial remunerado no âmbito da estrutura da Defensoria Pública do Paraná............................................................................................................ 281

Deliberação CSDP nº 010/2018 - Regulamenta a disposição funcional de membro e servidor do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Paraná.................................................................... 282

Deliberação CSDP nº 011/2018 - Estabelece os critérios objetivos e o procedimento de formação da lista tríplice para a promoção por merecimento pelo Conselho Superior.............................. 283

Deliberação CSDP n° 010/2019 - Regulamenta as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................. 285

Deliberação CSDP n° 020/2019 - Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências. "deliberação 20/2019 foi alterada pela deliberação 018/2021". Altera, em partes, a deliberação CSDP nº 07/2015 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências...................................................................................................................... 286

Deliberação CSDP n° 022/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação e aplicação da Lei Federal nº 12527/2011 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná................................................................................................................................................................. 289

Deliberação CSDP 013/2020 - Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, durante o período de pandemia – COVID-19............................ 291

Deliberação CSDP 019/2020 - Regulamenta o Teletrabalho dos Servidores e Servidoras no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná...................................................................... 291

Deliberação CSDP 001/2021 - Regulamenta o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................................................................................................... 295

Deliberação CSDP 002/2021 - Regulamenta a progressão funcional de Servidores Públicos por tempo de serviço................................................................................................................................... 295

Deliberação CSDP 009/2021 - Cria no âmbito da Defensoria Pública do Estado a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância............. 296

Deliberação CSDP 010/2021 - Regulamenta o art. 70, §4º da Lei Complementar nº 136/2011 e define as Defensorias Públicas de Classe Especial e define as atribuições dos órgãos de Defensorias Públicas de Classe Especial........................................................................................ 300

Deliberação CSDP 011/2021 - Regulamenta a assistência qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar prevista nos artigos 27 e 28 da Lei 11.340/06 e altera a Deliberação CSDP nº 15/2020........................................................................................................... 303

Deliberação CSDP 017/2021 - Regulamenta o Atendimento às mulheres no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná......................................................................................... 304

Deliberação CSDP 026/2021 - Dispõe sobre a fixação e cobrança de honorários pela Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.................................................................................... 305

Deliberação CSDP 029/2021 - Regulamenta a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a Averiguação Preliminar de Fatos pela Corregedoria-Geral, disciplina a sessão de julgamento do Conselho Superior em matéria disciplinar e dá outras providências................................................................................................................................................................. 307

Deliberação CSDP 037/2021 - Estabelece atendimento criminal e de execução penal a pessoas indígenas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.............................................. 312

Deliberação CSDP 007/2022 - Dispõe sobre a regulamentação do uso da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.............................................. 313

Deliberação CSDP 008/2022 - Disciplina o Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências........................................................................................................................................... 314

Deliberação CSDP 016/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito criminal, infracional e de execução penal, com relação ao tratamento da população LGBTQIA+ que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente..................................................................................................................................... 315

Deliberação CSDP 017/2022 - Estabelece a política de atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná para promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua........................................................................................................................................................... 317

Deliberação CSDP 021/2022 - Disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018 no âmbito da Defensoria Pública do Paraná.............. 321

Deliberação CSDP 010/2023 - Institui no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Política de Promoção de Acessibilidade e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................................. 323

Deliberação CSDP 030/2023 - Institui o Protocolo de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná.................................................................................................................................................... 325

Deliberação CSDP 041/2023 - Regulamenta o art. 70, §5º, da LCE 136/11.............................. 327

Deliberação CSDP 043/2023 - Dispõe sobre o procedimento de aplicação de sanções administrativas, cobrança administrativa, parcelamentos, compensação, suspensão, inscrição de débitos em Dívida Ativa de cobrança dos débitos resultantes de multa administrativa e cobrança judicial no âmbito da Defensoria Pública do Paraná..................................................... 328

 

Direitos Humanos

Lei nº 17.726, de 23 de outubro de 2013 – Cria o CONSEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial............................................................................................................................... 332

 

Execução Penal

Decreto nº 1.276, de 31 de outubro de 1995 - Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.. 335

Lei n°17.329, de 08 de outubro de 2012 - Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná.............................................................................. 341

Lei nº 18.700, de 08 de janeiro de 2016 - Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências................................................................... 342

 

Idoso

Lei nº 11.863, de 23 de outubro de 1997 - Política Estadual dos Direitos do Idoso................. 342

Lei nº 17.858, de 19 de dezembro de 2012 - Estabelece a política de proteção ao idoso....... 345

 

Penal

Lei nº 14.551, de 02 de dezembro de 2004 – Proteção à testemunha......................................... 346

Lei n° 19.701, de 20 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente (Revogado pela Lei 21.926 de 11/04/2024)................................. 348

 

Pessoas com deficiência

Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013 – Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA........................................................................................................................................................ 349

Lei n° 18.419, de 07 de janeiro de 2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.................................................................................................................................. 350

 

Saúde

Lei nº 12.970, de 25 de outubro de 2000 – Proíbe a exigência de depósito prévio para possibilitar internação hospitalar, de doente em situação de emergência, que resulte em estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida ao paciente........................................................................... 371

Lei nº 13.331, de 14 de novembro de 2001 – Código Sanitário do Estado do Paraná.............. 372

 

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Lei n^o 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado PR................................................................................................................................................................. 380

Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010 do Tribunal Pleno) – (EXCERTOS).......................................................................................................... 408

Resolução TJPR nº 93/2013 - Estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.................................................................................................................................. 452

 

NORMAS FEDERAIS

 

Constitucional

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências........................................ 481

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (Anistia).................................................... 482

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973................................................................................................................................ 485

Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.................................................................. 488

Decreto nº 11.819, de 11 de dezembro de 2023 - Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.. 488

 

Criança e Adolescente

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências................................................................................... 489

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências..................................................................................................................... 501

Decreto nº 9. 603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência...................................................................................................................... 525

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.......................................................................... 529

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA............................................. 530

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90..................... 533

Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.................................. 535

Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar....................................................................... 536

Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica............................................................................................................................................... 536

Lei nº 14.721, de 8 de novembro de 2023 - Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério...................................................................... 536

Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica. ................................................................................ 537

Convenção nº 138 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II).............................................. 439

Convenção nº 182 da OIT – (vide Decreto nº 10.088 – TOMO II).............................................. 448

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.................................................................................... 537

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.......................................................... 538

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências........................................................................................................................................... 544

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................... 559

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências......................................................................... 561

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.............................................................................................................................................. 576

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.................................................................. 576

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003........................................................................................................................................................ 576

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. 578

Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 - Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.................................................................................................... 579

Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.............................................................................................. 581

Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).......................................... 581

Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)...................................................................................................................................................... 582

Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino............................................................................................................. 583

Lei nº 14.767, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo. ......................................................................... 583

Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024 - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.......................................................................... 583

Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.............................................. 584

Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares...................................................................................................................... 587

Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. ................................................................................................................................................................. 587

Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. ... 588

 

Execução Penal

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)................................................................................................................................................ 589

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.............................................................................................. 590

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.................................................................................................. 592

Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária................................................................................................................................................................. 593

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima....................................................... 594

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.................................................................................................................................. 595

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 596

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 598

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 601

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências....................... 602

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências...................................................................................................................... 603

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães................................................... 606

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá   outras   providências........................................................................................................................................... 607

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá   outras   providências........................................................................................................................................... 608

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá   outras   providências........................................................................................................................................... 609

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino............................. 611

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 - Concede indulto natalino............................. 612

Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 - Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.................... 613

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. ....................................................................................................... 616

 

Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107)......................................................................................................................................................... 619

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais..................... 663

Decreto nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.- Código de Processo Penal (Excertos – artigos do pacote anticrime, e artigos a partir de 2020)............................................................................... 664

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas........................................................................................................ 677

 

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.................................... 701

Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.................................................................................................................................................... 709

Decreto nº 11.491, de 12 de abril de 2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.. 711

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – SINARM ................................................................................................................................................ 720

Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023 - Institui o Pacto de Prevenção aos Feminicídios................................................................................................................................................................. 734

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular...................... 735

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade (Revogado Lei nº 13.869/2019)................................................................................................................................................................. 738

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (REVOGADO PELA LC Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024).......................................... 740

Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983 – Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências...... 742

Lei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 – Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos............................................................. 744

Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou  de  cor..................................................................................................................................................... 744

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos............................................................. 746

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Licitações e contratos da Administração Pública (EXCERTOS – arts. 89 a 108)........................................................................................................... 748

Lei nº9.807 de 13 de julho de 1999 – Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.................................................................................... 749

Lei nº10.446 de 8 de maio de 2002 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.................................................................................................. 751

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.............................................................. 752

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Organização Criminosa .............................................. 752

Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular................................................................................................................................................................. 757

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal................................................................................................................................................................. 758

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro........................................................................................................................... 769

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar.................................................... 769

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher........................ 770

Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.................. 770

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito 771

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ........... 772

 

 

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher............................. 773

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.......................................................................................... 773

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.......................................................... 773

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido....................................................................................................... 773

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.............................................................................................. 774

Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições................................................................................................................................................................. 778

Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.................................................................. 780

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal................... 780

Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher............................................................ 781

Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) .................................................................. 782

Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. .................................................................................................................................. 782

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 - Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior...................................................................................................................................................... 782

Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar...................... 788

Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica............................................................................................................................................... 788

Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.............. 794

Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.................................................................................................................................................................. 794

Lei nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 - Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) ................................................................................................................................................................. 795

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)............................................................................................................ 796

Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício................................................................................................................. 797

Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009........................................................................ 798

Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher . ................. 801

Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. ......................................................................................................... 802

 

Igualdade Étnico racial

Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 - Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial.................................................................................................................................................. 802

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas..................................................................................... 803

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências....................................................................... 804

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................................................................................................................ 806

Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais..................................................................... 808

Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR............................................................................................................... 810

Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais............................................................................................................................................ 813

Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.............................................................................. 816

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências .......................................................................................................................................... 820

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”................................................................. 820

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial....................................... 821

Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Lei de Cotas................................................................. 826

Lei nº 14.519 de 05 de janeiro de 2023 - Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé................................................................................... 827

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor....................................................................................................................................................... 828

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua..................................................................................................................................................... 829

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.......................................................................................................................................... 831

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS.................................................................................................................................................................. 835

Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.................................................................................................................................................. 836

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.................................................................................................................................................................. 838

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras .................................................................................................................................................................. 840

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).............. 842

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN............................................................................................................................... 843

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início............................................................... 845

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)............................................ 846

 

PORTARIAS, RESOLUÇÕES e RECOMENDAÇÕES

 

Criança e Adolescente

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente................................................... 851

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente....................................................................................... 856

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo............... 858

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos................................... 858

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. .................... 860

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 07 de junho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. ......................................................................................... 860

Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 - Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.......................................................................................................................... 863

Resolução conjunta nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente............................................................................................................... 864

Resolução nº 210 - CONANDA (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade................................... 867

Resolução nº 213 - CONANDA (20/11/2018) - Dispõe sobre estratégias para o Enfrentamento da Violência Letal contra crianças e adolescentes.......................................................................... 868

Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018 - Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. .................................... 870

Resolução nº 231 - CONANDA (28/12/2022) - Altera a Resolução no 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar..................................................................................................... 871

Resolução nº 233 - CONANDA (30/12/2022) - Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).................................................................................................................... 880

Resolução nº 245 - CONANDA (05/04/2024) - Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital....................................................................................................... 886

Recomendação conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020 -Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.............. 891

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade............................................................... 892

Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)............................................... 896

 

Educação

Portaria nº 33, de 17 de janeiro de 2018 - Uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País............................................................................ 899

 

Execução Penal

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas nº 43/173, de 9 de dezembro de 1988 – Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988) .................................................................................................................. 900

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil......... 903

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 .... 907

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais .................................................................................................................... 908

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado...................... 909

Resolução nº 12 (18/12/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal .............................................. 909

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa..................................................................... 910

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais.................................................................................................................................................... 911

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT.................................................................................................................................................................. 912

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade.......................................................................................................................... 913

Resolução nº 5 (25/11/2016) – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ..................................................................................................................... 915

Resolução nº 23 (04/11/2021) – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências................ 917

Resolução nº 28 (06/10/2022) – Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências............................................................................................................................... 918

Resolução nº 29 (01/12/2022) – Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade..................................................... 920

Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2 (26/03/2024) – Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil................................... 921

Resolução nº 34 (24/04/2024) – Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade................................ 927

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos 931

Recomendação nº 1 (19/01/2024) – Recomenda o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada............................................. 932

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS.................................................................................................................................................................. 934

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional........................................................... 938

 

Interesses difusos e coletivos

Portaria nº 2.927, de 26 de agosto de 2021 - Institui o Projeto Moradia Primeiro no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................................. 942

 

Penal

Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023- Dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023-70............................................................................................ 942

 

Direito das Vítimas

Recomendação CN nº 5, de 7 de agosto de 2023 - Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional............................................................................................ 947

Resolução ONU nº 40/34.................................................................................................................... 948

Resolução ONU nº 60/147.................................................................................................................. 950

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Portaria nº 114 (05/04/2022) -  Institui a ferramenta de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), e regulamenta os projetos de estímulo às adoções tardias, entre outras providências............................................................................................................................... 954

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores ..................................................................................................... 955

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude (Revogado pelo Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024)............................ 955

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana..................................................................................................................................... 957

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................................................ 960

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) ................................................................................. 961

Provimento nº 74 - CNJ, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.................. 961

Provimento nº 82 - CNJ, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências............................................................................................................................... 963

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude (Revogado pelo Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024)............. 964

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”............................................... 965

Provimento nº 149, (30/08/2023) - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.(EXCERTOS)............................................. 966

Provimento nº 158, (05/12/2023) - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências....................................................................... 1000

 

Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024 - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais. (EXCERTOS)................................... 1002

Recomendação nº 33 (23/11/2010) - Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial...................................................................................... 1005

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança.............................................. 1005

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.................................................................................... 1006

Recomendação nº 81, de 6 de janeiro de 2020 -  Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude......................... 1010

Recomendação nº 87 (20/01/2021) - Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................. 1012

Recomendação nº 88 (19/02/2021) - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º)....................................................................................... 1014

Recomendação nº 90 (02/03/2021) -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).......................... 1014

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................... 1015

Recomendação nº 98 (2021) -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade............................................................ 1017

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais........................... 1019

Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021 - Recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades de privação e restrição de liberdade..................................................................................................... 1020

Recomendação n° 122, (03/11/2021) - Recomendação aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos............................................................................................................................................... 1021

Recomendação n° 123, (07/01/2022) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.................................................... 1022

Recomendação n° 125, (24/12/2022) - Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos desuperendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021............................................ 1022

Recomendação nº 128, de 15 de fevereiro de 2022 - Recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro SEM ANEXO................................................................................................................................................. 1023

Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022 – Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro....................................................................................................... 1024

Recomendação nº 139, de 12 de dezembro de 2022 – Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins................................................. 1027

Recomendação nº 140, de 21 de agosto de 2023 – Recomenda e regulamenta a adoção de métodos de resolução consensual de conflitos pela Administração Pública dos órgãos do Poder Judiciário em controvérsias oriundas de contratos administrativos............................................ 1028

Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023 - Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública................... 1028

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes................................................................................................................................................................. 1030

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências..................................... 1031

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde......................................................................... 1032

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências............................ 1033

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................................................................................................................................ 1035

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ 1041

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.................................................................... 1042

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................... 1043

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................... 1046

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................ 1046

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema................................................................................................................................................................ 1052

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas......................................................................................... 1054

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.................................................................... 1066

Resolução n^o 232 (13/07/2016) - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.................................................................................. 1070

Resolução nº 233 (13/07/2016) - Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus............................... 1072

Resolução nº 253 (04/09/2018) - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais............................................................................... 1073

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.......................... 1074

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.................................................................... 1077

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário......................................... 1078

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências....................................... 1079

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ...................................................................................................................................... 1082

Resolução nº 299 (05/11/2019) - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 ..... 1082

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça................................................................ 1085

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências............................................................................................................................................................... 1087

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente............................................................................................................................................................... 1088

Resolução nº 364 do CNJ - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça........................................................................................ 1092

 

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................................... 1093

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF....................................................................................... 1096

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”............................................................................................................ 1098

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências......................................................................................................................................... 1099

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.......................................................... 1100

Resolução nº 401 (16/06/2021) –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão................................................................................................................................................................. 1102

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário........................................................................... 1107

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas................................... 1111

Resolução nº 414 (02/09/2021) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências................................................................................................... 1113

Resolução nº 417 (20/09/2021) – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências................................................................................ 1115

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.................. 1120

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos....................................................... 1126

Resolução nº 433, de 27 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente........................................................................................................................ 1127

Resolução nº 440, de 07 de janeiro de 2022 – Institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro....... 1128

Resolução nº 449, de 30 de março de 2022 –  Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000........................... 1129

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas......................... 1132

Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022 – Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário........................................................................ 1135

Resolução nº 467, de 28 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º - A, ambos da Lei nº 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694/2012............................................................................................... 1136

Resolução nº 470, de 31 de agosto de 2022 - Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância................................................................................................................................. 1139

Resolução nº 481, de 22 novembro de 2022 - Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e     465/2022..................................................................................................................... 1142

Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário............................................................................................................................. 1143

Resolução nº 485, de 26 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.................................................................................................................................................. 1145

Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.................................................................................... 1147

Resolução nº 488, de 23 de fevereiro de 2023 - Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.......................................................... 1151

Resolução nº 490, de 8 de março de 2023 - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.................................................................. 1154

Resolução nº 492, (17/03/2023) - Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder         Judiciário..................................................... 1155

Resolução nº 498, (04/05/2023) - Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências. ...................................................................................................... 1156

Resolução nº 508, (22/06/2023) - Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.......................................................................................................................... 1158

Resolução nº 510, (26/06/2023) - Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. ................................................................................... 1159

Resolução nº 520 (18/09/2023) - Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades........................................................................................................................... 1162

Resolução nº 524 (27/09/2023) - Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.................................................................................................................................... 1164

Resolução nº 527 (13/10/2023) - Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências................................................................................................. 1167

Resolução nº 532, (16/11/2023) - Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências................................................................................................................................................................ 1168

Resolução nº 542, (19/12/2023) -  Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.................................................................................... 1169

Resolução nº 543, (10/01/2024) -  Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.......................................................................... 1170

Resolução nº 558, (06/05/2024) - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............... 1172

 

Resoluções do CNMP

Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................... 1176

Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público........................................... 1177

 

ÍNDICE REMISSIVO........................................................................................................................... 1185

 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

 

Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos................................................................................................................................................................ 1217

Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde................................................................................................................................... 1217

Lei nº 14.849, de 2 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança............................................................................................................................................. 1217

Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.................................................................................................................... 1217

Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024 - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) .................................................................................... 1217

Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício............................. 1219

Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros................................................................ 1219

 

 

Decreto Judiciário nº 813, de 12 de dezembro de 2023 - Calendário de feriados do ano de 2024. 1220