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Segurança jurídica e a eficácia na administração pública - Manuela Celeste Tomasi - 1ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559733006 Referência do produto: 0
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.................................................. 9
2. A MESCLA ENTRE O DIREITO AMDINISTRATIVO E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO...................................... 15
2.1 Artigos 20 a 23: a análise das consequências e obstáculos provocados pelos atos dos gestores públicos..................................................................... 19
2.2 Artigos 25 a 27: vetos e inovações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 31
2.3 Artigos 29 a 30: Participação popular e instrumentos para a segurança jurídica 37
2.4 Característica predominante nas alterações da LINDB: a segurança jurídica. 42
3 A INFLUÊNCIA DA LEI Nº 13.655/2018 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................................... 47
3.1. Lei de Improbidade Administrativa: seu contexto histórico.... 48
3.2 O art. 22 da LINDB e os novos parâmetros na aplicação das sanções 56
3.3 O “dolo e erro grosseiro” do art. 28 da LINDB e o elemento subjetivo da Lei nº 8.429/1992............................................................................................... 64
3.3.1 O “apagão das canetas”.................................................. 65
3.3.2 Críticas existentes sobre a exclusão da culpa na Lei de Improbidade Administrativa e o art. 28 da LINDB...................................................................... 68
4 O INCENTIVO DAS MUDANÇAS DA LINDB PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS EFETIVA.......................... 75
4.1 A incorporação dos princípios previstos no art. 37 da CF nos novos dispositivos da LINDB............................................................................................... 76
4.1.1 Princípio da Legalidade e a Segurança Jurídica................ 77
4.1.2 Princípios da Moralidade e Impessoalidade....................... 81
4.1.3 Princípios da Eficiência e Publicidade............................... 84
4.2 A consensualidade e sua correlação com a Administração Pública eficiente 88
4.3 A importância da definição do conceito de interesse público. 94
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................. 103
REFERÊNCIAS..................................................................... 109
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