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Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. 2019 - Ed. Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

 

Administrativo

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado........ 11

Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 - Processo Administrativo............................................. 37

LC nº 207, de 05 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo................... 45

LC nº 893, de 09 de março de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar............................. 58

 

Ambiental

Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 - Política Estadual do Meio Ambiente................................... 72

 

Civil

Decreto nº 55.334, de 11 de janeiro de 2010 - Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos municípios, que tenham declarado estado de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.................................... 78

Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999. – Programa de Locação Social....................................... 79

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD...................................................................... 79

Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001. – Penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual........................................................................................................................ 84

 

Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo........................................................................................... 86

 

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo................................................................................................................................................. 138

Deliberação CSDP nº 63/08 – Autonomia funcional, Independência funcional e teses institucionais 168

Deliberação CSDP nº 89/08 – Denegação de atendimento........................................................... 169

Deliberação CSDP nº 134/09 – Cobrança de Honorários de Sucumbência.................................... 173

Deliberação CSDP nº 187/10 – Centro de atendimento multidisciplinar......................................... 174

Deliberação CSDP nº 219/11 – Usuário em sofrimento ou com transtorno mental.......................... 178

Deliberação CSDP nº 249/12 – Atendimento diferenciado a idosos, pessoas com deficiência ou com TED       179

 

Idoso

Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 – Consolida a Legislação relativa ao Idoso.................... 181

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto n. 27.070, de 8 de junho de 1987 - Regulamenta o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados................................................................................................................................................. 189

Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 - Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados................................................................................................................................................. 190

 

Saúde

Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado....................................... 192

Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999 - Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado  204

Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001 - Política Estadual de Medicamentos.............................. 205

 

Secretaria de Administração Penitenciária

Resolução nº 173/2014.............................................................................................................. 207

 

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 18/2012............................................................... 208

Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 16/2013............................................................... 216

Provimento da Corregedoria Geral do TJSP nº 21/2013............................................................... 218

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo............................................... 228

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996 - Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas     260

 

Ambiental

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................. 262

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 264

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 267

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 269

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 269

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 275

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 276

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 278

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 281

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 286

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 287

 

Assistência Social

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas...................... 289

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas. 297

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 300

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 300

 

Civil

Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 – CPF - Instrumento suficiente................................... 323

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 325

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019. - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas................................ 328

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento Infantil....................................................... 328

 

Consumidor

Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano............................................... 328

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC................................................................................................................................................. 331

Resolução Normativa nº 414/10 – ANEEL – Excertos – Anexo – Direito dos consumidores............ 333

 

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 335

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -........................................................................................................... 344

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças................................................................................................................................................. 349

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.......................................................................... 355

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................................................... 357

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York...................................... 362

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 366

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 370

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90................................................................. 370

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................................................................................... 372

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente     378

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 381

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.............................................................................. 381

 

Direitos Humanos

Carta da Organização dos Estados Americanos.......................................................................... 383

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 396

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................... 398

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 401

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 415

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 419

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................................. 430

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte 435

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador......................................................................................... 435

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.......................................................... 439

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher......................................................................................................................... 441

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 445

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas.................................... 447

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 450

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 453

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 458

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 475

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 476

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 485

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 488

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 492

Decreto no 58.819, de 14 de julho de 1966. - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias.......................................................... 497

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 504

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 510

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 516

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri-minação contra a Mulher............................................................................. 522

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 525

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004Convenção da OIT (169) sobre Povos Indígenas e Tribais 529

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 535

Decreto 7.405/10 - Programa Pró-Catador.................................................................................. 578

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................................. 581

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir................................................................................................................................................. 582

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 586

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH -................................................................................... 589

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 591

Decreto Legislativo nº 261 de 26 de novembro de 2015Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas..................................................................................................................... 592

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 598

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos................................................................................................................................................. 606

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério........................................................................................................... 613

 

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................ 614

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional................................................................................................................................................. 615

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014)...... 617

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima    ................................................................................................................. 620

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública 621

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 622

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.................................................................................. 627

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 631

Resolução nº 1 (09/03/2009) – Proporção mínima entre o contingente de Agentes Penitenciários, profissionais da equipe técnica e número de Detentos ................................................................................................... 635

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais 635

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa............................................. 639

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa................................................................... 640

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais           642

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT. 642

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade................................................................................................................................................. 643

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal............................................ 646

 

Idoso

Decreto nº 1. 948, de 03 de julho de 1996 - Política Nacional do Idoso.......................................... 647

Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004 - Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI........................................................................................ 649

Decreto nº 5. 934, de 18 de outubro de 2004 - Mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)................................................ 651

Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso................................ 653

Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos ... 655

Portaria n° 810, de 22 de setembro de 1989 - Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional.................................................................................................................................... 655

Portaria n° 1.395, de 10 de dezembro de 1999 - Política Nacional de Saúde do Idoso................... 658

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor.................................... 671

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         672

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS................................. 675

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 676

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV        677

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN  677

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início................................................................................................. 680

 

Penal

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes – ATUALIZADO com o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019................................... 680

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular............................. 691

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não........................... 695

 

Lei nº 9.249, de 19 de dezembro de 1974 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências................................................ 698

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social................................................................................................................................................. 704

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano................................................................................................... 709

Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977............................................................................. 709

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 709

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 718

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 719

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 721

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 733

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 749

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 750

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 752

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013....................................................................................... 753

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................................. 759

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.................................................................................................................................... 760

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................................. 763

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista........................................................................................................................ 763

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita................................ 764

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.................................... 765

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 767

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 770

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 772

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................ 776

 

 

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências       777

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde............................................................................................................... 779

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências........................................................................... 779

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 782

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 790

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder        Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 791

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 795

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 795

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências......................................................................................... 802

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 803

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................................ 815

 

Quilombolas

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 820

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 822

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente............................ 825

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    826

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça    827

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça....................................................................................................................................... 828

Resolução nº 2908/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 830

Resolução nº 2928/18 (XLVIII-O/18) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 840

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 863

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde ............................................ 877

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 887

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde................................ 888

 

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária......................... 901

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............. 910

Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.................................................................................................................................................. 927

Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014 - Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids ................................................................................................................................................. 927

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 928

Portarias do Ministério da Saúde Nº 55 MS – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.................... 935

Portarias do Ministério da Saúde 122/2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.................................................................................................................... 936

Portarias do Ministério da Saúde 123/2012 - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (ecr) por Município......................................................................................................... 939

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)............................................................................................. 939

 

Urbanístico

Decreto-Lei 70, de 21 de novembro de 1966 - Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária........................................................................................................ 955

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, sistema financeiro para aquisição da casa própria e criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) ......... 961

Lei no 5.741, de 1 de dezembro de 1971. - Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação............................................................................................................................. 973

Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000. - Novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS....................................................................................................... 974

Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra....................................................................................................................... 983

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano................... 986

Lei 11.124, de 16 de junho de 2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS......................... 986

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 990

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano..................... 1003

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília............................................................................................................. 1006

Agenda 2030 da ONU.............................................................................................................. 1013

Diretrizes de Riad.................................................................................................................... 1032

Princípios de Yogyakarta.......................................................................................................... 1036

Princípios de Paris................................................................................................................... 1048

Princípios de Ruggie................................................................................................................ 1049

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade........................ 1052

Regras de Bangkok.................................................................................................................. 1060

Regras de Beijing..................................................................................................................... 1074

Regras de Mandela.................................................................................................................. 1079

Regras de Tóquio.................................................................................................................... 1094

 

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