1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.................................................. 9

2. A MESCLA ENTRE O DIREITO AMDINISTRATIVO E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO...................................... 15

2.1 Artigos 20 a 23: a análise das consequências e obstáculos provocados pelos atos dos gestores públicos..................................................................... 19

2.2 Artigos 25 a 27: vetos e inovações promovidas pela Lei nº 13.655/2018        31

2.3 Artigos 29 a 30: Participação popular e instrumentos para a segurança jurídica        37

2.4 Característica predominante nas alterações da LINDB: a segurança jurídica.           42

3 A INFLUÊNCIA DA LEI Nº 13.655/2018 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA............................................................................................... 47

3.1. Lei de Improbidade Administrativa: seu contexto histórico.... 48

3.2 O art. 22 da LINDB e os novos parâmetros na aplicação das sanções          56

3.3 O “dolo e erro grosseiro” do art. 28 da LINDB e o elemento subjetivo da Lei nº 8.429/1992............................................................................................... 64

3.3.1 O “apagão das canetas”.................................................. 65

3.3.2 Críticas existentes sobre a exclusão da culpa na Lei de Improbidade Administrativa e o art. 28 da LINDB...................................................................... 68