Vade Mecum de Legislação do Município de Curitiba - Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed. / 2019 -Spessotto - Spessotto

Lei nº 12.072, de 19 de dezembro de 2006 - Estabelece regras sobre a disposição funcional, dispõe sobre Contribuição Previdenciária de Servidores que não estejam em efetivo exercício junto ao município, dispõe sobre a Contribuição Previdenciária de Servidores cedidos ao Município de Curitiba..........................................................

Lei nº 15.042, de 28 de junho de 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 9.626, de 8 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.821, de 1º de julho de 2008.....................................................................................................................

Decreto nº 953, de 14 de outubro de 2004 - Altera o Anexo do Decreto nº 593/01, que aprovou o Regulamento do Plano de Benefícios do Regime de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba..............................

Lei nº 15.072, de 26 de outubro de 2017 - Previdência Complementar do Município de Curitiba – CuritibaPrev.......................................................................................................................................................

Processo Civil

Lei nº 10.235, de 13 de setembro de 2001 - Obrigações de Pequeno Valor........................................

Tributário, Processo Tributário e Financeiro

Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências..................................................................................................................................

Lei Complementar nº 48, 9 de dezembro de 2003 - Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997, e dá outras providências................................................................................................

Lei nº 14.064, de 3 de julho de 2012 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.......................

Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017 - Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária...........

Lei Complementar nº 108, de 20 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI...................................................................................

Urbanístico

Lei nº 2.942, de 27 de dezembro de 1966 - Normas para Aprovação de Arruamentos, Loteamentos e Desmembramentos de Terrenos no Município de Curitiba, e revoga a Lei nº 1.650/58........................

Lei nº 9.460, de 23 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo para fins urbanos.......................................................................................................................................................

Lei nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo..........................

Lei nº 9.802, de 3 de janeiro de 2000 – Programas Habitacionais de Interesse Social.................

Lei nº 9.803, de 3 de janeiro de 2000 – Transferência do Potencial Construtivo...........................

Lei nº 14.794, de 22 de março de 2016 – Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba................

Lei nº 11.095, de 21 de julho de 2004 - Dispõe sobre as Normas que regulam a Aprovação de Projetos, o Licenciamento de Obras e atividades, a Execução, Manutenção e Conservação de Obras no Município, e dá outras providências...................................................................................................................................

Lei nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor de Curitiba de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade, para orientação e controle do desenvolvimento integrado do município......................................................................................................................................................

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.....................................................................................................

Ambiental

Decreto nº 99.274, de 6 de junho de1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente...................................................................

Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Diretrizes nacionais para o Saneamento Básico..................

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental...................................................

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.......................................................................

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais........

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente..............................................

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto...........

Civil

Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018 - Regime Jurídico da Multipropriedade e seu registro........

Previdenciário

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal...................................................

Lei n 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997.......................................................................

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004....................................................................................

Urbanístico

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Altera a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis n^os 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001....

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano............................