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Vade Mecum Defensoria Pública do Distrito Federal - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2019 - Spessotto - Spessotto

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Descrição


NORMAS DISTRITAIS

 

Administrativo

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.................................. 7

 

Constitucional

Lei Orgânica do Distrito Federal...................................................................................................... 43

 

Defensoria Pública do Distrito Federal

Lei nº 1.175, de 29 de julho de 1996 - Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.......................................................................................................................... 108

Lei Complementar nº 744, de 4 de dezembro de 2007 - Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – PROJUR e dá outras providências.................... 110

Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010 - Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur................ 112

 

Idoso

Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006 - Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso.................... 124

 

Penal

Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008 - Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal.......................................................................................................................... 129

 

Processo Civil

Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências................................................................................................................................................... 129

 

Saúde

Lei nº 975, de 12 de dezembro de 1995 - Fixa diretrizes para a atenção à saúde mental no Distrito Federal e dá outras providências................................................................................................................... 131

NORMAS FEDERAIS

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança............... 132

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 - Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.................................................................................... 141

Lei nº 13.436, de 12/04/2017 - Direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991).................................................................................................................................. 145

Lei nº 13.812, de 18 de março de 2019 – Política Nacional de Busca de Pessoas desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e Altera a Lei nº 8.069/90...................................................... 145

Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019 – Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica................................................. 147

Resolução nº 113 (19/04/2006) - Parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente............................................................................................. 148

Resolução nº 117 (11/07/2006) - Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da         Criança e do Adolescente  154

Resolução nº 119 (11/12/2006) - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo......................... 156

 

Resolução nº 169 (13/11/2014) - Proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos................................................................................ 157

Resolução nº 210 (05/06/2018) - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade............................................................................................ 159

 

Direitos Humanos

Carta da Organização dos Estados Americanos................................................................... 161

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.................................................. 173

Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos............................................... 176

Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos...................................... 178

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos...................................................... 193

Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.............................................. 196

Regulamento Unificado para o desempenho da AIDEF perante a Comissão Interamericana e a Corte de Direitos Humanos.................................................................................................................... 208

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte................................................................................................................................................... 212

Protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais “Protocolo de San Salvador”............................................ 213

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura................................................ 217

Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..................................................................................................... 219

Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência........................... 222

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de pessoas....................... 225

Carta de São José sobre os direitos dos idosos de América Latina e Caribe.................... 227

Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 - Promulga a convenção para a prevenção e a repressão do crime de Genocídio.................................................................................................................................... 231

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966 - Convenção sobre Escravatura..................................... 233

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas............................................ 237

Declaração e Programa de Ação de Viena (1993).......................................................................... 242

Declaração Universal dos Direitos da Criança................................................................................ 258

Decreto nº 592, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos................... 260

Decreto Legislativo 311/09 - Abolição da Pena de Morte - (Protocolo Facultativo ao PIDCP)............. 268

Decreto nº 591, 6 de julho de 1992 - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 271

Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica..... 276

Decreto no 58.819, de 14 de julho de 1966. - Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias............................................................. 288

Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.................................................................................................................... 296

Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes -....................................................................................................... 302

Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher............................................................................................................................ 308

Decreto nº 4.316, de 30 de julho de 2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher....................................................................... 314

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951.................................................................................................................................................... 317

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004Convenção da OIT (169) sobre Povos Indígenas e Tribais.. 321

Decreto nº 7.037, de 21/12/2009 - Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3.................... 327

Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..................................................................................................................................... 370

 

Decreto 8.136, de 5 de novembro de 2013 - Regulamento Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir......................................................................................................................................... 372

Decreto 8.154, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura....................................................................................................................... 375

Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH -...................................................................... 378

Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 – Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais nos sistemas e Instituições de ensino.................... 380

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica...... 381

Decreto Legislativo nº 261 de 26 de novembro de 2015 - Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a Obras publicadas às Pessoas Cegas....................................................................................................... 392

Decreto nº 8.767, de 11 de maio de 2016 - Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado............................................................................................................ 398

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos..................................................................................................................................... 406

 

Distrito Federal

Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.................................................................................. 413

Lei nº 11.967, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal................................... 414

 

Interesses Difusos e Coletivos

Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor.................................. 432

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua........ 433

Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)........................ 435

 

Penal

Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 – Alteração da Lei Maria da Penha........................................ 437

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 – Alteração da Lei de drogas................................................. 437

 

Portadores de Necessidades Especiais

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência................................................................................................................................................... 443

 

Quilombolas

Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.................................................. 458

Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais............................................................................................................ 460

 

Provimentos, Recomendação e Resoluções do CNJ

Provimento nº 16 (17/02/2012) - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecidas, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores............................. 463

Provimento nº 28 (05/02/2013) - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina........................................................................................... 464

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude................................................................................................................................................... 467

Provimento nº 44 (18/03/2015) - Estabelece normas gerais para o registro   da regularização fundiária urbana 468

 

Provimento nº 73 - CNJ, de 28 de junho de 2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)................................................................................................................................................... 472

Recomendação nº 44 (26/11/2013) - Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura............................................... 473

Recomendação nº 49 (01/04/2014) - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas - princípios e regras - do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crime de tortura e dá outras providências       475

Resolução nº 35 (24/04/2007) - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro................................................................................................................................................... 476

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde................................................................................................. 479

Resolução nº 113 (20/04/2010) - Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências......................................................................... 479

Resolução nº 125 (29/11/2010) - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. ................................................ 482

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ............................................... 489

Resolução nº 165 (16/11/2012) - Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas................................................................................................................................................... 490

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................................................. 493

Resolução nº 185 (18/12/2013) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento................................................................................................................................................... 494

Resolução nº 190 (01/04/2014) - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências............................................................................................ 500

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas...................................................................................................................................... 501

Resolução nº 225 (31/05/2016) - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências................................................................................................ 512

Resolução nº 270 (11/12/2018) - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros ................................................................................................................................... 516

Resolução nº 288 (25/06/2019) - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. .................. 517

 

SOFT LAW

 

Direitos Humanos

100 Regras de Brasília................................................................................................................. 521

Agenda 2030 da ONU................................................................................................................... 527

Diretrizes de Riad......................................................................................................................... 546

Princípios de Yogyakarta.............................................................................................................. 551

Princípios de Paris........................................................................................................................ 562

Princípios de Ruggie..................................................................................................................... 563

Regras das Nações Unidas para a proteção dos Menores Privados de Liberdade............................ 567

Regras de Bangkok...................................................................................................................... 574

Regras de Beijing......................................................................................................................... 589

Regras de Mandela...................................................................................................................... 593

Regras de Tóquio......................................................................................................................... 608

 

 

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