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Regularização fundiária e a titulação da propriedade como forma de tutela do Direito Constitucional e social à moradia - Edna Nunes - 1ª ed / 2024
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SUMÁRIO
NOTA DA AUTORA................................................................ 11
APRESENTAÇÃO................................................................... 13
INTRODUÇÃO........................................................................ 17
1 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA........................................ 23
2 - NECESSÁRIA INTERAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E MUNICÍPIO PARA EFETIVAÇÃO DA TITULAÇÃO..................................... 71
3 - FAVELAS EM OSASCO/SP................................................ 83
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................... 103
REFERÊNCIAS..................................................................... 107
PROVIMENTO Nº 158, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023........... 111
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