Vade Mecum Cartórios do Estado de Pernambuco - Orgs. Lucas Medeiros Gomes e Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª ed / 2024 (Envio nos dias 11, 12 e 13) - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 7.829, de 11 de janeiro de 1979 - Dispõe sobre o patrimônio Fundiário do Estado de Pernambuco e dá outras providências.....................................................................................................

Lei nº 12.235, de 26 de junho de 2002 - Dispõe sobre o patrimônio fundiário do Estado de Pernambuco, sua administração, utilização, discriminação, alienação, e dá outras providências

LC nº 196, de 14 de dezembro de 2011 - Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco..............................................................................................................................

Lei n^o 14.642, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre a estrutura do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco, e dá outras providências..................................................................

Lei n^o 14.989, de 29 de maio de 2013 - Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE, e dá outras providências.................................................................................................................................................

Lei n^o 15.145, de 8 de novembro de 2013 - Institui o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF e autoriza a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART a adotar medidas para regularização, liquidação e incorporação de operações ao FRF dos fundos que indica.......

Lei n^o 15.211, de 19 de dezembro de 2013 - Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.............................................................

Lei nº 15.823, de 1º de julho de 2016 - Disciplina a regularização fundiária de imóveis utilizados por entidades sociais, ou para fins comerciais, industriais ou de serviços, localizados em área de regularização fundiária de interesse social........................................................................................

Lei n^o 17.259, de 6 de maio de 2021 - Dispõe sobre Centrais Eletrônicas dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado do Pernambuco.............................................................................

Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco.......................................................................................................

LC nº 522, de 22 de dezembro de 2023 - Atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco..............................................................................................................................

Lei nº 18.441, de 27 de dezembro de 2023 - Institui o Programa de Prevenção de Conflitos Agrários Coletivos de Pernambuco - PPCAC/PE..................................................................................

 

Constitucional

Constituição do Estado de Pernambuco.................................................................................................

 

Consumidor

Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 - Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco............................................................................................................................................

 

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco

PROVIMENTO CGJ Nº 11/2023 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Pernambuco (atualizado até o Prov. CGJ 10/2024).........................................................

 

Emolumentos

Lei n^o 11.404, de 19 de dezembro de 1996 - Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências...................................

ATO Nº 1244/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - TABELA DE EMOLUMENTOS................

Lei n^o 11.922, de 29 de dezembro de 2000 - Adota procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência – UFIR, extinta pelo Governo Federal, e dá outras providências............................................................................................................................

Lei n^o 13.692, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notarias ou de Registro (TSNR) incidentes sobre o procedimento administrativo para averiguação de paternidade, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.....................

Lei nº 14.523, de 7 de dezembro de 2011 - Estabelece isenção de custas, taxas e emolumentos referentes ao negócio jurídico imobiliário que especifica.....................................................................

 

Empresarial

Lei n^o 17.269, de 21 de maio de 2021 - Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco..............................................................................................................................

Decreto n^o 52.005, de 14 de dezembro de 2021 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.................................................................................................................................................

 

Idoso

Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa

 

Pessoas com deficiências

Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012 - Institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência.......................................................................................................

 

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007. - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. .......................................................

Lei nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. - Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. ..................................

 

Tributário

Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991. - Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências................................................................................................................................

Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992 – IPVA...............................................................................

Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica..................................................................

Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD .............................................................................................................................................................

Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016. – ICMS....................................................................................

Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD.............................................................................................................

Decreto nº 47.465, de 20 de maio de 2019 - Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para recolhimento do valor adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecep......................................................

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

MP nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências......................................................................................................................................

Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional....................................................................................................

 

Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021...................................................................................................................

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ...............................................

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.......................................

Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados........................................................

Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 - Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).............................................................................................................................................................

Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009...............................................................................

 

Agrário

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências..................................................................................................................................................

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências................................................................................................................................................

Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências. ....................................................................................................................................

Lei n° 6.383, 7 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências......................................................................................

Lei n° 6.739, de 5 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências...........................................................................................................................

Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências..............................................................

Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.............................................................................................................................

 

Ambiental

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais) .........................................................................................................................................................................

 

Civil e Empresarial

Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937 - Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia...................

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências............................................................

Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970 - Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho de 1965; altera o art. 13 do Decreto-Lei nº. 401, de 30 de dezembro de 1968; Dá Nova Redação ao Inciso II do § 3º do art. 52 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; Altera os artigos 88 e 129 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e dá outras Providências................................................................................................................................................

Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.................................................................................................................................................

Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975 - Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências....................................................................................................................................

Lei n° 6.690, 25 de setembro de 1979 - Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.........................................................................................................

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.................................................................................................................................................

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências..........................................................................................

Lei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias..................................................................................................................................................

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família....

Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.................................................................................................................................................

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências...............................................................................

Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 - Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências...............................................

Lei n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. .......................................................................... 518

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Altera dispositivos da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa....................................................................

Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei n^o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências..............................................

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n^os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.......................................................................................................................................................................

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ........

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010 [...] (EXCERTOS) ...................

Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001......................................................................................................................

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela...................

 

Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 - Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994...................................

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) ...........................................................................................................................................

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.............................................................................................................................

Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022 - Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014..............................................................................................................................................................

Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público –Lei Padre Júlio Lancelotti.............................................................................................

Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 - Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.................................................................................................................

Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021....................

Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 - Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures [...]..............................................

Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 - Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.........................................................................................................................................................................

Lei nº 14.729, de 23 de novembro de 2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.........

Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios....

Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)..................................................

Lei nº 14.979, de 18.9.2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.......................................................................

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.................................................................................................................................................

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências..........

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969 - Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.....................................................................................................................................

Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969 - Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.....................................................................................................................................

Decreto nº 9.886, de 7 de março de 1888 - Manda observar o novo Regulamento para a execução do art. 2º da Lei n. 1829 de 9 de Setembro de 1870 na parte que estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos, do accôrdo com a autorisação do art. 2º do Decreto n. 3316 de 11 de Junho do 1887..............................................................................................................

Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890 - Promulga a lei sobre o casamento civil. (Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991)...................................................................................................................

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas............

Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908 - Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiaes.................................................................................................................

Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929 - Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.....................................................................................................................................

Decreto º 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil..............................................................

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 -. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’................................................................................................................................................

Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis n^os. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências...........................................................

Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.................................................................................................................................................

Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961....................................................................

Decreto nº 8.742, de 4 de maio de 2016 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras...............................................................................

Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União........................................................................................................

Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.................................................................................................

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007 - Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.......

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 – Reforma Tributária.......................

Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal....................................................................................................... 401

Emenda Constitucional nº 134, de 22 de agosto de 2024 - Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça................... 297

Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973................................................................................................................................

 

Penal e Processo Penal

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal .......................................................................................................................................................................

 

Processo Civil

Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024 - Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024  - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. ....................................

Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico...........................................................................................

Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973...............................................................................................................

 

Saúde

Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024 - Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde................................................................

 

Tributário

Decreto-lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. ................................................................................................................................................

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária [...].........................................................................................................................................................................

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências..................................................................................................................................................

Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências..................................................................................................................................................

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências..................................................................................................................................................

 

Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.........................................................................................................................................................

Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 - Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; [...]........................

Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024 - Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação...........................................

 

Lei dos Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências (na íntegra)..........................................................................................................................

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019 - Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR................................................................................................................................................................

Provimento nº 107, de 24 de4 junho de 2020 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências................................................................................

Provimento nº 115, de 24 de março de 2021 - Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências........................................................................................................

Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Atualizado até o Provimento nº 187/2024)...........................................................................................................................

Provimento nº 156, de 04 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.................................

Provimento nº 158, de 05 de dezembro de 2023 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências................................................................

Provimento nº 159, de 18 de dezembro de 2023 - Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências......................................................................................................................................

Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 - Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo............................................................................................................................................

Provimento nº 162, de 11 de março de 2024 -  Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências..................................................................................................................................................

Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024 - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.......................................................................

Provimento nº 170, de 4 de junho de 2024 -  Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14  e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023......................................................

Provimento nº 176, de 23 de julho de 2024 - Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências..............................................................................................

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007 - Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. (na íntegra)..................................................................................

Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016 - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). .

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