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REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS LEGISLATURA, COM BASE NA REVISÃO GERAL ANUAL: ESTUDO DE CASO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL - Leandro Francisco Ambrósio - 1ª ed / 2021

Fabricante: Spessotto
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APRESENTAÇÃO.................................................................... 7

 

INTRODUÇÃO........................................................................ 11

 

CAPÍTULO 1 - CONSTITUIÇÃO.............................................. 13

 

CAPÍTULO 2 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE...... 21

2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................. 21

2.2 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO................................... 23

2.3 MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 28

2.4   EVOLUÇÃO    HISTÓRICA    DO    CONTROLE    DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO........................................................................... 29

 

CAPÍTULO 3 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS  E  ATOS  NORMATIVOS  MUNICIPAIS  EM  FACE  DA CONSTITUIÇÃO  ESTADUAL   31

 

CAPÍTULO 4 - O PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PARLAMENTARES MUNICIPAIS............................................ 39

 

CAPÍTULO 5 - REVISÃO GERAL ANUAL................................ 45

 

CAPÍTULO 6 – TESES  JURÍDICAS  E  JURISPRUDÊNCIA CORRELATA      53

 

CAPÍTULO 7 -  ANÁLISE   DAS   LEIS   DO   MUNICÍPIO   DE IBITINGA-SP QUE CONCEDERAM AUMENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES    65

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 77

 

REFERÊNCIAS....................................................................... 81

 

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