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Vade Mecum Defensoria Pública do Estado da Bahia: legislação estadual / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1 ed / 2021 - Spessotto

Código do produto: 9786586273984 Referência do produto: 0

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Descrição


NORMAS ESTADUAIS

 

Assistência Social

Lei nº 6.930, de 28 de dezembro de 1995 - Política Estadual de Assistência Social............................. 7

 

Civil

Lei nº 14.257, de 6 de abril de 2020 - Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências....................................................................................................................................................... 9

 

Constitucional

Constituição do Estado da Bahia..................................................................................................... 11

 

Defensoria Pública do Estado da Bahia

LC nº 26, de 28 de junho de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia.............. 60

Lei nº 11.045 de 13 de maio de 2008 - Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA, previsto no art. 265 da LC nº 26/2006, e dá outras providências................. 107

Lei nº 11.372 de 5 de fevereiro de 2009 - Altera a estrutura remuneratória dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma que indica, e dá outras providências.................................................. 108

Lei nº 11.377 de 6 de fevereiro de 2009 - Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências............................................... 109

Decreto nº 11.891 de 14 de dezembro de 2009 - Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA e dá outras providências................................................ 111

Resolução nº 03/2016 - Dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita na DPE/BA (alt............................................................................................................................. 113

Resolução nº 04/2020 - Regimento Interno da Defensoria Pública Do Estado da Bahia.................... 116

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 12.586, de 4 de julho de 2012 - Institui a Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências ................................................................................................................................ 135

 

Idoso

Lei nº 12.925, de 17 de dezembro de 2013 - Política Estadual da Pessoa Idosa............................... 138

 

Igualdade racial

Lei nº 13.182, de 6 de junho de 2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.................................................................. 143

Decreto nº 15.669 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta os arts. 48, 52, 55, 57 e § 4º do art. 49, todos da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e altera o Decreto nº 15.353, de 08 de agosto de 2014...................... 153

Decreto nº 15.670 de 19 de novembro de 2014 - Aprova os Regulamentos do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial - SISEPIR e do Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEFPIR, instituídos pela Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014...................................................... 155

Decreto nº 15.671 de 19 de novembro de 2014 - Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei nº 13.182,  de  06  de  junho  de  2014,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Igualdade Racial do  Estado  da  Bahia 158

Portaria nº 458, de 12 de maio de 2021 - Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia..................................................................................... 163

 

Interesses difusos e coletivos

Lei nº 12.932, de 7 de janeiro de 2014 - Política Estadual de Resíduos Sólidos................................ 168

Lei nº 12.947, de 10 de fevereiro de 2014 - Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.................................................................................................................. 178

 

Patrimônio Histórico e Cultural

Lei nº 3.660, de 08 de junho de 1978 - Tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural................... 181

 

NORMAS FEDERAIS

 

Civil

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública....... 182

 

Consumidor

Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.................................................................................. 185

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.................................................................................................... 186

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico............................................................................................ 187

 

Direitos Humanos

Carta Democrática Interamericana......................................................................................................... 188

Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano.............................................................................. 191

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos - Carta de Banjul....................................................... 194

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 – Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas................................................................................................................................................. 199

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992........................................................................................................... 201

Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil (EXCERTOS – Convenção 97 – ANEXO XXIII)............... 212

 

Execução Penal

Resolução nº 5/2016 – Indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais ........... 218

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude – REVOGADO PELO PROVIMENTO Nº 118 (29/06/2021)........................................................................ 220

Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida............................................................... 222

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)............................................................................................................................................................ 225

Recomendação nº 62 (17/03/2020) -Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo......................................................................................................................................................... 227

 

Recomendação nº 91 (15/03/2021) -Recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo............................................................................................................. 231

Recomendação nº 101 (12/07/2021) -Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para o fim de garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais....................................................................... 234

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.......................................................................................................................................... 235

Resolução nº 295 (13/09/2019) - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes. ......................................................................................................................................................... 236

Resolução nº 345 (09/10/2020) - Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.............. 236

Resolução nº 348 (13/10/2020) - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.................................................................................................................................. 238

Resolução nº 372 (12/02/2021) - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”.............................................................................................................................................. 242

Resolução nº 385 (06/04/2021) - Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências......................................................................................................................................................... 243

Resolução nº 412 (23/08/2021) – Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas................................................................................. 244

 

Saúde

Resolução RDC nº 355, de 24 de janeiro de 2020 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde................................................................................................... 247

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