Vade Mecum Cartórios do Estado de Santa Catarina / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 2ª edição / 2023 - Spessotto

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina................................................................................................................... 255

Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina................................................................................................................... 307

Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina e adota outras providências............................................................ 314

Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina......................... 325

RESOLUÇÃO CM Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências...................................................................... 374

RESOLUÇÃO CM Nº 1 DE 12 DE MAIO DE 2014. - Regulamenta o procedimento para cobrar do vencido em ação judicial os valores pagos a título de ressarcimento de ato gratuito praticado pela serventia extrajudicial.................................................................................................................. 375

RESOLUÇÃO CM Nº 14 DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. - Atualiza valores dos selos de fiscalização............................................................................................................................................ 375

RESOLUÇÃO CM Nº 3 DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Regulamenta a aplicação do selo de fiscalização ao ato ou serviço notarial e de registro praticado pelas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.......................................................... 375

RESOLUÇÃO TJ Nº 2 DE 20 DE MARÇO DE 2019 - Estabelece os procedimentos de delegação dos serviços notariais e de registro, de declaração de vacância e de tramitação das propostas de acumulação e desacumulação dos serviços notariais e de registro, bem como de desdobro, desmembramento, criação, fusão e extinção de serventias extrajudiciais................................. 377

Provimento nº 08, de 27 de setembro de 2007 - Regulamenta os procedimentos relativos às atividades da Gerência de Cobrança de Custas Finais - GECOF................................................ 380

Provimento nº 04, de 26 de fevereiro de 2009 - Fixa data limite para solicitação de ressarcimento de atos gratuitos, cujas despesas se originaram até o exercício financeiro de 2008, inclusive................................................................................................................................................................. 381

Tributário

Decreto nº 2.884, de 30 de dezembro de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC....................................................................................................................... 381

Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - ICMS............................................................... 390

Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998 - IPVA.................................................................. 423

Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 - ITCMD ........................................................... 427

Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências ................................................ 430

Urbanístico

Lei nº 17.492, de 22 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências................................................................ 437

NORMAS FEDERAIS

Administrativo

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências .... 452

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.......................................................... 457

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021............................................................................................................ 462

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)......................................... 463

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação................................................................................................... 474

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017................................. 475

Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016 – Disciplina os procedimentos administrativos para caducidade, revogação e remição de aforamento nos terrenos dominiais na União (art. 2º, XIV)................................................................................................................................ 483

Portaria SPU/ME 7.890 de 01/07/2021 – possibilidade de remição de foro via SPUApp, um procedimento simplificado (art. 16-I – Lei 9.636) por meio de um aplicativo a ser baixado pelo foreiro para se habilitar à remição do foro;........................................................................................ 492

Portaria nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. ......................................................................................................................................... 495

Ambiental

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências...... 523

Cartórios

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 -. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’......................................................................................................................................... 530

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências...................................................... 530

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências......................................................................................................................................... 543

Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.............................................................................................................................. 545

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências........................................................................................................................................... 545

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências................................................................................... 545

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências........................................................................................................................................... 546

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências................................................................................................................................................................. 550

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências........................................................................................................................................... 554

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências... 561

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.............................................................................................................................. 562

Civil

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências................................................................................................................................................................ 567

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017............................................................................................ 580

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.................................................................................................. 587

Lei nº 14.462, de 19 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014....................................................................................................................................................... 600

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti..................................................................................... 601

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos........................................................................................................... 602

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021............. 602

Instrução Normativa RFB nº 1112, de 28 de dezembro de 2010 - Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências. ......................................................... 617

Tributário

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências........................................................................................................................................... 618

Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências........................................................................................................................................... 631

Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências........................................................................................................................................... 633

Portaria conjunta RFB / PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014............................................ 635

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012................................................................................ 638

Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017.............................................................................. 640

Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018...................................................................................... 643

Provimento nº 82, de 3 de julho de 2019......................................................................................... 645

Provimento nº 88, de 1 de outubro de 2019.................................................................................... 645

Provimento nº 139, de 1 de fevereiro de 2023................................................................................ 652

Provimento nº 140, de 22 de fevereiro de 2023.............................................................................. 655

Provimento nº 141, de 16 de março de 2023.................................................................................. 656

Provimento nº 142, de 23 de março de 2023.................................................................................. 660

Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023...................................................................................... 660

Provimento nº 144, de 25 de abril de 2023...................................................................................... 662

Provimento nº 145, de 23 de junho de 2023................................................................................... 664

Provimento nº 146, de 26 de junho de 2023................................................................................... 665

Provimento nº 147, de 4 de julho de 2023....................................................................................... 666

Provimento nº 148, de 27 de julho de 2023..................................................................................... 668

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007 .......................................................................................... 669

Resolução nº 425, de 8 de outubro de 2021..................................................................................... 672