Vade Mecum Defensoria Pública do Estado da Bahia / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

NORMAS ESTADUAIS

 

Assistência Social

Lei nº 6.930, de 28 de dezembro de 1995 - Política Estadual de Assistência Social............................ 17

 

Civil

Lei nº 14.257, de 6 de abril de 2020 - Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências... 19

 

Constitucional

Constituição do Estado da Bahia..................................................................................................... 21

 

Defensoria Pública do Estado da Bahia

LC nº 26, de 28 de junho de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia.............. 70

Lei nº 11.045 de 13 de maio de 2008 - Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências............................... 117

Lei nº 11.372 de 5 de fevereiro de 2009 - Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica, e dá outras providências.................................................................. 118

Lei nº 11.377 de 6 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências................................................... 119

Decreto nº 11.891 de 14 de dezembro de 2009 - Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA e dá outras providências............................................................ 121

Resolução nº 03/2016 - Dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita na DPE/BA (alt.................................................................................................................................. 123

Resolução nº 04/2020 - Regimento Interno da Defensoria Pública Do Estado da Bahia.................... 126

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 12.586, de 4 de julho de 2012 - Institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências 145

 

Idoso

Lei nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013 - Política Estadual da Pessoa Idosa............................... 148

 

Igualdade racial

Lei nº 13.182, de 6 de junho de 2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências...................................................................................... 153

Decreto nº 15.669 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta os arts. 48, 52, 55, 57 e § 4º do art. 49, todos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e altera o Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014.......................................... 163

Decreto nº 15.670 de 19 de novembro de 2014 - Aprova os Regulamentos do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR e do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEFPIR, instituídos pela Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014.................................................................... 165

Decreto nº 15.671 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei nº 13.182,  de  06  de  junho  de  2014,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Igualdade  Racial  do  Estado da Bahia............ 168

Portaria nº 458, de 12 de maio de 2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia......................................................................................... 173

 

Interesses difusos e coletivos

Lei nº 12.932, de 7 de janeiro de 2014 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................ 178

Lei nº 12.947, de 10 de fevereiro de 2014 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências................................................................................................................................. 188

 

Patrimônio Histórico e Cultural

Lei nº 3.660, de 08 de junho de 1978 - Tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural............. 191

NORMAS FEDERAIS

 

Assistência Social

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.... 192

Portaria nº 1.190/09 (04/06/2009) – Atenção Integral a usuários de Álcool e Drogas...................... 194

Portaria nº 130/12 (26/01/2012) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas. 201

Resolução nº 145 (15/10/2004) - Política Nacional de Assistência Social...................................... 204

Resolução nº 109 (11/11/2009) - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais................... 204

 

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública 224

Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.......................... 228

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020............................................................ 228

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. – Terras Devolutas......................................................... 233

Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 - Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.............................................................................................................................. 236

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano....................... 237

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.... 239

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus................................. 245

Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 - Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos 246

Lei nº 14.021, de 7 de julho de 2020 - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. 247

Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019....................................... 250

Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.036, de 2021)......................................................................................................................... 251

Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato......................... 253

Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências......................................................................................... 253

Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..................................................................... 259

Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado................................................................................................................................................. 262

Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021 - Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica................................................. 263

Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar...................................................................................... 263

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.   263

 

Consumidor

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis....................................................................... 263

Decreto nº 5.440, de 04 de maio de 2005 - Controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano............................................... 264

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990......................................................................................... 267

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC................................................................................................................................................. 268

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico................................................................................. 269

Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento ....................... 270

Resolução Normativa nº 414/10 – ANEEL – Excertos – Anexo – Direito dos consumidores............ 273

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............ 274

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional -........................................................................................................... 283

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças................................................................................................................................................. 287

Decreto nº 5. 006, de 8 de março de 2004 -Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.......................................................................... 292

Decreto nº 5. 007, de 8 de março de 2004 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil................................................. 295

Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências............................... 298

Decreto nº 9. 603, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência... 311

Decreto Legislativo nº 85, de 23 de fevereiro de 2017 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York...................................... 314

Lei nº 8,242, de 12 de outubro de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências............................................................................................................ 318

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA................................................................................. 319

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90................................................... 322

Portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014 - Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade........................................... 324

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.......................................................................................... 329

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente          334

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...................... 336

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.............................................................................. 337

Resolução nº 170 (10/12/2014) - Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar............ 339

Convenção nº 182 da OIT – (vide Decreto nº 10.088)................................................................... 575

 

Direitos Humanos

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969................................................................ 345

Carta da Organização dos Estados Americanos.......................................................................... 355

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem........................................................... 366

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos......................................................... 368

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos................................................. 370

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos................................................................ 383

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos........................................................ 386

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................................. 396

Carta Democrática Interamericana.............................................................................................. 400

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte 403

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 – Promulga o Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”....... 404

Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989 – Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................................................................................................................. 408

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.......................................................................... 410

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 413

Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016 – Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas................................................................................................................................ 415

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................................. 418

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas......................................... 421

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)........................................................................ 425

Declaração Universal dos Direitos da Criança.............................................................................. 440

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano................................................................... 441

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................ 443

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP).......... 451

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 453

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul............................................ 458

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura.................................. 463

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial................................................................................................................. 467

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e formas correlatas de Intolerância 472

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -.................................................................................................... 475

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher......................................................................................................................... 481

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.................................................................... 486

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................. 489

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas...................................................................................................................................... 492

Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 – Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.......................................................................................... 494

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992................................................................................................ 500

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 510

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.................................................................................................................................. 548

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir...................................................................................................................................... 549

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura..................................................................................................................... 552

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH -.................................................................... 555

Decreto Legislativo nº 261 de 26 de novembro de 2015 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas.................................................................................................... 557

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado......................................................................................................... 562

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 569

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII, Convenção 169 - ANEXO LXXII e Convenção 182 - ANEXO LXVIII)..................................................................... 575

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino................. 597

Recomendação nº 20, de 10 de dezembro de 2020 – Recomenda a revogação da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, que trata sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas................................................. 598

 

Educação

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério........................................................................................................... 599

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências....................... 600

Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.................................................................................................. 605

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências................ 607

 

Execução Penal

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 – Regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima........................................................................................ 619

Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional................................................................................................................................................. 621

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 622

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 624

Decreto de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências............................................................... 626

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.............................................................................................................................. 627

 

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018 - Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães..................................................................................... 630

Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019 - Concede indulto humanitário e dá outras providências          631

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. 632

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019 - Concede indulto natalino e dá outras providências 652

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020 - Concede indulto natalino e dá outras providências 653

Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008 - Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.................................................................................................................... 654

Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010 - Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública 656

Portaria Interministerial MS/MJ nº 1 (02/01/2014) – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS..................................... 657

Portaria nº 210, de 17 de janeiro de 2014 – Política Nacional de atenção às mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do sistema prisional.................................................................................. 661

Resolução nº 14 (11/11/1994) - Regras mínimas para o tratamento de Presos no Brasil................. 664

Resolução nº 5 (04/05/2004) – Dispõe a respeito das Diretrizes para o cumprimento das Medidas de Segurança, adequando-as à previsão contida na Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 ................................... 668

Resolução nº 9 (13/11/2009) – Dispõe sobre a exigência mínima de presos por agentes em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.................................................................. 669

Resolução nº 3 (11/12/2009) – Diretrizes Nacionais para a oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais 669

Resolução nº 12 (18/03/2009) – Dispõe sobre a Execução Penal ................................................ 670

Resolução nº 4 (29/06/2011) - Direito à visita íntima a pessoa presa............................................. 671

Resolução nº 8 (09/11/2011) – Assistência Religiosa................................................................... 672

Resolução nº 1 (10/02/2014) – Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais           673

Resolução Conjunta nº 1 (15/04/2014) – Parâmetros para acolhimento prisional população LGBT. 674

Resolução nº 4 (18/07/2014) – Diretrizes básicas para Atenção integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade................................................................................................................................................. 675

Resolução nº 5 (28/08/2014) – Procedimentos para Revista pessoal............................................ 677

Conjunto de Princípios para a proteção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (1988) ...................................................................................................................................... 678

Resolução da ONU nº 45/111, de 1990 - Princípios básicos para o tratamento dos reclusos ......... 682

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais 683

 

Idoso

Decreto nº 9. 893, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 685

Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Criação do Conselho Nacional do Idoso................................ 686

Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017 - Prioridade especial atendimento de maiores de 80 anos ... 688

Portaria n° 810, de 22 de setembro de 1989 - Aprova normas e os padrões para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional.................................................................................................................................... 688

Portaria n° 2.528, de 19 de outubro de 2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da pessoa Idosa 691

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor.................................... 699

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua         699

Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS................................. 703

Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua......................................................... 704

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)..................... 705

Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV        706

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN  706

Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 - Primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início................................................................................................. 708

Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua...................................................................................................................................... 709

 

OAB

Portaria nº 188, de 11 de dezembro de 2018 - Regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais 724

 

Penal

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas................................ 725

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Crimes contra a economia popular............................. 737

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 – Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social................................................................................................................................................. 740

Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004 – Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano......................................................................................... 744

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal...... 745

Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro................................................................................................................................................. 758

Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)......................................................................................... 758

Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato............................................................................... 759

Portaria Nº 1.222, de 12 de agosto de 2019 - Dispõe sobre parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências...................... 759

 

 

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência................................................................................................................................ 763

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.         770

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................................................ 771

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000.... 773

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................. 784

Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei 12.190/2010.................................. 797

Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018 - Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência................................................................................................................................................. 798

Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos................................................................................... 800

Decreto 9.522, de 8 de outubro de 2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013...................................................... 802

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................. 807

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.................................................................................................................................... 807

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 810

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista........................................................................................................................ 811

Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Política Nacional de Leitura e Escrita................................ 812

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual................................................................................................................................................. 813

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.......................... 814

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina......................................................................................... 815

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)............................................................. 817

Provimento nº 36 (05/05/2014) - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 819

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 821

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.................................................... 824

 

 

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................. 828

Provimento nº 118 (29/06/2021) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................. 829

Recomendação nº 35 (12/07/2011) - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança....................................................................................... 831

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................ 832

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências       833

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo................................................................................................................................................. 834

Recomendação nº 87 (20/01/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento inicial e integrado dos adolescentes em conflito com a lei, no âmbito do Poder Judiciário......................................... 839

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.................................................................................................... 841

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais.............................................................. 843

Resolução nº 96 (27/10/2009) – Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências....................................................................... 844

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.............................................................................................. 846

Resolução nº 108 (06/04/2010) - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências........................................................................... 846

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências...................................................................... 847

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ............................................. 850

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................. 857

Resolução nº 162 (13/11/2012) - Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem...................................................................................................... 858

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................. 858

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. .............................................................. 862

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................. 862

Resolução nº 212 (15/12/2015) - Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema..................................................................................................................................... 869

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.................................................................................................................................... 871

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................................. 881

Resolução nº 254 (04/09/2018) - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências............................................................................ 886

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros................................................................................................................................. 888

Resolução nº 287 (25/06/2019) - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.................................................................................................................... 889

Resolução nº 289 (14/08/2019) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.............................................................................. 891

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ................................................................................................................................................. 893

Resolução nº 329 (30/07/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19 894

Resolução nº 330 (26/08/2020) - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19................................................................................................. 898

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências..... 902

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente......................................................................................................................... 903

Resolução nº 367 (19/01/2021) - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário......................... 907

Resolução nº 369 (19/01/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF............................................. 910

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”..................................................................................................................................... 913

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências................................................................................................................................................. 914

Resolução nº 391 (10/05/2021) – Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade................................................................................................................................................. 915

Resolução nº 405 (06/07/2021) – Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário..................... 918

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas......................................................................... 922

 

Quilombolas

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 925

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais......................................................................................................... 927

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências ....................................................... 929

Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 929

 

Resoluções da OEA

Resolução nº 2.656 (XLI-O/11) – Defensoria Pública autônoma e independente............................ 930

Resolução nº 2.714 (XLII-O/12) - Garantia de acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade    931

Resolução nº 2.801 (XLIII-O/13) - Autonomia da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça   932

Resolução nº 2.821 (XLIV-O/14) - Autonomia e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso à justiça....................................................................................................................................... 933

Resolução nº 2.908/17 (XLVII-O/17) - Promoção e proteção dos direitos humanos......................... 934

Resolução nº 2.928/18 (XLVIII-O/18) - Promoção e proteção dos direitos humanos........................ 943

 

Saúde

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 963

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................................................................................................. 975

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Planos e Seguros Privados de Saúde................................ 976

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária......................... 987

LC nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Valores mínimos a serem aplicados na saúde .................... 995

Portaria do Ministério da Saúde nº 55, de 24 de fevereiro de 1999 – Tratamento fora do domicílio 1001

Portaria do Ministério da Saúde nº 992, de 13 de maio de 2009 – Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra..................................................................................................................... 1002

Portaria do Ministério da Saúde nº 106, de 11 de fevereiro de 2000 - Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos............................................................................................................................................... 1006

Portaria do Ministério da Saúde nº 122, de 25 de janeiro de 2011 - Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.......................................................................................... 1008

Portaria do Ministério da Saúde nº 123, de 25 de janeiro de 2012 - Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.............................................................. 1010

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)................................... 1010

Portaria do Ministério da Saúde nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 - Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)............................................................................................ 1029