SUMÁRIO

CAPÍTULO 1: EC 132/23 e os impactos da LC 214/25............. 11

1 - Vigência e Eficácia da Emenda Constitucional n. 132/2023... 11

2 - Princípios tributários de acordo com a EC 132/2023............. 15

2.1 - Capacidade contributiva................................................... 17

2.2 - Legalidade....................................................................... 19

2.3 - PIX: Monitoramento.......................................................... 22

2.4 - Imunidade religiosa ampliada............................................ 24

2.5 - Igualdade de Gênero e avaliação quinquenal..................... 25

2.6 - Irretroatividade e a Exclusão do Simples Nacional............. 28

2.7 - Anterioridade: Alíquotas de Combustíveis.......................... 30

2.8 – Confisco: Multa tributária e a previsão do PLP 108/2024.... 34

2.9 - Liberdade de tráfego........................................................ 37

2.10 - Imunidade recíproca: Ampliação pela Reforma Tributária. 37

2.11 - Transparência................................................................ 39

2.12 - Uniformidade................................................................. 39

2.13 - Não diferenciação: Regimes Especiais............................ 41

3 - Da Carreira da Administração Tributária .............................. 42

4 - Diferenciação de Alíquotas e Contribuições Sociais.............. 43

5 - Regime Diferenciado dos Biocombustíveis........................... 44

6 - Seguro-Desemprego e Abono PIS: Inclusão na CBS............. 45

7 - Concessão de Incentivos: Contratos Administrativos............. 46

8 - Fundo de Combate à Pobreza: Financiamento de acordo com a Reforma Tributária................................................................................. 48

9 - Serviços Profissionais Intelectuais....................................... 49

10 - Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais................... 50

11 - Princípios inseridos pela Reforma Tributária....................... 51

11.1 - Simplicidade.................................................................. 51

11.2 - Transparência................................................................ 52

11.3 - Justiça tributária............................................................. 52

11.4 - Cooperação................................................................... 53

11.5 - Defesa do meio ambiente............................................... 53

12 - Princípios específicos........................................................ 54

12.1 - Seletividade: Restrição do IPI......................................... 54

12.2 - Não cumulatividade do IBS............................................. 54

12.3 - Neutralidade.................................................................. 55

 

CAPÍTULO 2: LC 214/2025: ANÁLISE SISTEMATIZADA......... 57

1 - Primeiras Impressões.......................................................... 57

2 - Espécies tributárias............................................................. 57

3 - Hipótese de Incidência........................................................ 61

4 - IPI: EC 132/23: Restrição à ZFM - Zona Franca de Manaus.. 66

5 - IOF: Exclusão de Seguros................................................... 68

6 - IGF: Imposto sobre Grandes Fortunas - Excluído da Reforma 70

7 - Imposto (Seletivo) sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (sin tax)......................................................................................... 70

8 - IPVA: Ampliação do Critério Material de Incidência............... 73

9 - ITCMD: Alterações Sensíveis.............................................. 74

10 - IPTU: Atualização da Base de Cálculo............................... 76

11 - ITBI: Alterações em curso por meio do PLP 108/2024......... 77

12 - COSIP Municipal: ampliação da hipótese de incidência....... 79

13 – REIDI - Regime de Infraestrutura...................................... 81

14 - Bens de Capital................................................................ 82

15 - Juros sobre Capital Próprio e Cooperativas........................ 83

16 - Aluguéis: IBS e IR - bitributação?....................................... 84

17 - Tributação do Abastecimento de Água............................... 86

18 - Medicamentos.................................................................. 87

19 - Agrotóxicos e a Saúde Humana......................................... 89

20 - IBS, CBS e o CEBAS........................................................ 89

21 - Regime da Reciclagem..................................................... 90

22 - ALCA............................................................................... 92

 

CAPÍTULO 3: IVA DUAL: IBS E CBS...................................... 93

1 - Concepção......................................................................... 93

2 - Disciplina geral................................................................... 95

3 - Regra Matriz do IBS e da CBS............................................. 97

3.1 - Critério Material............................................................... 97

3.2 - Hipóteses de Não-Incidência............................................ 98

3.3 - Critério Espacial............................................................. 102

3.4 - Critério Pessoal.............................................................. 104

3.5 - Critério Temporal........................................................... 105

3.6 - Critério Econômico......................................................... 107

3.7 - Não-cumulatividade........................................................ 108

 

CAPÍTULO 4: COMITÊ GESTOR DO IBS.............................. 109

1 - Primeiras impressões........................................................ 109

2 - Sobre a constitucionalidade do Comitê Gestor do IBS......... 115

 

CAPÍTULO 5: CASHBACK E SPLIT PAYMENT..................... 119

1 - Cashback......................................................................... 119

2 - Split Payment................................................................... 121