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Inicio - Legislação - Por Estado - Mato Grosso do Sul
Vade Mecum Cartórios do Estado de Mato Grosso do Sul / Org. Ricardo Zanetta Spessotto - 1ª edição / 2022 - Spessotto
Código do produto: 9788559732146 Referência do produto: 0
NORMAS ESTADUAIS
Lei nº 1.422, de 29 de setembro de 1993 - Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro, o provimento dos ofícios de foro extrajudicial, e dá outras providências.................................................. 9
Lei nº 1.511 de 05 de julho de 1994 - Institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências....................................................................................................... 11
Lei n. 2.020, de 8 de novembro de 1999 - Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências............................................................... 74
Lei nº 2.049 de 16 de dezembro de 1999 - Altera, acrescenta e revoga disposições das Leis nºs 1.511, de 5 de julho de 1994, e 1.071, de 11 de julho de 1990, cria cargos, e dá outras providências................................ 76
Lei n. 3.003, de 7 de junho de 2005 - Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.................................................................................................................................. 83
Lei n. 3.779, de 11 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências...................................................................................................... 94
Lei n. 4.710, de 01 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências.................................................................................................................................. 97
Decreto nº 5.087 de 04 de maio de 1989 - Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)................................................................................ 98
Constitucional
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.............................................................................. 101
Provimentos
PROVIMENTO Nº 236, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas do Estado de Mato Grosso do Sul............. 147
PROVIMENTO Nº 240, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a Consolidação Normativa Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul (Código de Normas). 151
PROVIMENTO Nº 510, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece os procedimentos necessários para levar a protesto extrajudicial as custas processuais e as decisões judiciais, conforme dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil........................................................................................................................ 362
NORMAS FEDERAIS
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências................................................................................................................................. 364
LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências................................................................................................................................. 377
LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências................................................................ 385
LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.................................................................................................................. 392
DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919 - Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.............................................................................................................. 400
DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.................................. 401
DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. 422
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961................................................................................................................................................... 423
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Provimentos
Provimento nº 17, de 10 de agosto de 2012 - Modifica artigos do Provimento nº 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos 425
Provimento nº 31, de 22 de maio de 2013 - Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC..................................................................................................................................... 426
Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014 - Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 19 do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.......................................................................................... 426
Provimento nº 69, de 12 de junho de 2018 - Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil...................................................................................................................................... 426
Provimento nº 78, de 7 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências................................................ 427
Provimento nº 82, de 3 de julho de 2019 - Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.................... 428
Provimento nº 83, de 14 de agosto de 2019 - Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.......................................... 429
Provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus)......................................................................................................... 430
Provimento nº 85, de 19 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial........... 431
Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.................................................................................................. 432
Provimento nº 87, de 11 de setembro de 2019 - Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências.................. 434
Provimento nº 88, de 01 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências............................................................................................................... 436
Provimento nº 89, de 18 de dezembro de 2019 - Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR...................................................................................... 445
Provimento nº 90, de 12 de fevereiro de 2020 - Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências................................................................................................................................................... 450
Provimento nº 91, de 22 de março de 2020 - Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro........................................................................................................................................ 451
Provimento nº 93, de 26 de março de 2020 - Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020................... 452
Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais............................................................................................................... 453
Provimento nº 95, de 01 de abril de 2020 - Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994........................................... 455
Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 - Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais................................................. 458
Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 - Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências....................................................................................................................... 459
Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020 - Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências................................ 460
Provimento nº 102, de 08 de junho de 2020 - Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).................... 466
Provimento nº 103, de 04 de junho de 2020 -Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências................................................................................................................................. 467
Provimento nº 104, de 09 de junho de 2020 -Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade....................... 469
Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências................................................................................................................................. 470
Provimento nº 108, de 03 de julho de 2020 - Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências................................................................................................................................. 471
Provimento nº 109, de 14 de outubro de 2020 - Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências. 472
Provimento nº 111, de 29 de janeiro de 2021 -Altera a redação dos Provimentos n. 32, de 24 de junho de 2013 e n. 36, de 5 de maio de 2014 para ajustá-los à Resolução n. 289, de 14 de agosto de 2019, que instituiu o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA..................................................................................... 475
Provimento nº 112, de 03 de fevereiro de 2021 -Altera o Provimento nº 102/2020, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor)................................................................................................................. 475
Provimento nº 114, de 03 de março de 2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020,e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020............................................................................................................................................ 477
Provimento nº 117, de 22 de junho de 2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.................................................................................................................................................... 477
Provimento nº 119, de 07 de julho de 2021 - Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020................................................................................... 477
Provimento nº 120, de 08 de julho de 2021 - Altera o Provimento nº 103, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências..................................... 479
Provimento nº 121, de 13 de julho de 2021 -Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis................... 480
Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021 -Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”........................................................................................... 480
Provimento nº 123, de 20 de setembro de 2021 - Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020............................................................................................................................................ 481
Provimento nº 124, de 07 de dezembro de 2021 -Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.................................................................................................................................................... 482
Provimento nº 125, de 10 de dezembro de 2021 -Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020............................................................................................................................................ 483
Provimento nº 126, de 10 de janeiro de 2022 -Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.................................................... 483
Recomendações
RECOMENDAÇÃO Nº 11 DE 16 DE ABRIL DE 2013 – Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro..................................................................................... 483
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 120 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 – Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro............... 484
RESOLUÇÃO Nº 179 DE 3 DE OUTUBRO DE 2013 – Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro....... 484
RESOLUÇÃO Nº 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016 – Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico... 484
RESOLUÇÃO Nº 306 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade........... 485
RESOLUÇÃO Nº 389 DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, para incluir os serviços auxiliares e dá outras providências................................................................................................ 487
RESOLUÇÃO Nº 392 DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.................. 487
RESOLUÇÃO Nº 402 DE 28 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências.................................................................................................................................................... 488
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