Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Pará: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará............................................................... 17

Agrário e Ambiental

Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001 – Política Estadual de Recursos Hídricos.................................... 58

Lei nº 6.462, de 04 de julho de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências.          

Lei nº 7.731, de 20 de setembro de 2013 – Política Estadual de Saneamento Básico.......................... 76

Lei nº 8.878, de 8 de julho de 2019 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, revoga a lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o decreto-lei nº 57, de 22 de agosto de 1969..................

Decreto nº 1.190, de 25 de novembro de 2020 - Regulamenta a Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.................................................................................................

Decreto nº 1.191, de 25 de novembro de 2020 - Regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará...................................................

Civil

Decreto nº 609, de 16 de abril de 2020 - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Corona vírus COVID-19...............................................................................................................................................................

Lei n° 9.212, de 14 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a suspensão durante a Pandemia da COVID-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará.........................................................................................................................

Constitucional

Constituição do Estado do Pará.................................................................................................................

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 5.819, de 11 de fevereiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Pará e dá outras providências ...........................................................................................................................

Defensoria Pública do Estado do Pará

LC nº 54, de 7 de fevereiro de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Pará.................

Idoso

Lei nº 8.667, de 4 de julho de 2018 - Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI/PA)................

Igualdade racial

Lei nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007 - Estabelece políticas públicas específicas à população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências..................................................

Decreto n° 1.403, de 20 de novembro de 2008 - Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências      

Interesses difusos e coletivos

Lei nº 9.306, de 8 de setembro de 2021 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua   

Patrimônio Histórico e Cultural

Lei nº 5.629, de 20 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.....................................................................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019................................................................... 205

Ambiental

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. 214

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.............................. 276

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos 283

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....... 182

Consumidor

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis 185

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990...................................................................................................................................................................... 186

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico...................................................................................................................................................... 187

Resolução Normativa DC/ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004................ 352

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021............................................................................. 354

Emenda Constitucional nº 110, de 12 de julho de 2021................................................................................ 358

Criança e Adolescente

Decreto nº 9. 579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.. 393

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana............................................................................................................... 188

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano................................................................................... 191

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul........................................................... 194

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas....................... 199

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992...................................................................................................................................................................... 201

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII)................................................................................................................... 212

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002........................................................... 579

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 – Promulga a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural       695

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776.............................................................................. 700

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 26 de agosto de 1789.................................................. 701

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.......................................................................... 702

Carta de Veneza - Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios (1964)........................................ 703

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos............................................................................................................. 705

Educação

Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher............................................................................................................................................. 732

Execução Penal

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ............ 218

Quilombolas

Decreto 6.261, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências................................................................................. 948

Saúde

Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências 948

Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.   247

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)...................................................................................................................................... 220

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida..... 222

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................... 225

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................... 227