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SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E A TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR - Leonardo Jucá Pires de Sá - Spessotto
Código do produto: 9786586273281 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO.............................................................................................. 5
CAPÍTULO 1 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES: REGULAMENTAÇÃO E PRINCIPAIS VÍCIOS.................................................................................... 9
1.1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS REGENTES.. 9
1.2. O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES............................................................................ 16
1.2.1. Atendimento ao consumidor.......................................................... 17
1.2.2. Oferta de produtos e serviços........................................................ 20
1.2.3. Cobrança.......................................................................................... 23
1.3. REGULAMENTOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 29
1.3.1. Serviços de Telefonia..................................................................... 29
1.3.1.1. Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC......................... 31
1.3.1.2. Serviço Móvel Pessoal – SMP................................................... 33
1.3.2. Serviços de Televisão por Assinatura.......................................... 36
1.3.3. Serviços de Comunicação Multimídia.......................................... 39
CAPÍTULO 2 - A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES E A ATIVIDADE REGULATÓRIA.......................................................................................... 41
2.1. NATUREZA JURÍDICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS........ 46
2.1.1. Autarquias sob regime especial.................................................... 51
2.1.2. Conceito de Agências Reguladoras............................................. 53
2.1.3. Regulação e Poder de Polícia....................................................... 55
2.1.4. Principais aspectos do regime jurídico dos entes reguladores 57
2.2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL 64
2.2.1. Organização e competências........................................................ 65
2.2.2. A ANATEL e a defesa do consumidor.......................................... 68
2.3. CONTROLE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA............................... 73
CAPÍTULO 3 - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A TUTELA COLETIVA CONSUMERISTA 79
3.1 A INSTITUIÇÃO MINISTERIAL......................................................... 79
3.1.1 Conceito............................................................................................. 79
3.1.2 Estrutura............................................................................................. 83
3.1.3 Princípios regentes do Parquet...................................................... 85
3.1.3.1 A atuação do Ministério Público Estadual nos Tribunais Superiores 94
3.1.3.2 Conflito de Atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual 96
3.2 A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR..... 102
3.2.1 Extrajudicial..................................................................................... 103
3.2.2 Judicial: a atuação como custos legis e a ação civil pública... 105
3.2.2.1 Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.................................................................................................................... 106
CAPÍTULO 4 - O INTERESSE DA ANATEL E A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS CONSUMERISTAS.......................................................... 113
4.1 LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA................................... 113
4.1.1 Hipóteses de Competência da Justiça Federal......................... 116
4.1.1.1 A ANATEL como ré: responsabilidade civil das agências reguladoras 118
4.1.1.2 O interesse da ANATEL e a intervenção como assistente... 126
4.1.2 A intervenção como amicus curiae.............................................. 132
4.2 O POSICIONAMENTO DO STF: A SÚMULA VINCULANTE Nº 27 135
4.3 O POSICIONAMENTO DO STJ: A SÚMULA Nº 506.................. 138
4.4 ANÁLISE DAS RECENTES DECISÕES DO STF........................ 141
4.4.1 A questão da ausência de medidas regulatórias viciadas e a legitimidade plena do Ministério Público no manejo da ação civil pública............................................... 142
4.4.2 O problema da alegada não omissão da ANATEL e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.................................................................................................................... 143
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................... 147
REFERÊNCIAS 157
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