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Inicio - Legislação - Por Estado - Sergipe

Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de Sergipe: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2022 - Spessotto

Código do produto: 9788559732269 Referência do produto: 0



Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas................................................................................................

 

Constitucional

Constituição do Estado de Sergipe...................................................................................................

 

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Lei Complementar Estadual nº 183, de 31 de março de 2010 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe..........................................................................................................................................

Resolução CSDP nº 009/2014 - Hipossuficiência.............................................................................

 

Processo Civil

Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 - Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe......................................................................................................................................................

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (EXCERTOS)..................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)...................................................................................................................

 

Civil

Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências......................................................................................................................................................

Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021 - Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias......................................................................................................................................................

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais...............................................................................

Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 - Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.......................................................................................................................................................

 

Consumidor

Decreto nº 10.887, de 6 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor..........................................................

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados................................................................................

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil......................................................

Decreto Legislativo nº 85/2017 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011         

Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 07 de junho de 2017 - Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.............................................................................................................................................

Resolução Conjunta CONANDA e CONADE nº 01, de 24 de outubro de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente..........................................................................................................................

Resolução nº 177 (11/12/2015) - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.................................................................................................................

 

Direitos Humanos

Resolução 45/158 da ONU – Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias.....................................................................................

Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015................................................

Decreto nº 4.210, de 24 de abril de 2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile.................................................................................................................

Decreto nº 7.225, de 1º de julho de 2010 - Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005....

 

Idoso

Decreto nº 9. 893, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

Decreto nº 9. 921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.......................................................................................

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso..................................

Portaria nº 2.874 de 30 de agosto de 2.000 - Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000 

Portaria nº 73 de 10 de maio de 2.001 - NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO AO IDOSO NO BRASIL....................................................................................................................................

Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa..

 

Penal

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021 – Violência psicológica contra a mulher...................................

Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito..............

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021 - Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer) ..........................................................................................................................................

Lei nº 14.310, de 8 de março de 2022 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.................................

 

Saúde

Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)............................................................................................................

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 122 (13/08/2021) - Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.....................................................................................................................

Resolução Conjunta nº 3 de 19/04/2012 (CNJ e CNMP) - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.................................................................................................

Resolução nº 299 de 5 de novembro de 2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4/4/17 .....................

 

SOFT LAW

Declaração de Lima sobre Justiça Juvenil Restaurativa.....................................................................

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