Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Ceará: legislação estadual - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

Resolução nº 31/2009 - Institui e regulamenta no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas de Violência – NUAPP e dá outras providências.. 214

Resolução nº 37/2009 - Dispõe sobre o patrocínio pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará em processos judiciais de partes que tenham advogado constituído e dá outras providencias.............................. 216

Resolução nº 39/2009 - Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execução Penal – NUDEP, e dá outras providências. (Alterada pelas Resoluções nº 120/2015, 161/2018 e 166/2018)............................................................................................ 217

Resolução nº 43/2010 - Dispõe sobre o regimento interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará........................................................................................................................ 218

Resolução nº 44/2010 - Institui e regulamenta no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Nucleo de Enfrentamento à Violencia Contra a Mulher – NUDEM e dá outras providências. (Alterada pela Resolução nº 168/2018)................................................................................................................................................. 220

Resolução nº 46/2010 - Torna obrigatório aos Defensores Públicos do Estado do Ceará em atuação no 1º Grau de Jurisdição a apresentação mensal de relação contendo dados referentes aos recursos interpostos e habeas corpus impetrados perante o 2º Grau de Jurisdição................................................................................ 223

Resolução nº 50/2011 - Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, o “Alô Defensoria” e dá outras providências............................................................................................................ 223

Resolução nº 54/2011 - Cria o Núcleo de Habitação e Moradia – NUHAM, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dá providências............................................................................................. 224

Resolução nº 56/2012 - Dispõe sobre a capacidade postulatória dos Membros da Defensoria Pública-Geral do Estado................................................................................................................................................. 226

Resolução nº 61/2012 –Dispõe sobre os critérios para a classificação dos órgãos de atuação a serem preenchidos por promoção ou remoção (Alterada pelas Resoluções nº183/2020 e 192/2021)................................. 226

Resolução nº 71/2012 - Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude – NADIJ, e dá outras providências. 227

Resolução nº 73/2013 - Implanta no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará o Núcleo de Resposta do Réu (NURDP) com atuação na Comarca de Fortaleza............................................................ 229

Resolução nº 74/2013 - Institui e regulamenta no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará o Núcleo de Defesa da Saúde (NUDESA) e dá outras providências............................................................ 230

Resolução nº 80/2013 - Regulamenta a designação de Defensores Públicos para atuar em auxílio junto à Defensoria Pública do 2º Grau de Jurisdição................................................................................................ 231

Resolução nº 83/2013 - Arbitramento de honorários..................................................................... 231

Resolução nº 86/2013 - Dispõe sobre a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, criada pela Lei Complementar nº 117, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei Complementar nº 06, de 28 de abril de 1997 e dá outras providências........................................................................................ 232

Resolução nº 90/2014 - Altera a Resolução nº 83/2009 que regulamenta o requerimento de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em razão da aplicação do Princípio da Sucumbência, e dá outras providências.............................................................................................................................. 234

Resolução nº 91/2013 - Cria os órgãos de atuação da Defensoria Pública Geral do Estado........... 235

Resolução nº 92/2014 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEC) e dá outras providências.................................................................................................................... 240

Resolução nº 93/2014 - Ação Rescisória: Firma a competência para propositura da Ação Rescisória no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará...................................................................................... 243

Resolução nº 101/2014 - Resolve editar o Regimento Interno da Ouvidoria Geral.......................... 244

Resolução nº 105/2014 -Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (NUSOL), e dá outras providências...................................... 245

Resolução nº 112/2015 - Institui e Regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei – NUAJA e dá outras providências 247

Resolução nº 128/2016 - Institui e regulamenta, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará, a Câmara de Mediação, conciliação e transação da Corregedoria Geral da Defensoria Pública e dá outras providências      249

Resolução nº 134/2016 Disciplina o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR...... 250

Resolução nº 137/2016: Altera a Resolução nº 74/2013, que dispõe sobre o Núcleo de Defesa da Saúde – NUDESA.................................................................................................................................................. 251

Resolução nº 138/2016: Regulamenta a atuação dos membros da Defensoria Pública para ajuizar ações ou apresentar respostas em foro distinto do seu órgão de atuação..................................................................... 251

Resolução nº 148/2017 - Dispõe sobre o uso do Nome Social de Travestis e Transexuais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará....................................................................................................... 252

Resolução nº 150/2017 - Atuação no Juizados Especiais Cíveis................................................... 253

Resolução nº 151/2017 - Cria a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Ceará. (Alterada pela Resolução nº 155/2017)............................................ 253

Resolução nº 159/2018 – Atuação dos Defensores Públicos de 2º grau de jurisdição no que se refere a obrigatoriedade de pagamento de multa processual............................................................................................. 255

Resolução nº 169/2019 – Regula a atuação do Defensor Público nas hipóteses de indevida Nomeação judicial em autos processuais de natureza cível........................................................................................... 256

Resolução nº 181/2020 – Centro de Justiça Restaurativa (CJR)................................................... 256

Resolução nº 185/2020 - Reembolso das despesas..................................................................... 259

Resolução nº 190/2021 – Condições especiais de trabalho para deficientes.................................. 259

Resolução nº 193/2021 – Ajuizamento das Revisões criminais..................................................... 261

Resolução nº 204/2022 – Dispõe sobre o Programa de atenção integral as vítimas de violência – Rede Acolhe................................................................................................................................................. 262

Resolução nº 207/2022 – Impedimento e Suspeição, a Denegação de atendimento pelo Defensor. 263

Resolução nº 208/2022 - Institui e regulamenta a Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Defensoria Pública e dá outras providências     266

Saúde

Lei nº 15.002, de 21 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências................ 269

Lei nº 17.006, de 30 de setembro de 2019 - Dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde no Estado do Ceará.............................. 273

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Lei n.º 16.397, de 14 de novembro de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará............. 276

Resolução n.º 06/17 – Complementa a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará............ 300

Portaria n.º 179/22 – Pontos facultativos e feriados ..................................................................... 302

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (EXCERTOS)................................ 303

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Instruc¸a~o Normativa do STN nº 1/1997 - Disciplina a celebrac¸a~o de conve^nios de natureza financeira que tenham por objeto a execuc¸a~o de projetos ou realizac¸a~o de eventos e da´ outras provide^ncias. ....................... 324

Instrução normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. .. 334

Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 - Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) ................................................................................................................................. 341

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Organização da Administração Federal.............. 351

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.................................................................................................................... 369

Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE................................................................................ 372

Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 - Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências............................................................. 381

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).............................................................................................................. 382

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público........................................................... 393

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências......................... 397

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19............................................................................................................... 402

Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021 - Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994................................................. 406

Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos................................................................. 406

Emenda Constitucional nº 112, de 28 de outubro de 2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.............................. 407

Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências................................................................................................................................................ 408

Emenda Constitucional nº 114, de 8 de dezembro de 2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências................................................................................................................................................ 410

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais......................................................................... 412

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel................................................................................................................................................. 412

Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 - Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.............................................................................................................. 413

Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos............................................................................................................ 413

Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022 - Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos............................................................................................................ 413

Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 - Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.............................................................................. 414

Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022 - Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021................................................................................................ 414

Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar......................... 415

Penal e Processo Penal

Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.- Código Penal (Excertos – a partir do Artigo 107).... 415

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas................................ 456

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio    483

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular............................. 485

Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (EXCERTOS – ARTIGOS 52 e 112)     489

Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Crimes hediondos.............................................................. 491

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal...... 493

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................. 505

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher.............................. 506

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito......... 506

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis n^os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..................................................................................................................................... 508

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes............................ 508

Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022 - Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher....................................................................................................... 509

Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional................................................................................................................. 509

Lei nº14.322, de 6 de abril de 2022 – Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa...................... 509

Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido............... 510

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.............. 510

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 515

Processo Civil

Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)........................................................................................................................................ 519

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................ 533

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal..... 535

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.......................... 539

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 540

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 543

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 544

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 548

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 551

Provimento nº 74 - CNJ, de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.................................................................................. 553

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 555

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”................................................................................................................ 557

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança....................................................................................... 558

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................................................................................................................................. 558

Recomendação nº 87 (20/01/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário......................................... 563

Recomendação nº 90 (02/03/2021) -Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de cautelas quando da solução de conflitos que versem sobre a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).......................................................................................... 565

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.................................................................................................... 566

Recomendação nº 98 (2021) -Recomendar aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade................................................................................................................................................. 568

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.............................................................. 570

Recomendação n° 123, (07/01/2022) - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................................................................................... 571

Resolução Conjunta nº 1 (29/09/2009) – Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.................................... 572

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências....................................................................... 573

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.............................................................................................. 574

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 575

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 577

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 584

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................ 585

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 586

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 590

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 590

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema..................................................................................................................................... 597

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 599

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 609

Resolução n^o 232 (13/07/2016) - Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015................................................................................................................................................. 614

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................ 615

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros................................................................................................................................. 617

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.................................................................................................................... 618

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.............................................................................. 620

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................................. 623

Resolução nº 299 de 5 de novembro de 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 ................ 623

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19 626

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................. 630

Resolução nº 335 (29/09/2020) - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça...... 634

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências..... 637

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente......................................................................................................................... 638

Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 – CNJ - Dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial............. 642

Resolução nº 364 do CNJ - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça         643

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário......................... 644

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF............................................. 647

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”..................................................................................................................................... 650

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências................................................................................................................................................. 651

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.............................................................................................................................. 652

Resolução nº 401 (16/06/2021) –  Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.................................................................................... 655

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................... 660

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas......................................................................... 664

Resolução nº 414 (02/09/2021) – Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências................................. 667

Resolução nº 417 (20/09/2021) – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências............................................................................................................... 669

Resolução nº 425 (08/10/2021) – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades........................................................... 675

Resolução nº 427 (20/10/2021) – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.................................................................................................. 682

Resolução nº 454, de 22 de abril de 2022 –  Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas................................................................ 683