Vade Mecum Defensoria Pública do Estado de Goiás: legislação estadual - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

Administrativo

Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás            17

Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências......................................................................................... 22

Ambiental

Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 - Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências............................................................... 60

Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências 67

Civil

Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19)........................................................................................................................ 74

Constitucional

Constituição do Estado de Goiás........................................................................................................... 78

Defensoria Pública do Estado de Goiás

LC nº 130, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a Carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal e dá outras providências      144

Lei nº 16.779, de 11 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás      170

Lei nº 17.654, de 5 de junho de 2012 - Institui, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências............................................................................................................................................................. 170

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências ........................................................................... 171

Idoso

Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências    174

Pessoas com Deficiência

Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995 - Cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente .................................................................................................... 176

Saúde

Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes....... 180

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019...................................................................... 205

Ambiental

Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 - Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850.... 214

Resolução nº 358/05 – CONAMA – resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde................................. 276

RESOLUÇÃO CNRH Nº 16 DE 08 DE MAIO DE 2001 – Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos 283

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.......... 182

Consumidor

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis 185

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990...................................................................................................................................................................... 186

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico...................................................................................................................................................... 187

Resolução Normativa DC/ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003 - Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004................ 352

Constitucional

Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021............................................................................. 354

Emenda Constitucional nº 110, de 12 de julho de 2021................................................................................ 358

Criança e Adolescente

Decreto nº 9. 579, de 22 de novembro de 2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.. 393

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana............................................................................................................... 188

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano................................................................................... 191

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul........................................................... 194

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas....................... 199

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992...................................................................................................................................................................... 201

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII)................................................................................................................... 212

Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002........................................................... 579

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977 – Promulga a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural       695

Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia - 1776.............................................................................. 700

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 26 de agosto de 1789.................................................. 701

Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.......................................................................... 702

Carta de Veneza - Conservação e Restauração de Monumentos e Sítios (1964)........................................ 703

Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018 – Dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos............................................................................................................. 705

Educação

Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher............................................................................................................................................. 732

Execução Penal

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ............ 218

Quilombolas

Decreto 6.261, de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências................................................................................. 948

Saúde

Decreto nº 7.508, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências 948

Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.   247

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)...................................................................................................................................... 220

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida..... 222

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................... 225

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................... 227