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Prescrição na improbidade administrativa - Fabio Alexandre Costa de Farias - 1ª ed / 2023

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INTRODUÇÃO........................................................................ 13

 

CAPÍTULO 1 - CORRUPÇÃO COMO WICKED PROBLEM...... 25

1.1 - Importância do Combate à Corrupção............... 25

1.2 - Conceito de Improbidade Administrativa.......... 30

1.3 - Regramento Constitucional................................ 31

1.4 - (In)constitucionalidade da Lei nº 8.429/1992........ 33

1.4.1 - (In)Constitucionalidade Formal....................................... 33

1.4.2 - (In)Constitucionalidade Material..................................... 34

1.5 - Alterações Promovidas pela Lei nº 14.230/2021.. 36

1.5.1 - Dolo Específico como Requisito para Caracterização do Ato de Improbidade............................................................................ 40

1.5.2 - Princípios do Direito Administrativo Sancionador............. 44

1.5.3 - Exclusão da Tipicidade do Ato de Improbidade............... 46

1.5.4 - Delimitação da Responsabilidade de Terceiros............... 49

1.5.5 - Pessoas Jurídicas e a Lei Anticorrupção......................... 51

1.5.6 - Business Judgment Rule............................................... 52

1.5.7 - Problematização do Nepotismo...................................... 55

1.5.8 - Acordo de Não Persecução Cível................................... 56

 

CAPÍTULO 2 - SISTEMATIZAÇÃO.......................................... 61

2.1 - Estrutura Normativa da Lei nº 8.429/1992............ 61

2.2 - Sistema de Responsabilização por Ato de       Improbidade............................................................................................... 65

2.3 - Dever Geral de Probidade..................................... 71

2.4 - Princípios................................................................... 73

2.4.1 - Princípios Constitucionais – Legalidade Administrativa, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência................ 74

2.4.2 - Interesse Coletivo Primário............................................ 80

2.4.3 - Proporcionalidade......................................................... 81

2.4.4 - Princípios de Estruturação............................................. 85

 

2.5 - Possíveis Impactos Negativos da Lei nº 14.230/2021 no Microssistema dE ENFRENTAMENTO À improbidade... 87

2.6 - Recuperação de Ativos. Entraves....................... 96

2.6.1 - Ocultação de Patrimônio.............................................. 101

2.6.2 - Aparelhamento Ineficiente dos Órgãos Estatais de Combate à Improbidade.......................................................................... 103

2.6.3 - Subutilização das Ferramentas de Busca e Bloqueio de Bens     106

2.6.4 - Prescrição. Encurtamento dos Prazos. Vinculação à         Impunidade?............................................................................................. 110

 

CAPÍTULO 3 - PRESCRIÇÃO............................................... 115

3.1 - Conceito................................................................... 115

3.2 - Previsão Normativa............................................... 116

3.3 - Alterações da Lei nº 14.230/2021........................... 117

3.4 - Prescrição  Interfases  na  Ação  de                 Improbidade............................................................................................. 118

3.5 – (Im)prescritibilidade para Ressarcir o           Erário  121

3.6 – Conselho Nacional de Justiça: Estatística Consolidada............................................................................................. 123

3.7 – Análise dos Processos Judiciais Aforados no Estado do Acre Sob Perspectiva da Lei nº 14.230/   2021....... 125

3.8 – Pontos de Estrangulamento............................. 134

3.9 – Mecanismos de Otimização.................................. 139

3.9.1 - Varas Especializadas.................................................. 139

3.9.2 - Manual de Rotinas e Treinamento Organizacional......... 142

3.9.3 - Prioridade dos Pedidos de Indisponibilidade de Bens.... 144

3.9.4 - Desenvolvimento de Sistemas, Inteligência Artificial e         Business Intelligence............................................................................ 146

 

CONCLUSÃO....................................................................... 153

 

REFERÊNCIAS..................................................................... 163

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