Vade Mecum Cartórios do Estado de São Paulo / Org Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2024 - Spessotto

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Descrição

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Constitucional

Constituição do Estado de São Paulo................................................................................................. 91

 

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo

PROVIMENTO CGJ Nº 05/78 - Serviço de Distribuição................................................................. 142

Provimento nº 58/1989 – Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Tomo II – (atualizado até o Prov. CGJ 42/2024)................................. 143

 

Direitos Humanos

Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 - Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas................................................................................................................................................................. 298

Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 - Institui política para superação da discriminação racial no Estado............................................................................................................................................... 298

Lei nº 11.369, de 28 de março de 2003 - Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências .............. 299

Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.................................................................. 300

Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 - Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências ........................................................................................... 301

 

Emolumentos

Lei nº 7.377, de 11 de junho de 1991 - Dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições, na forma que especifica............................................................................................. 308

Lei n^o 11.331, de 26 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000................................................................................................. 309

Lei n^o 13.160, de 21 de julho de 2008 - Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro................................................................................................................................................................. 329

Decreto n^o 47.589, de 14 de janeiro de 2003 - Regulamento da Lei de Emolumentos........ 329

Decreto n^o 56.686, de 21 de janeiro de 2011 - Regulamenta a fiscalização tributária e institui obrigações acessórias, relativamente aos serviços  notariais e de registro de que trata a  Lei 11.331/02............................................................................................................................................... 331

 

Interesses difusos e coletivos

Lei nº 16.544, de 6 de outubro de 2017 - Institui a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua no Estado de São Paulo......................................................... 332

Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023 - Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor................................................................................................................................................................. 334

 

Pessoas com deficiências

Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 - Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo...................................................................................................................... 351

Lei nº 16.769, de 18 de junho de 2018 - Deficiência para fins de percentual em concurso de pessoa com audição unilateral........................................................................................................... 359

 

Processo Civil

Decreto nº 64.356, de 31 de julho de 2019 - Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e indireta e suas autarquias sejam parte 359

 

Programa Nossa Casa

Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019 - Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas...................................................................... 361

Resolução SDUH nº 16, de 19 de março de 2024 - Regulamenta o Programa NOSSA CASA (Preço Social)........................................................................................................................................ 363

Tributário

Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - ITCMD .................................................................... 369

Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - Taxa Judiciária....................................................... 373

Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Cadin Estadual ........................................................... 375

Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - IPVA ........................................................................ 377

Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009 - Processo Administrativo Tributário ........................... 385

Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual................................................................................ 397

Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo ..................................................................................................................... 402

Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo............................................................................ 403

Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei n° 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei n° 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei n° 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências. 404

Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...................... 411

Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013 - Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências................................................................................. 418

 

Portarias

Portaria CAT nº 21, de 27 de fevereiro de 2012 - Disciplina o envio de informações de escrituras lavradas por tabelião, referentes à transmissão “causa mortis” ou doação de bens ou direitos realizada no âmbito administrativo..................................................................................................... 422

Portaria CAT nº 90, de 22 de julho de 2014 - Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma............................................................................ 423

 

Provimentos

PROVIMENTO CG Nº 42/2012 - Dispõe sobre a implantação do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) no Estado de São Paulo e operação da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), plataforma desenvolvida, operada e administrada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) ....................................................................................................................................... 424

PROVIMENTO CG Nº 22/2013 - Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial. ....................................................................................................................... 427

PROVIMENTO CG Nº 30/2018 - Dispõe sobre a implantação do “Sistema para Consulta e Controle de Selo Digital” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado à consulta pelo cidadão de informações dos atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais, bem como à fiscalização e correição remota dos atos pela Corregedoria Geral de Justiça........................... 428

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

MP nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências............................................................................................................................... 431

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 432

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 433

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados................................................. 440

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...................................................................................................................................................... 440

Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009........................................................................ 444

 

Agrário e Ambiental

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências........................................................................................................................................... 449

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. ............................................................................................................................. 452

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas................................. 453

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências....................................................... 467

Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências...................................................................................................................... 475

 

Cartórios – Civil – Empresarial - Urbanístico

Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia............. 477

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências...................................................... 480

Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970 - Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências......................................................................................................................................... 493

 

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências......................................................................................................................................... 494

Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.......................................................................................................................................... 495

Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.............................................................................................................................. 496

Lei n° 6.383, 7 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências............................................................................... 496

Lei n° 6.690, 25 de setembro de 1979 - Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências................................................................................................... 499

Lei n° 6.739, de 5 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências..................................................................................................................... 499

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências........................................................................................................................................... 501

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências................................................................................... 501

Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias........................................................................................................................................... 501

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências........................................................................................................................................... 502

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências........................................................................ 506

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências........................................ 516

Lei n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. .......................................................................... 518

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.............................................................. 519

Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n^o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências....................................... 520

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências................................................................................................................................................................ 521

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida . 528

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010 [...] (EXCERTOS) ............. 540

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001................................................................................................................ 546

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela............ 548

Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994............................ 556

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) .................................................................................................................................... 561

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967...................................................................................................................... 574

Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014....................................................................................................................................................... 576

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público –Lei Padre Júlio Lancelotti...................................................................................... 578

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos........................................................................................................... 578

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021............. 579

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures [...]....................................... 594

Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.................................................................................................................................................................. 605

Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.. 605

Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.................................................................................................................................................................. 605

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)............................................ 606

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências........................................................................................................................................... 610

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências... 618

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.............................................................................................................................. 619

Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969 - Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.............................................................................................................................. 624

Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888 - Manda observar o novo Regulamento para a execução do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 na parte que estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, do accôrdo com a autorisação do art. 2º do Decreto n. 3316 de 11 de Junho do 1887........................................................................................................ 625

Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890 - Promulga a lei sobre o casamento civil. (Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991)............................................................................................................ 631

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas..... 637

Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 - Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes........................................................................................................... 643

Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.............................................................................................................................. 647

Decreto º 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil....................................................... 665

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 -. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’......................................................................................................................................... 667

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.................................................... 667

Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.......................................................................................................................................... 670

Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961............................................................. 670

Decreto nº 8.742, de 4 de maio de 2016 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras........................................................................ 672

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União................................................................................................. 673

Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.......................................................................................... 692

 

Constitucional

EC nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro...................... 692

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.......................................................................................................................... 692

 

Tributário

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária [...].................................................................................................................................................................. 695

Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.................................................................................................................................................. 698

Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.................................... 700

 

Lei dos Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (na íntegra)................................................................................................................... 701

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Atualizado até o Provimento nº 182/2024).................................................................................................................... 765

Provimento nº 156, de 04 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro........................... 857

Provimento nº 158, de 05 de dezembro de 2023 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências......................................................... 864

Provimento nº 159, de 18 de dezembro de 2023 - Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências............................................................................................................................... 866

Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 - Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo..................................................................................................................................... 869

Provimento nº 162, de 11 de março de 2024 -  Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências........................................................................................................................................... 875

Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024 - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais................................................................ 878

Provimento nº 170, de 4 de junho de 2024 -  Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14  e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023............................................... 890

Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024 - Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências....................................................................................... 890

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007 - Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (na íntegra)........................................................................... 895

 

ADENDO

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; [...]................. 901

Lei nº 14.976, de 18.9.2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.......................................................................................................................... 908

Lei nº 14.979, de 18.9.2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção................................................................ 908

 

REMISSIVO ESTADUAL..................................................................................................................... 909

 

REMISSIVO PROVIMENTO Nº 58/1989 .......................................................................................... 919

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