Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - TOMO II - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2024 - Spessotto

   0 avaliação

De: R$200,00
Por: R$170,00
3x de R$56,67 sem juros no cartão! ou à vista no boleto bancário: R$170,00

Calcule o prazo e o valor do frete deste produto:

Compartilhar

Descrição

---

 

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.................................................................

Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização............................................................................................

Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007..............................................

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas................................................................

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989...........................................................................................

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.......................................................................

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.............................

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)...............................

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978....................................................................................................

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC........................................................................................................................................................................

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000..........................................

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)...................

Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 - Política Nacional Pagamento por Serviços Ambientais

 

Assistência Social

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências......................................................................................................................................

Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 - Programa Bolsa Família....................................................

 

 

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública............................................................................................................................................................

Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências..........

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional....................................................................................................

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.............................................................................................................................

Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil..............................................................................................

Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 – Institui o Plano Brasil Sem Fome........................

Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023 – Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006...............................................................................................................................................................

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 - Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro...............................................................................

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências...........................................................

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais........................................

Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 – Alvará judicial..................................................................

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências...........................

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.........................................................................................................................................................................

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.................................................................................................................

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus....................................................................................................................................................

Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 - Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.....................................................................................................

Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano........................................................

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura...........

Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato....................................................................................................................................................

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.....................................................................................................................

Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica...............................................................................................................................................

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias........................................................................................................................................................

Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais..........................

Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. ....................................................................................................................

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021...........................................................................................................

Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária...................

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967..............................................................................................................................

Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.......................................................

Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076...............................................................................................................

Lei nº 14.458, de 19 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas....................................................................................................................

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014...................................

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..............................................................................................

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.........................................................................................................................

Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020......................

Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)..........................................

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte..........................................

 

Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...............................................................

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021......................

Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno............................................................................................................................................................

Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 - Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.....................................................................................................................

Lei nº 14.691, de 3 de outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)....................................................................

 

Consumidor

Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (práticas infracionais do direito básico do consumidor)...................................................................................................................................................

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico............................................................

Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor................................................................................................................

Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor............................................

Lei nº 14.470, de 16 de novembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica....................................................................................................................

 

Idoso

Decreto nº 9. 921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.....................................................

Decreto nº 11.483, de 6 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI................................................................................................................................

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso.............................

Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente...........................................................................................................

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor..............................................................................................................................................................

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua............................................................................................................................................................

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei n^o 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.................................................................................................................................................

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.........................................................................................................................................................................

Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023 - Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras ............................................................................................................................................................

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).....................

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV............................................................................................................................................................

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.....................................................................................................................................

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências....................................................................................

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início......................................................................

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975............................................................

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência...........................................................................................................................

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ..............................................................................................................

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências..................................................................................................................................................

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.........................................................................................................................................

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista............................................................................................................................................

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência............................................................................................................................................

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos......................................................

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências..................................................................................................................................................

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual......................................................................................

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida...................................................................................................

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental............

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.............................................

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.........................................................................................................

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita.................................

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.................................................................................................................................................

Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.............................................................................

Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos..............................................................................................................

 

Processo Civil

Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.........................

 

Urbanístico

Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária...........................................................................

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) ....................................................................................................................................

Lei n^o 10.150, de 21 de dezembro de 2000. - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.................................................................................

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano..................

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS..........................................................................................................................................

Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009 – Minha casa, minha vida.........................................................

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.....................................................................................................................

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela....................

 

DIREITOS HUMANOS

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969....................................

Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos..............

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.........................................................................................................................................................

Decreto nº 2.754, de 27 de agosto de 1998 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 8 de junho de 1990, e assinado pelo Brasil em 7 de junho de 1994.........................

 

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”......................................................................................................................

Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023 - Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.......................................................................................................................................

Tortura

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura...........................................................................................................................

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -....................................................................................

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002..................................................................................................................................

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..........................................................................................................

Mulher

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará..............................................

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher...............................................

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher................................................................................................

Desaparecimento Forçado

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas.....................................................................................................

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado....................................................................................

Discriminação Racial

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura....................................

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.........................................................................................

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013...............................................................

Refugiados e Migrantes

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951..............................................................

Decreto nº 70.946, de 7 de agosto de 1972 – Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados....................................................................................................................................................

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.....................................................................................................................................

Genocídio e Terrorismo

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.......................................................................

Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002..........................................................

Patrimônio Mundial, Cultural e Natural e Diversidade Biológica

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 - Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo)..........................................................................

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992...........................................................................

Normas gerais

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3..........................................................................................................................................................

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.............................................................................................................

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH........................................................

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos (Revogado pelo Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023).........................................................................................................................................................................

Lei nº 13.810, de 08/03/19 – Sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas..........................................................................................................................................

Criança e Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança..........

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -...............................................................................

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças...........................................................................................................................

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados............................................

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York

Pessoas com deficiência

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.........................

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência............................................................................................................................

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013................................................................................................................................................................

OIT

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS)................................................................................................................................................

Convenção nº 97 – ANEXO XXIII – TRABALHADORES MIGRANTES.............................................

Convenção nº 138 – ANEXO LXX – IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO AO EMPREGO (vide art. 3º, § 3 do Decreto nº 10.088/19.................................................................................................................

Convenção nº 169 ANEXO LXXII - POVOS INDÍGENAS.....................................................................

Convenção nº 182 - ANEXO LXVIII - TRABALHO INFANTIL..............................................................

 

 

CARTAS, DECLARAÇÕES, PORTARIAS, REGULAMENTOS, RECOMENDAÇÕES e RESOLUÇÕES

 

 

Direitos Humanos

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul................................................

Carta da Organização dos Estados Americanos....................................................................................

Carta Democrática Interamericana............................................................................................................

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe...................................

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos............................

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem..................................................................

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas............................................

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776......................................................................

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano............................................................................

Declaração de Salamanca..........................................................................................................................

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 26 de agosto de 1789.........................................

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.................................................................

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).................................................................................

Declaração Universal dos Direitos da Criança........................................................................................

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos...............................................................

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos.......................................................................

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos..............................................................

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos........................................................................................................................

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino..................................................................................................................................

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 - CNDH – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos..........................................................................................................................................................

Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020 - CNDH - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua........................................................................

Resolução nº 17, de 6 de agosto de 2021 – CNDH - Reconhece como conduta contrária aos direitos humanos a realização de despejos, remoções e deslocamentos sem ordem judicial e dispõe medidas preventivas e soluções garantidoras de direitos humanos......................................

Resolução 45/158 da ONU – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias............................................................

 

Ambiental

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental..................................................

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de produtos perigosos.........................................................

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública....................................................................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.........................................................................

Resolução nº 279/01 – CONAMA – Licenciamento Ambiental Simplificado.....................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........................................................................................................................................................................

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente...........................................

Resolução nº 305/02 – CONAMA – Organismos geneticamente modificados ................................

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil..................................

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde..................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto.

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos............................................................................................................

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos............................................................................................................................

RESOLUÇÃO CNRH Nº 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 – Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências.................................................................................................................................................

 

Assistência Social

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas.....................

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas.........................................................................................................................................................................

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social.........................................

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais..................

Resolução nº 33 (12/12/2012) - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS.......................................................................................................................................

 

Consumidor

Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada (EXCERTOS) (REVOGADA)...............................................................................................................................................

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (EXCERTOS)........................................

 

Idoso

Portaria n° 810, de 22 de setembro de 1989 - Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional....................................................................

Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2.000 - Altera dispositivos da Portaria N.º 2.854, de 19 de julho de 2.000................................................................................................................................................

Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa...............................................................................................................................................................

 

Investigação Defensiva (OAB)

Provimento nº 188, de 11 de dezembro de 2018 - Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais................................................................................................

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente.............................

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade..............................................................................................................................................

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça............................................................................................................................................

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça.......................................................................................................................

Resolução nº 2908/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos..........................

Resolução nº 2928/18 (XLVIII-O/18) - Promoção e proteção dos direitos humanos.........................

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

Novas 100 Regras de Brasília...................................................................................................................

Agenda 2030 da ONU.................................................................................................................................

Diretrizes de Riad.........................................................................................................................................

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................................

Princípios de Yogyakarta – Plus 10...........................................................................................................

Princípios de Paris.......................................................................................................................................

Princípios de Ruggie....................................................................................................................................

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade..........................

Regras de Bangkok......................................................................................................................................

Regras de Beijing.........................................................................................................................................

Regras de Mandela......................................................................................................................................

Regras de Tóquio.........................................................................................................................................

Protocolo de Istambul..................................................................................................................................

Declaração de Lima sobre Justiça Juvenil Restaurativa.......................................................................

Declaração de Cartagena...........................................................................................................................

Declaração Interamericana de Princípios sobre Liberdade de Expressão - Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em seu 108º período ordinário de sessões, celebrado de 16 a 27 de outubro de 2000...............................................................................................

Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien) ...................................

Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento da Criança nos Anos 90. ........................................................................................................................................................

Plataforma de Ação de Pequim sobre direitos da mulher (EXCERTOS) ..........................................

Protocolo facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais PIDESC .........................................................................................................................................................................

Avaliações

---