Vade Mecum Cartórios do Estado de Sergipe / Org Lucas Medeiros Gomes e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2024 - Spessotto

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Instrução Normativa nº 03/2016 - Estabelece Procedimento para Devolução de Custas Processuais e de Emolumentos........................................................................................................ 101

Instrução Normativa nº 02/2019 - Altera a Instrução Normativa nº 03/2016 que “ESTABELECE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS”......................................... 102

Resolução nº 06/2024 - Aprova a atualização monetária das Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Tabela de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado de Sergipe para o ano de 2024 ..................................................................................... 102

Corregedoria-Geral da Justiça

Provimento nº 23/2008 – Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe....................................................................................................... 110

Provimento nº 24/2008 – Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Sergipe............................................................................................................................... 172

Provimentos

Provimento nº 08/1995 - Recomenda adoção de medidas relativamente a cobrança de custas................................................................................................................................................................ 216

Provimento nº 09/1995 - Recomenda adoção de medidas relativamente a cobrança de custas ................................................................................................................................................................ 216

Provimento nº 03/1996 - Fiscalização dos serviços notariais e de registro ao Poder Judiciário ................................................................................................................................................................ 217

Provimento nº 11/1996 - Ratifica os Provimentos de nºs 06 e 08 de 04 de março de 1996 e 03 de abril de 1996 e dá outras providências ...................................................................................... 217

Provimento nº 02/1997 - Regulamenta a Distribuição Equitativa e prévia do Protesto de Títulos na Comarca de Aracaju e dá outras providências ......................................................................... 218

Provimento nº 08/1997 - Regulamenta o Procedimento administrativo para reconhecimento de filhos, na forma da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992..................................................... 218

Provimento nº 01/1998 - Disciplina a cobrança de Emolumentos pelos Oficiais do Registro de Imóveis, quando do cumprimento de ordens judiciais decorrentes de penhoras, arrestos, seqüestros e outros............................................................................................................................. 219

Provimento nº 02/1998 - As custas processuais (RECEITAS DO FERD) impagas devem ser objeto de cobrança, podendo ser executadas judicialmente........................................................ 219

Provimento nº 02/1999 - Dá orientação para o caso de alteração de valores da Taxa Judiciária e do Depósito inicial............................................................................................................................. 220

Provimento nº 03/1999 - Dispõe sobre a Expedição de Certidões e folhas corridas............... 220

Provimento nº 04/1999 - Testamentos. Livro de folhas soltas. Autorização.............................. 220

Provimento nº 09/1999 - Dispõe sobre a cobrança da Taxa Judiciária, Taxa dos Serviços Notariais e de Registro e de Emolumentos decorrentes de Registro de Penhora de bem em Execução Judicial................................................................................................................................ 221

Provimento nº 12/1999 - Dispõe sobre atividade Notarial e Registral........................................ 221

Provimento nº 14/1999 - Dispõe sobre a listagem mensal dos óbitos registrados em cada Cartório, enviados à Secretaria de Estado da Administração...................................................... 222

Provimento nº 10/2001 - Trata do Procedimento a ser adotado nos pedidos de Assistência Judiciária, revogando os Provimentos nº 06/98, de 02 de julho de 1998 e nº 09/98, de 1º de setembro de 1998, e dá outras providências.................................................................................. 222

Provimento nº 02/2003 - Estabelece que se faz descabida a exigência de comprovação de residência e/ou de pobreza para a concessão da Assistência Judiciária................................... 223

Provimento nº 04/2003 - Disciplina o Traslado e o Registro dos Assentos de Nascimento, Casamento e Óbito de brasileiros lavrados em países estrangeiros.......................................... 223

Provimento nº 01/2004 - Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Emolumentos aos Notários e Registradores, àqueles que forem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita.............. 224

Provimento nº 05/2004 - Dispõe sobre a Isenção do pagamento de Emolumentos aos Notários e Registradores, quando solicitado através da Defensoria Pública, para os atos necessários ao ajuizamento de ações de pessoas, que, em tese, sejam beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita................................................................................................................................................... 224

Provimento nº 08/2004 - Dispõe sobre a Comunicação de Decretação de indisponibilidade de bens........................................................................................................................................................ 224

Provimento nº 10/2004 - Disciplina a distribuição de processos, pagamento de custas, estabelece nova Tabela de classes e movimentos processuais do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, revoga o Provimento nº 06/2003 e dá outras providências.................. 224

Provimento nº 11/2005 - Disciplina a Distribuição e o Pagamento das Custas referentes às cartas precatórias a serem cumpridas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, bem como prevê o seu cumprimento por ato ordinatório....................................................................... 226

Provimento nº 01/2011 - Regulamenta o funcionamento dos postos de Registro Civil localizados nas dependências de maternidades Sergipanas............................................................................ 227

Provimento nº 11/2016 - Institui o selo digital no âmbito das serventias notarias e de Registro no Estado de Sergipe e dá outras providências............................................................................. 228

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Lei nº 3.099, de 9 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a criação de Fundo Especial de Recursos de despesas no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe........................................ 230

Lei Complementar nº 17, de 17 de maio de 1995 - Altera disposições do Código de Organização Judiciária do Estado, cria varas, cargos e dá outras providências.............................................. 230

Lei Complementar nº 28, de 18 de dezembro de 1996 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 1995, e da Lei nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979, e dá outras providências.......................................................................................................................................... 231

Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 - Institui o Código de Organização e de procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.................................................. 232

Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 - Institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe ......................................................................................................................... 252

Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007 - Estabelece a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cria, modifica e extingue órgãos e cargos e dá outras providências................................................................................................................................................................ 265

Resolução nº 19/1991 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 3.099, de 09 de dezembro de 1991, que cria o Fundo Especial de Recursos e de Despesas Tribunal de Justiça............................ 271

Resolução nº 19/2006 - Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais suprirá o custeio dos registros gratuitos de nascimento e óbito e será distribuído entre os Oficiais de Registro Civil......................................................................................................................................................... 272

Resolução nº 24/2012 – Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe................................................................................................................................................... 273

Resolução nº 04/2022 - Dispõe sobre o Repasse do Fundo de apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e a renda mínima para garantia do seu funcionamento e dá outras providências.......................................................................................................................................... 275

Resolução nº 01/2023 – Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ................................................................................................................................................. 277

Tributário

Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.............. 311

Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. ................................................................................................. 316

Decreto nº 29.994, de 4 de maio de 2015 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013........................................................................................ 331

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 338

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 339

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 346

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...................................................................................................................................................... 346

Cartórios – Civil – Empresarial - Urbanístico

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências...................................................... 350

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências......................................................................................................................................... 363

Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.............................................................................................................................. 365

Lei n° 6.383, 7 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências............................................................................... 365

Lei n° 6.739, de 5 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências..................................................................................................................... 367

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências........................................................................................................................................... 369

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências................................................................................... 369

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências........................................................................................................................................... 370

Lei n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. .......................................................................... 374

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................................ 375

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação................................................................................................... 388

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano............................................................................................................. 389

Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências................................................................................. 391

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela............ 407

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) .................................................................................................................................... 414

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967...................................................................................................................... 426

Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014....................................................................................................................................................... 429

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..................................................................................... 431

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos........................................................................................................... 431

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021............. 432

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures [...]....................................... 446

Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.................................................................................................................................................................. 457

Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.. 457

Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.................................................................................................................................................................. 457

Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.................................... 458

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)............................................ 472

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências........................................................................................................................................... 476

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências... 484

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.............................................................................................................................. 485

Decreto º 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil....................................................... 489

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.................................................... 492

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 -. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’......................................................................................................................................... 494

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União................................................................................................. 495

Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.......................................................................................... 514

Constitucional

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.......................................................................................................................... 514

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional................................................................................................................................................. 517

Tributário

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.......................................................................................................................... 531

Lei dos Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (na íntegra)................................................................................................................... 535

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Atualizado até o Provimento nº 157/2023)...................................................................................................................... 599

Provimento nº 156, de 04 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro........................... 689

Provimento nº 158, de 05 de dezembro de 2023 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências......................................................... 696

Provimento nº 159, de 18 de dezembro de 2023 - Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências............................................................................................................................... 698