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Tutela antecipada em face da Fazenda Pública cabimento - Máyra Medina Wanderley de Aguiar - 1ª ed / 2020 - Spessotto

Código do produto: 9786586273014 Referência do produto: 0

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Descrição


SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO..................................................................... 5

CAPÍTULO 1 - História sobre a tutela de urgência............. 7

CAPÍTULO 2 - Ação cautelar como forma de obter provimento de urgência............................................................................................ 11

CAPÍTULO 3 - Edição da Lei nº 8.437/92 (restrição da    cautelar)            13

CAPÍTULO 4 - Edição da Lei nº 8.952/94......................... 15

CAPÍTULO 5 - Edição da Lei nº 9.494/97 (restrição ao art. 273 do CPC/73)        19

CAPÍTULO 6 - Motivo da restrição de liminar contra a     Fazenda Pública           23

6.1 - Natureza da restrição como prerrogativa da Fazenda Pública           26

CAPÍTULO 7 - Exceções à regra de proibição de liminar contra a Fazenda Pública............................................................................................ 31

CAPÍTULO 8 - Prejuízo da ausência de liminar................ 33

CAPÍTULO 9 - Admissibilidade da antecipação de tutela a qualquer demanda    39

CAPÍTULO 10 - Vedação da antecipação de tutela em   obrigação de pagar dinheiro............................................................................................ 43

10.1 - Amplitude do direito que comporta a antecipação de tutela 44

CAPÍTULO 11 - Modos de coerção da Administração      Pública à ordem de antecipação de tutela......................................................... 45

11.1 - A quem é dirigida a ordem de antecipação de tutela 48

CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................. 49

REFERÊNCIAS................................................................. 51

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