Vade Mecum AGU, PGF e PGFN - Org. Eliézer Guedes de Oliveira Junior e Ricardo Zanetta Spessotto - 3ª ed / 2023 - Spessotto

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Descrição

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Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 – Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências............................................................................... 81

Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 - Agências Reguladoras (sem Anexos)................................ 94

Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências (EXCERTOS art. 1ºao 8º) ................................................................................................................................................. 105

Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. (EXCERTOS art. 1º) 107

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (EXCERTOS art. 8º) ................................................................................................................. 107

Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas (EXCERTOS art. 3º) ................................................................................................................................................. 107

Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº ^s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 (EXCERTOS arts. 3º a 6º) ................................................................................................................................................. 108

Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021......................................................................................................................................... 115

 

Direito Administrativo - Eliézer

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa..................................................................................... 115

Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União................................................................................................ 133

Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas......................................................................................... 136

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 138

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal...................................................................................................................... 141

Decreto nº 2.487, de 2 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas................................................................................................................................. 144

Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.... 145

Lei nº 9.986, de 18 de junho de 2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.................................................................................................................................................. 146

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.................................................................................. 150

Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos ................................................................. 154

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal................................................................................................................................................. 160

 

Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC................................................................................................................................................. 163

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.............................................................................................................................. 179

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21/6/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações federais       189

Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.......................................................................................................................... 190

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - Sistema de Registro de Preços................................ 198

Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União            202

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal.................................................................... 205

Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 - Arbitragem...................................................................... 206

Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria..................................................................................................................................... 208

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal............................ 213

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.............................................................................................................. 220

Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional................................................................................................................................ 230

Portaria-Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse............................................................................................... 241

 

Agrário - Eliézer

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias............................................... 272

Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21/6/1993, e 6.015, de 31/12/1973................................................................................................................................ 274

Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira................................. 282

Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 - Regulamenta a Lei 8.629, de 25/2/1993, e a Lei 13.001, de 20/6/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.................................................................................................................... 283

Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei 11.952, de 25/6/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis..................................................................................................................................... 292

 

Direito Ambiental - Eliézer

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.......... 300

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.................................................................................................................................... 301

Decreto nº 6.514, de 22 de junho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações............................... 306

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Licenciamento Ambiental...................................................... 327

Resolução nº 428/10 – CONAMA – Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC)............................................... 332

 

Direito Ambiental - Spessotto

Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.......... 334

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento  básico           334

Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes...................................................................................... 351

Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. . 355

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.       356

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC (EXCERTOS art. 2º, 6º) ............................................................................................................................................ 359

Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 - Agência Nacional de Mineração (EXCERTOS art. 2º, XXII)          360

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................ 362

Decreto nº 11.466, de 5 de abril de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.................................................... 373

Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020............................ 377

 

Direito Civil e Empresarial - Eliézer

Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie.......................................................................................................... 384

Lei nº 3.764, de 25 de abril de 1960 - Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro       civil           384

Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial...................... 384

Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares................................................................... 385

Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983 - Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo....................................................................................................... 385

Decreto nº 91.271, de 29 de maio de 1985 - Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias................................................................................................................................... 386

Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais................................................................................................................................................. 386

Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.......................................................................... 386

Lei nº 11.976, de 7 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados................................................................................................ 388

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 - Regulamenta o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios................................................................................................................................................. 388

Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre resolução de contrato imobiliário.......... 402

Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018 - Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.................................................................................................................................. 405

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - Lei da COVID.............................................................. 411

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Regulamenta a calamidade pública federal........ 418

Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial.................................................... 422

 

Direito Civil e Empresarial - Spessotto

Decreto-Lei nº 9.085, de 25, de marco de 1946 - Dispõe sôbre o registro civil das pessoas         jurídicas         433

Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 - Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021) (EXCERTOS art. 1º, 5º a 13) .................................. 434

Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.......................................................... 435

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n^o 6.813, de 10 de julho de 1980. (Excertos art. 13) .......... 438

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 - Minha casa, minha vida..................................................... 439

Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 – Programa Casa Verde e Amarela ................................. 452

Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021 - COVID. “PREVIDENCIÁRIO” ........................................ 460

Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023 - Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.................................................................................. 461

 

Direito Constitucional - Eliézer

Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964 - Regula a declaração de inconstitucionalidade..................... 462

Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 - Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais..................................................... 462

 

Direito Constitucional - Spessotto

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 - Anistia..................................................................... 464

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.......................................................... 467

 

Direito Financeiro e Econômico - Spessotto

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências............................. 468

Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 - Repasse dos Estados aos Municípios............ 484

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - Lei do UFIR (EXCERTOS art. 66, §2º) ....................... 486

MP nº 2,170-36, de 23 de agosto de 2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras              providências............... 486

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 - Programa Dinheiro Direto na Escola (EXCERTOS art. 23) 487

Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada...................................................................... 487

Decreto nº 10.540, de 5 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.................................. 492

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 - Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964............................................................................................. 496

Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.... 498

Resolução Ministerio da Educação nº 15/2021 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Dinheiro Direto na Escola (EXCERTOS art. 4º) .......................................................................... 503

Resolução CMN nº 4.882, de 23 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos..... 504

Resolução CMN nº 4.977, de 16 de dezembro de 2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 .................................... 504

Circular BACEN nº 3.432 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio 507

 

Direito Financeiro e Econômico - Eliézer

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguro............................................................................................. 514

Lei nº 8.016, de 8 de abril de 1990 - Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados............................................ 525

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do TCU......................................................... 526

Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios..................................................... 537

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos da Lei da Assistência Social...................................................................................................................... 537

Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS............................................................................ 538

Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.................................................................................................................................... 547

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse................................................................................ 549

Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de royalties................................................................................................................................................. 556

Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro     (LRS)           557

LC nº 156, de 28 de dezembro de 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal................................................................................................. 565

Decreto nº 9.203, de 6 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.................................................................................................. 570

LC nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal................................................................................................................................................. 574

LC nº 178, de 13 de janeiro de 2021 - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal................................................................................................ 583

Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes................................................................................................ 596

Resolução-SF nº 40/01 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios............................................. 598

Resolução-SF nº 43, de 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização........ 599

Resolução-SF nº 48, de 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno................................................................................................................................................. 610

Portaria Interministerial nº 424/2016 - Estabelece transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse................................................................................................................................ 614

Portaria ME nº 117, de 6 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.......................................................... 644

Instrução Normativa STN nº 1/1997 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos.............................................................. 646

Instrução Normativa STN nº 1/2001 - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da LRF..................................................................................................................... 657

Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 1/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal......................................................................................... 659

Direito Internacional Público e Privado - Spessotto

Decreto nº 4.719, de 4 de junho de 2003 - Arbitragem. Mercosul. Acordo de Buenos Aires............ 665

Decreto nº 5.518, de 23 de agosto de 2005 - Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (EXCERTOS art. 1º) ................... 669

Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 ........................................................................................................................................ 670

Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 - Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/1999.................................. 690

Decreto nº 8.842, de 29 de agosto de 2016 - Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º/6/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3/11/2011................................................................................................................................................. 698

Decreto nº 9470, de 14 de agosto de 2018 - Convenção de Minamata sobre Garimpo e uso de Mercúrio (sem anexos)................................................................................................................................................. 705

 

Direito Penal e Processual - Spessotto

Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 - Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. ....... 718

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências................................................................................. 725

Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019 - Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.......................................................................................................................................... 727

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Excertos art. 20)     730

Resolução nº 557, de 8 de maio de 2007 - CJF - Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal................................................. 731

 

Previdenciario - Spessotto

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967 – Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho................................................................................................................................................. 731

Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 – Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS.    739

Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 - Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP..................................................... 742

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores público...................................................... 743

Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 – Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria................... 746

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 748

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Regulamenta a concessão de proventos de aposentadoria no âmbito do regime próprio........................................................................................................................... 750

Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais..................................................................................................................................... 753

Decreto nº 8.424, de 31 de marco de 2015 - Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente....................................................................................... 759

 

Direito Processual Civil - Eliezer

Lei nº 1.134, de 14 de junho de 1950 - Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica..................................................................... 763

Lei nº 4.414, de 24 de setembro de 1964 - Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias................................................................................................ 763

Lei nº 4.619, de 28 de abril de 1965 - Dispõe sôbre a ação regressiva da União contra seus          Agentes      763

Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo.............................................................................................. 764

Lei nº 6.822, de 22 de setembro 1980 - Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União...................................................................................................... 765

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências................................................................................................................................................. 765

Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 - Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais..................................................... 765

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais................................................................................................................ 766

Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006 - Acrescenta à Lei 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Feder....................................... 767

Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 - Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11/1/1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça................................................................................................................................................. 768

 

Direitos Sociais - Eliézer

Lei nº 6.226, de 14 de junho de 1975 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria........................................................................... 768

LC nº 51, de 20 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.............................................................................................. 769

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 - Regulamenta FUNDEF.............................................. 769

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.................................................................................................................... 770

Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo................................................................................................................ 777

Lei nº 11.738, de 16 de junho de 2008 - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica................................................................................................................... 785

LC nº 141, de 13 de janeiro de 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde......................................................................................................... 786

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação........................................................................ 792

Lei nº 14.113, de 25 de fevereiro de 2020 - Regulamenta o Fundeb.............................................. 799

 

Direitos Sociais - Spessotto

Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências (EXCERTOS – art 12) ........................................................................................... 813

Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências................................................................................................................................................. 814

Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências (EXCERTOS art. 20, I) .......................................................................................... 815

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005 - PROUNI (EXCERTOS art. 8º) ...................................... 816

Dec. nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - Política Nacional para População em Situação de       Rua          817

Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.................................................................................... 819

Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.................................................................... 821

Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura..................................................................................................................................... 821

Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003........................................................ 821

Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023 -Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares...................................................................................... 823

 

Direito do Trabalho e Processual - Eliézer

Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos.................................................................................................................... 824

Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União...................................................................................... 826

Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública............ 828

Instrução Normativa-TST nº 16/2003 - Agravo de instrumento...................................................... 835

Instrução Normativa-TST nº 23/2003 - Recurso de revista............................................................ 836

Instrução Normativa SES/MP nº 5, de 26/5/2017| Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional................................................................................................................................ 836

 

Tributário - Spessotto

Decreto-Lei nº 5.884, de 23 de setembro de 1943 - cobrança e fiscalização do imposto de renda (EXCERTOS arts. 43, 96 a 103) ............................................................................................................................ 846

Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 - Contribuição de Concursos de Prognósticos..... 847

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza (EXCERTOS – arts. 43 a 57) ...................................................................................... 853

Lei nº 5.070, de 7 de junho de 1966 - Taxa de Fiscalização para o FISTEL................................... 856

Decreto Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 - Contribuições Especiais  .............................. 858

Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.... 859

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 - Altera a legislação do imposto sobre a renda (EXCERTOS arts. 5, 6, 11, 31, 51, 52) ................................................................................................................... 861

Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências (EXCERTOS arts. 2º, 5º e 8º) .................................................................................................... 863

Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986 - Contribuições para o Senai, Senac, Sesi e Sesc (EXCERTOS art. 1º) ............................................................................................................................................ 863

Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências (EXCERTOS arts. 1º e 7º)       864

Lei nº 7.789, de 3 de junho de 1989 – Dispõe sobre o salário mínimo (EXCERTOS art. 3º) ........... 864

Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 - Contribuição ao SEBRAE (EXCERTOS art. 8º) ................... 864

Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 - Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. (EXCERTOS art. 1º)................................................. 865

Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992 - Contribuição para o SENAR....................................... 865

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências (EXCERTOS art. 45) ................................................................................................................ 866

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências (Excertos - art. 9, 10, 22) ... 867

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998 Contribuição Salário-Educação (Excertos art. 1º, §3º) .. 869

Decreto nº 9.964, de 8 de agosto de 2000 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio......... 869

Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras       providências          869

Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 - Cide para APEX-BRASIL................................................. 871

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências (Excertos art.3º, 5º) ... 873

Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências (Excertos art. 1º e 2º) .................................................... 874

Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.... 875

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital (Excertos arts. 39 e 40) ....... 877

Decreto nº 6.003 de 28 de dezembro de 2006 - Regulamenta a contribuição social do salário-educação          878

Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 - IRPJ (Excertos art. 30, 33, 34, 58, 64 a 67, 75, 96 e 119) 880

Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 - REINTEGRA (Excertos arts. 21 e 22) ..................... 883

IN RFB nº 1312, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas (sem anexos)      884

 

Tributário - Eliézer

Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 - Institui o Imposto sobre Operações Financeiras.............. 902

Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação....... 903

Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979 - Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso............................................................................... 904

Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais................................................................................................................................................. 904

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública................................................................................................................................................. 905

Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária         911

Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. 912

Lei nº 7.827, de 27 de setembro 1989 - Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o FNO, o FNE e o FCO................................................................................................................. 913

LC nº 62, de 28 de dezembro de 1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação.......................................................................................... 921

Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990 - Dispõe sobre o Imposto de Importação........................... 922

Decreto nº 325, de 1º de novembro de 1991 - Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária........ 822

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda........................................................................................................................................ 923

Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.................................................................................................... 936

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL....... 937

Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR................................................................................................................................................. 946

LC nº 110, de 29 de junho de 2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –     FGTS............... 950

Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela LC no 110, de 29/6/2001..................................................................................................... 952

Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal................................................................................................................................................. 953

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.................................. 953

Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...................................... 957

Convênio ICMS nº 190/2017 - Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições........................................................ 966

Resolução nº 22, de 1989 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre ICMS, nas operações e prestações interestaduais................................................................................................................................................. 970

Resolução nº 9, de 1992 - Estabelece alíquota máxima para o ITCMD.......................................... 970

Resolução nº 5/1996| ICMS -Transporte...................................................................................... 970

Resolução nº 13, de 2012 - Estabelece alíquotas de ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior............................................................................................................... 970

IN nº 1.888, de 3/5/2019 - Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ............................ 971

Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR 972

Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei 10.522, de 19/6/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais............................... 974

Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018 - Disciplina a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS................................................................................................................................................. 982

Portaria PGFN nº 6757, de 29 de junho de 2022 - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS........................................................................................................................................ 985

 

Legislação Institucional - Eliézer

Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 - Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.).................................................................................................................................. 995

Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório............................................................................... 1003

Lei nº 10.480, de 2 de junho de 2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e cria a Procuradoria-Geral Federal...................................................................................................... 1008

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou      emprego.......... 1013

Lei nº 13.327, de 29 de junho de 2016 - Dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundaçõe....................................................................... 1015

Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei 9.469, de 10/6/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais         1022

Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança............................................................................................................................ 1023

Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011 - Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU)....................................................................................................................... 1042

Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014 - Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)................................................................................................................................... 1045

Portaria AGU nº 320, de 13 de junho de 2019 - Institui o Núcleo Especializado em Arbitragem..... 1070

Portaria-Conjunta PGU-CGU/AGU nº 03, de 19 de junho de 2019 - Disciplina a estruturação e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem........................................................................................ 1071

Portaria PGU nº 11, de 8 de junho de 2020 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União............................. 1072

Portaria-Conjunta PGU-CGU/AGU nº 7, de 24 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais................................................................................................................... 1076

Portaria AGU nº 46, de 30 de marco de 2022 - Institui o Sistema de Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal........................................................................................................................... 1077

 

Legislação Institucional – Spessotto

Lei nº 10.549, de 2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências............................................................................................................. 1088

Portaria MF nº 75, de 22 de marco de 2012 - Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional........................ 1090

Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e de seus dirigentes e servidores     1091

Portaria AGU nº 428, de 28 de agosto de 2019 - Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal...................................................................................................... 1095

 

 

 

ÍNDICE CRONOLÓGICO......................................................................................................... 1099

Avaliações

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