Vade Mecum Defensoria Pública do Estado do Amapá - Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

MP nº 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências 15

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas     16

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ........................................... 17

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)................................................................................................................ 23

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.............................................................. 34

Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 - Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências................................................................................................................. 38

Lei nº 14.210, de 1 de outubro de 2021 - Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.............................. 44

 

Agrário

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.... 45

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas........................................................... 52

 

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências........................ 54

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências          60

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 64

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências............................................................................................................................... 70

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental.............................. 86

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) 89

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978....... 96

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC... 113

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental............................................. 115

Resolução nº 01-A/86 – CONAMA – Transporte de produtos perigosos........................................ 117

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.................................................................. 117

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 118

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais.. 122

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 124

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................ 125

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde................... 128

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto..... 132

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.................................................................................................................................... 133

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos................................................................................................................................................ 134

 

Assistência Social

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.... 138

Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências........................................................................... 140

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas...................... 149

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas. 156

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 159

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 159

 

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública 180

Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências......................................................... 184

Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional................................................................................................................................................. 185

Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação   185

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 - Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro...................................................................................................... 187

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.............................................................................................................................. 187

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais...................................... 188

Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências............................................................ 193

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências................................................................. 195

Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009 – Minha casa, minha vida................................................... 201

Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano........................................................................................ 214

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura..................................... 214

 

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017............................................ 215

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar....................................................................................... 223

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias................................................................................................................................................. 223

Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais............................................................................................................................. 225

Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. .................................. 225

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 226

Lei nº 14.405, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.......................................................................... 238

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.............................................................. 238

 

Consumidor

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990......................................................................................... 241

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC................................................................................................................................................. 242

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico................................................................................. 244

Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada (EXCERTOS) (REVOGADA)..................... 245

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010; nº 470, de 13 de dezembro de 2011; nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (EXCERTOS)................................................................................................................................................. 247

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 249

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -........................................................................................................... 257

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças................................................................................................................................................. 262

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.......................................................................... 266

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................................................. 269

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências............................... 273

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York...................................... 285

Decreto nº 9. 603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 288

Lei nº 8,242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências............................................................................................................ 292

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 293

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90.................................................... 297

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................................................................................... 299

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente          303

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 305

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.............................................................................. 306

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. ............................................................. 307

Resolução Conjunta CNAS/Conanda Nº 1, de 07 de junho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. ...................................................................................................................................... 308

Resolução conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017 - Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.. 310

Resolução conjunta nº 1, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente... 312

Resolução nº 214, de 22 de novembro de 2018 - Estabelecer recomendações aos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a melhoria da participação de crianças, adolescentes e demais representações de povos e comunidades tradicionais no controle social dos direitos de crianças e adolescentes. ........................................................................................................................... 314

Recomendação conjunta nº 1, de 16 de abril de 2020 -Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências............................................................................................... 315

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade.......................................................... 317

Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).................................................................................. 321

Convenção nº 138 da OIT – (vide Decreto nº 10.088)................................................................... 572

Convenção nº 182 da OIT – (vide Decreto nº 10.088)................................................................... 582

 

Direitos Humanos

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969................................................................ 325

Carta da Organização dos Estados Americanos.......................................................................... 334

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 346

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................... 348

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 350

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 363

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 366

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................................. 377

Carta Democrática Interamericana.............................................................................................. 383

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte 386

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 386

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................................................................................................................. 391

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.......................................................................... 393

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 396

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 398

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 401

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 406

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 420

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano................................................................... 421

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 423

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 431

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 434

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul............................................ 438

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 443

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 447

Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013............................................................................................................... 452

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 456

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002 462

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 467

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................... 472

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 475

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas...................................................................................................................................... 478

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.......................................................................................... 480

Decreto nº 70.946, de 7 de agosto de 1972 – Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 486

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992................................................................................................ 488

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 498

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................................. 536

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 537

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 541

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH...................................................................... 543

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 545

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 553

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS....................................................... 559

Convenção nº 97 – ANEXO XXIII – TRABALHADORES MIGRANTES.......................................... 566

Convenção nº 138 – ANEXO LXX – IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO AO EMPREGO (vide art. 3º, § 3 do Decreto nº 10.088/19.................................................................................................................................. 572

Convenção nº 169 ANEXO LXXII - POVOS INDÍGENAS.............................................................. 577

Convenção nº 182 - ANEXO LXVIII - TRABALHO INFANTIL........................................................ 582

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 - Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo)............................................................................................. 585

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776............................................................... 591

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 26 de agosto de 1789...................................... 592

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.......................................................... 592

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 593

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos................................... 594

Recomendação nº 20, de 10 de dezembro de 2020 – Recomenda a revogação da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, que trata sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas................................................. 600

Resolução nº 17, de 6 de agosto de 2021 – CNDH aprova por unanimidade resolução sobre medidas garantidoras de direitos humanos em remoções administrativas........................................................................... 601

Declaração de Salamanca.......................................................................................................... 607

Resolução 45/158 da ONU – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias............................................................................... 616

 

Execução Penal

Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988) ...................................................................................................................................... 631

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.................................................................................................................... 634

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública 636

 

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................ 637

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional................................................................................................................................................. 638

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 639

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 641

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 644

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências............................................................... 645

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 646

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães..................................................................................... 649

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências          650

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências 651

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências 652

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021 - Concede indulto natalino................................... 654

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 655

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 ................................... 659

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.................................................................. 660

Resolução nº 3 (11/12/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais 660

Resolução nº 12 (18/03/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal ................................................ 661

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 23/2021)................................................................................................................................................. 662

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa................................................................... 662

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais           664

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT. 665

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade................................................................................................................................................. 666

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal............................................ 668

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais 668

Resolução nº 23/2021 – Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.............................................................................................................................. 670

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos ......... 672

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 673

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.................................................................................. 677

 

 

 

 

 

Idoso

Decreto nº 9. 893, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 681

Decreto nº 9. 921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa................................................................................. 682

Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso................................ 689

Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente 691

Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2.000 - Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000  696

Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa 698

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos............................ 707

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         717

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 719

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS................................. 732

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua......................................................... 733

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 734

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN  735

Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências................... 737

Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975................................................................................................................................................. 743

Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua...................................................................................................................................... 744

 

Pessoas com Deficiência

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 759

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         767

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 767

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 770

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 780

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 794

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista......... 795

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 796

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 797

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 799

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências................................................................................................. 804

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................. 807

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental...................................................... 807

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 808

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista........................................................................................................................ 809

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita................................ 810

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual................................................................................................................................................. 811

 

Quilombolas

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 811

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 813

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ....................................................... 815

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 816

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente............................ 816

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    817

Resolução nº 2.801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   818

Resolução nº 2.821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça....................................................................................................................................... 819

Resolução nº 2.908/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 821

Resolução nº 2.928/18 (XLVIII-O/18) - Promoção e proteção dos direitos humanos........................ 829

 

Saúde

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.............................................................................................................................. 849

Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências..................................................................................... 859

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 862

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. ............................................................................................................ 863

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde................................ 864

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária......................... 876

Lei n^o 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.................. 884

LC nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................... 884

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início........................................................................... 890

Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016. - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.................................................................................... 891

Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.................................................................................................................................... 892

Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências................................................................................................................................................. 893

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)....................................................................................................... 895

Portaria do Ministério da Saúde nº 992, de 13 de maio de 2009 – Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra....................................................................................................................... 895

Portaria do Ministério da Saúde nº 106, de 11 de fevereiro de 2000 - Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos................................................................................................................................................. 899

Portaria do Ministério da Saúde nº 122, de 25 de janeiro de 2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua............................................................................................ 901

Portaria do Ministério da Saúde nº 121, de 25 de janeiro de 2012 - Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial............................. 903

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)............................................................................................. 905

Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).................................................................. 919

Portaria nº 94, de 14 de janeiro de 2014 - Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)................................................................................................................................................. 924

Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.. 926

Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.......................................................................................... 927

Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 - Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa – RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa – RN n.º 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa – RN n.º 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020............................................................... 928