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Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2019 - Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

 

Administrativo

Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.................................................................................................................................................. 11

 

Ambiental

Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009 - Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa..... 15

Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018 - Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.......................................................... 17

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................ 67

Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 - Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado 76

Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.................................................................................................................................... 99

Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens............. 106

 

Civil

Lei nº 12.460, de 15 de janeiro de 1997 - Determina o pagamento, pelo Estado, das despesas com o exame do ácido desoxirribonucléico - DNA -, para investigação de paternidade nos casos que especifica............... 111

Lei nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009 - Comunicação de Nascimentos sem Identificação de Paternidade 111

Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016 - Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado................................................................................................................................................. 111

Lei nº 22.623, de 27 de julho de 2017 - Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais............................. 112

 

Constitucional

Constituição do Estado de Minas Gerais..................................................................................... 114

 

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais................................................................................................................................................. 191

 

Execução Penal

Lei nº 12.492, de 16 de abril de 1997 - Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos prisionais do Estado e dá outras providências............................................................................................................ 217

Lei nº 16.302, de 7 de agosto de 2006 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos para identificação dos visitantes nos estabelecimentos penitenciários de regime fechado do Estado.............................................. 218

 

Idoso

Lei n º 12.666 de 04 de novembro de 1997 - Política Estadual do Idoso........................................ 218

 

Saúde

Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995 - Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária, e dá outras providências.............................................................................................................................. 220

Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 - Código de Saúde do Estado...................................... 223

 

Sistema Prisional

Regulamentos e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais – EXCERTOS – Artigos 614 a 705................................................................................................................................................. 246

 

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003 – Custas – EXCERTOS – Artigo 10............................ 252

Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 – Pagamento de emolumentos – EXCERTOS – Art. 20 253

RECOMENDAÇÃO Nº 7/2017 – Intimação pessoal da parte patrocinada...................................... 253

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública................................................................................. 254

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação 257

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas ............................................... 258

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................. 270

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.... 273

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000............. 275

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (ANM);.................... 279

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.............................................. 283

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública................................................................... 285

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 286

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais... 291

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................ 292

Resolução nº 307/02 – CONAMA – Gestão dos resíduos da construção civil................................. 294

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde.................... 297

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...... 303

Resolução nº 404/08 – CONAMA – Licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos..................................................................................................................................... 303

 

Civil

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990........................................................................................ 305

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 306

Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 – CPF - Instrumento suficiente................................... 309

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 311

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019. - Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas................................ 314

Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019 – Casamento Infantil....................................................... 314

Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 – Agência Nacional de Proteção de Dados 314

Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica......... 317

 

Consumidor

Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.............................. 323

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC................................................................................................................................................. 326

Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores......................................................................................... 327

Resolução Normativa nº 414/10 – ANEEL – Excertos – Anexo – Direito dos consumidores............ 330

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 332

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -............................................................................................... 341

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças................................................................................................................................... 347

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados...................................................................... 352

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................................................. 355

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York.......................... 359

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 363

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)............................................................................................................................... 367

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90................................................... 367

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica............................................. 370

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................................................................................... 370

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente................................................................................................................................................. 376

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 378

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.............................................................................. 379

Resolução nº 210 (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade......................................................................................... 381

 

Direitos Humanos

Carta da Organização dos Estados Americanos.......................................................................... 383

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 396

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................... 398

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 401

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 415

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 418

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................................. 430

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena Morte... 434

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador......................................................................................... 435

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.......................................................... 439

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher......................................................................................................................... 441

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 444

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas.................................... 447

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 450

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 453

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 458

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 475

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 476

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 484

Decreto nº 591, 06/07/1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais....... 487

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 492

Decreto no 58.819, de 14 de julho de 1966. - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias.......................................................... 496

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 504

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 510

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 516

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri-minação contra a Mulher................................................................... 522

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 525

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004Convenção da OIT (169) sobre Povos Indígenas e Tribais 529

Decreto nº 7.037, de 21/12/2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3................. 535

Decreto 7.405/10 - Programa Pró-Catador.................................................................................. 578

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................................. 580

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 582

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 586

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH -.................................................................... 589

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições ensino...................... 591

Decreto Legislativo nº 261 de 26 de novembro de 2015Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas.................................................................................................... 592

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 597

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 606

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. 613

 

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................ 614

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional................................................................................................................................................. 616

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014 - Indulto natalino e comutação de penas (2014)...... 617

Decreto nº 8.615, de 23/12/2015 - Indulto natalino e comutação de penas (2015) ......................... 620

Decreto nº 8.940, de 22/12/2016 - Indulto natalino (2016) ............................................................ 623

Decreto nº 14.454, de 12/04/2017 - Indulto especial e comutação de penas a mulheres presas por ocasião do Dia das Mães (2017) ............................................................................................................................. 625

Decreto nº 9.246, de 21/12/2017 - Indulto natalino (2017) ............................................................ 626

Decreto nº 9.706, de 08/02/2019 - Indulto humanitário ................................................................ 629

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima    ................................................................................................................. 630

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública 631

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 632

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.................................................................................. 637

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 641

Resolução nº 5 (04/05/2004) - Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança........ 645

Resolução nº 1 (09/03/2009) – Proporção mínima entre o contingente de Agentes Penitenciários, profissionais da equipe técnica e número de Detentos ........................................................................................ 646

Resolução nº 3 (11/03/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais 646

Resolução nº 3 (15/07/2009) – Dispõe sobre a estada, permanência e posterior encaminhamento das(os) filhas(os) das mulheres encarceradas........................................................................................................ 650

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa............................................. 652

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa................................................................... 652

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais           654

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT. 655

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade................................................................................................................................................. 656

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal............................................ 659

Resolução nº 5 (25/11/2016) – Lotação máxima nos estabelecimentos penais.............................. 659

 

Idoso

Decreto nº 1. 948, de 03 de julho de 1996 - Política Nacional do Idoso.......................................... 662

Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004 - Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI........................................................................................ 664

Decreto nº 5. 934, de 18 de outubro de 2004 - Mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).......................................... 666

Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso................................ 667

Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos ... 670

Portaria n° 810, de 22 de setembro de 1989 - Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional.................................................................................................................... 670

Portaria n° 1.395, de 10 de dezembro de 1999 - Política Nacional de Saúde do Idoso................... 672

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor............................... 684

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         685

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 688

 

Penal

Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019 – Aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição................................................................................................................ 689

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular............................. 703

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não........................... 706

Lei nº 8.930, de 6 de dezembro de 1994 – Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.............................................................................................................................. 709

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano......................................................................................... 709

Lei nº 13.804, de 10 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977................................................................ 709

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a` mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. 710

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas................................................................................... 710

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 715

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         722

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.............................................................................. 723

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000..................................... 725

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 736

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 749

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 750

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 752

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 753

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................. 759

Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências................................................................................................... 759

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 760

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista........................................................................................................................ 760

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita................................ 761

Lei nº 13.835, de 4 de junho de 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile............................................... 762

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.......................... 762

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 764

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 766

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 768

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 771

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................ 773

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências       774

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro................................................................................................................................................. 776

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.............................................................................................. 778

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 779

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 781

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 788

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder        Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do    cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 789

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 793

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 793

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências......................................................................................... 800

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 800

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 811

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ................................................................................................................................ 815

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e Independente............................ 816

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    817

Resolução nº 2801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça    819

Resolução nº 2821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça....................................................................................................................................... 820

Resolução nº 2908/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 821

Resolução nº 2928/18 (XLVIII-O/18) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 830

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 05/01/2007.............. 851

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS................................. 863

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde ............................................ 864

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 872

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV        873

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária......................... 873

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN  881

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o saneamento básico.............. 883

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início................................................................................................. 892

Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual....................................................................................................................................... 892

Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014 - Crime de discriminação dos portadores do vírus (HIV) e doentes de aids ................................................................................................................................................. 893

LC nº 141/2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................................................. 893

Portarias do Ministério da Saúde Nº 55 MS – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.................... 899

Portarias do Ministério da Saúde 122/2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.................................................................................................................... 901

Portarias do Ministério da Saúde 123/2012 - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (ecr) por Município....................................................................................... 903

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)............................................................................................. 903

 

Urbanístico

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano................... 919

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 919

Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001......................................................................................................................................... 931

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 935

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília............................................................................................................... 940

Agenda 2030 da ONU................................................................................................................ 946

Diretrizes de Riad...................................................................................................................... 965

Princípios de Yogyakarta............................................................................................................ 970

Princípios de Paris..................................................................................................................... 981

Princípios de Ruggie.................................................................................................................. 982

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade......................... 986

Regras de Bangkok................................................................................................................... 993

Regras de Beijing..................................................................................................................... 1008

Regras de Mandela.................................................................................................................. 1012

Regras de Tóquio.................................................................................................................... 1027

 

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