Vade Mecum Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais / Org Francisco Braga, Leonardo Vieira, Renério e Thais - Spessotto

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Descrição

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Ambiental

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................. 153

Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 162

Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA – e dá outras providências............................................................................................... 173

Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens................ 179

Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021 - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências................................................................................................................................. 184

Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal ....... 187

Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020 - Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens................................................................................ 195

Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro de 2021 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências................................................... 198

 

Constitucional

Constituição Estadual de Minas Gerais ......................................................................................... 204

 

Previdenciário

Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências........................................ 294

Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014 - Regime de Previdência Complementar............. 306

 

Processo Civil

Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 - Organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais................................................................................................................................................... 313

Regimento Interno TJMG.............................................................................................................. 391

 

Tributário

Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968 - Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais ......................... 454

Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências................................................................................................................................. 465

Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - IPVA.......................................................................... 561

Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 - ITCMD....................................................................... 565

Decreto nº 38.886, de 01 de julho de 1997 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais ............... 571

Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)................................................................................................................. 623

Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 -  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)................................................................................................................... 698

 

Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004 - Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)  .................................................................................................... 707

Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005 -  Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD............................................................................................... 713

Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003  ......................... 722

Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 - Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) ................................................................................................................ 726

Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012 - Estabelece o Regulamento da taxa de controle, moni­toramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM - e dispõe sobre o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - CERM............................................................................. 759

Decreto n° 48.361, de 03 de fevereiro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuin­tes do Estado de Minas Gerais .......................................................................................................................... 764

Resolução n° 5.336, de 10 de janeiro de 2020 - Processo Tributário Administrativo Eletrônico.......... 774

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências................................................... 776

Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos .................................................................... 794

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ............................................ 800

Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ..................................................................................................... 806

Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.................................................................................................................................................... 811

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)................................................................................................................. 812

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................... 824

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências....................... 827

 

Ambiental

Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas .................................................. 830

Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres............................................. 843

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................... 846

Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................... 857

Lei nº 10.650, de 16 de abril de 20039 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.............................................................................................. 860

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC...... 861

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n^o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4^o da Lei n^o 9.984, de 17 de julho de 2000................ 863

Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)................................................................................................................................................... 871

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências............................. 874

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental................................................. 879

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.................................................................... 881

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais...... 885

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................... 886

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto......... 888

 

Constitucional

Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.............................................................. 887

Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.................................................................... 890

Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir  no  recurso  especial  o  requisito  da  relevância  das  questões  de  direito  federal  infraconstitucional.. 890

Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências....................................................................... 890

 

Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências 892

Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios............................................... 893

 

Financeiro

LC nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares n^o 101, de 4 de maio de 2000, e n^o 156, de 28 de dezembro de 2016........ 894

LC nº 195, de 8 de julho de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)........................... 903

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal........................................................................................................ 909

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências................................................................................................................................. 910

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno.......................... 920

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007...................... 923

 

Previdenciário

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................ 924

Lei nº 12.618, de 30 de maio de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providência............................................................ 928

 

Processo Civil

Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................... 934

Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal........ 935

Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento....................................... 938

 

Trabalho

Instrução Normativa nº 23/03 (TST) - Dispõe sobre petições de recurso de revista........................... 939

Instrução Normativa nº 39/16 (TST) - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva........................................................ 939

Instrução Normativa nº 40/16 (TST) - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.................. 942

 

Tributário

LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto........................................ 942

LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................................................................................................................................................... 943

LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................... 945

 

Empresarial

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas..................................................... 948

 

SÚMULAS

 

Súmulas administrativas - AGEMG ............................................................................................... 954

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