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Inicio - Legislação - Por Estado - Minas Gerais
Vade Mecum Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais / Org Francisco Braga, Leonardo Vieira, Renério e Thais - Spessotto
Código do produto: 9788559732955
NORMAS ESTADUAIS
Administrativo
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais............................................................................................................................................. 9
Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 – Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil.................... 28
Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual........................................................................................................................................ 30
Lei º 18.692, de 30 de dezembro de 2009 – Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.............................................................................................. 35
Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.......................................................... 58
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 – Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.................................................................................................................................. 74
Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020 - Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................ 100
Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009 - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo ........................................................ 103
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo .......................................................................................................................... 113
Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019 - Dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ..................... 116
Decreto n° 48.444, de 15 de junho de 2022 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo .................................................................................................................................... 119
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE e dá outras providências.................................................................................................... 123
Lei nº 23.172, de 20 de dezembro de 2018 – Autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, não interpor recurso ou desistir de recurso que tenha sido interposto nos casos que especifica e cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflito............................ 129
Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020 - Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências................................................................................................................................. 131
Resolução nº 91, de 22 de fevereiro de 2021 – Fixa as competências das Procuradorias Especializadas da Advocacia-Geral do Estado, das Advocacias Regionais do Estado, da Consultoria Jurídica e da Assessoria de Representação no Distrito Federal........................................................................................................................ 146
Ambiental
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos............................. 153
Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos.............................. 162
Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA – e dá outras providências............................................................................................... 173
Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens................ 179
Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021 - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências................................................................................................................................. 184
Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal ....... 187
Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020 - Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens................................................................................ 195
Decreto nº 48.140, de 25 de fevereiro de 2021 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art. 29 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências................................................... 198
Constitucional
Constituição Estadual de Minas Gerais ......................................................................................... 204
Previdenciário
Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências........................................ 294
Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014 - Regime de Previdência Complementar............. 306
Processo Civil
Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 - Organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais................................................................................................................................................... 313
Regimento Interno TJMG.............................................................................................................. 391
Tributário
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968 - Dispõe sobre a cobrança de Taxas Estaduais ......................... 454
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências................................................................................................................................. 465
Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - IPVA.......................................................................... 561
Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 - ITCMD....................................................................... 565
Decreto nº 38.886, de 01 de julho de 1997 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais ............... 571
Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)................................................................................................................. 623
Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)................................................................................................................... 698
Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004 - Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) .................................................................................................... 707
Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005 - Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD............................................................................................... 713
Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003 ......................... 722
Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008 - Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA) ................................................................................................................ 726
Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012 - Estabelece o Regulamento da taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM - e dispõe sobre o cadastro estadual de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - CERM............................................................................. 759
Decreto n° 48.361, de 03 de fevereiro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais .......................................................................................................................... 764
Resolução n° 5.336, de 10 de janeiro de 2020 - Processo Tributário Administrativo Eletrônico.......... 774
NORMAS FEDERAIS
Administrativo
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências................................................... 776
Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos .................................................................... 794
Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências ............................................ 800
Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ..................................................................................................... 806
Decreto nº 10.728, de 23 de junho de 2021 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.................................................................................................................................................... 811
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)................................................................................................................. 812
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público............................................................... 824
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências....................... 827
Ambiental
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas .................................................. 830
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres............................................. 843
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................................................................... 846
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Política Nacional de Educação Ambiental............................... 857
Lei nº 10.650, de 16 de abril de 20039 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.............................................................................................. 860
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC...... 861
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000................ 863
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014)................................................................................................................................................... 871
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências............................. 874
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental................................................. 879
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental.................................................................... 881
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais...... 885
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente........................................... 886
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto......... 888
Constitucional
Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.............................................................. 887
Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.................................................................... 890
Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.. 890
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências....................................................................... 890
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências 892
Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022 - Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios............................................... 893
Financeiro
LC nº 159, de 19 de maio de 2017 - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016........ 894
LC nº 195, de 8 de julho de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)........................... 903
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 - Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal........................................................................................................ 909
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências................................................................................................................................. 910
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 2007 - Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da união em operações de crédito externo e interno.......................... 920
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2020 - Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e com o art. 4º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007...................... 923
Previdenciário
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências............................................ 924
Lei nº 12.618, de 30 de maio de 2012 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providência............................................................ 928
Processo Civil
Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022 - Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)........................................................... 934
Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal........ 935
Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022 - Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento....................................... 938
Trabalho
Instrução Normativa nº 23/03 (TST) - Dispõe sobre petições de recurso de revista........................... 939
Instrução Normativa nº 39/16 (TST) - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva........................................................ 939
Instrução Normativa nº 40/16 (TST) - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.................. 942
Tributário
LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto........................................ 942
LC nº 192, de 11 de março de 2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências................................................................................................................................................... 943
LC nº 194, de 23 de junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017 ................................................... 945
Empresarial
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas..................................................... 948
SÚMULAS
Súmulas administrativas - AGEMG ............................................................................................... 954
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