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Princípio da vedação ao retrocesso social: EC nº 103/19 - Luciano Vieira Carvalho - 1ª ed / 2025 - Spessotto
Código do produto: 9788559735673 Referência do produto: 4901.99.00
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Descrição
INTRODUÇÃO 15 CAPÍTULO 1: PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO SOCIAL 19 1.1 - DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL À PREVIDÊNCIA SO-CIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 19 1.2 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 22 1.3 - A SEGURIDADE SOCIAL ASSEGURADA NA CONSTITUI-ÇÃO DE 1988 27 CAPÍTULO 2: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA NA PREVIDÊNCIA NOS REGIMES PRÓPRIOS 39 2.1 - MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA 39 2.2 - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVIDENCIÁRIOS 44 2.3 - PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 46 2.4 - MUDANÇA PELA EC 103/2019 NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 56 2.5 - ALTERAÇÕES DA EC 103/2019 NA PENSÃO POR MORTE 62 CAPÍTULO 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO OU DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL 73 3.1 - A PROBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL NO PLANO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 92 CONSIDERAÇÕES FINAIS 107 REFERÊNCIAS 111
INTRODUÇÃO 15 CAPÍTULO 1: PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO SOCIAL 19 1.1 - DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL À PREVIDÊNCIA SO-CIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 19 1.2 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 22 1.3 - A SEGURIDADE SOCIAL ASSEGURADA NA CONSTITUI-ÇÃO DE 1988 27 CAPÍTULO 2: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA NA PREVIDÊNCIA NOS REGIMES PRÓPRIOS 39 2.1 - MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA 39 2.2 - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVIDENCIÁRIOS 44 2.3 - PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 46 2.4 - MUDANÇA PELA EC 103/2019 NO TOCANTE AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 56 2.5 - ALTERAÇÕES DA EC 103/2019 NA PENSÃO POR MORTE 62 CAPÍTULO 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO OU DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL 73 3.1 - A PROBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL NO PLANO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 92 CONSIDERAÇÕES FINAIS 107 REFERÊNCIAS 111
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