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Perda do mandato parlamentar federal decorrente de condenação criminal - Maicke Miller Paiva da Silva - 1 ed / 2020 - Spessotto - Spessotto

Código do produto: 9786599042300 Referência do produto: 0

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Descrição


INTRODUÇÃO..................................................................... 7

 

CAPÍTULO 1 – DO PARLAMENTAR FEDERAL............. 11

1.1. DO SISTEMA DE TRIPARTIÇÃO DE PODERES..... 11

1.2. DO HISTÓRICO DO CONGRESSO NACIONAL....... 12

1.3. DO CONTEMPORÂNEO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DO PARLAMENTAR FEDERAL.............................................. 19

1.3.1. Das atribuições........................................................ 20

1.3.2. Das prerrogativas..................................................... 26

 

CAPÍTULO 2 - DAS HIPÓTESES DE PERDA DO       MANDATO PARLAMENTAR FEDERAL.......................................................................... 33

2.1. DA INCOMPATIBILIDADE......................................... 33

2.2. DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR........... 35

2.3. DO NÃO-COMPARECIMENTO À TERÇA PARTE DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS.......................................... 37

2.4. DA PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS         POLÍTICOS      38

2.5. DA DECRETAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL..... 38

2.6. DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SENTENÇA   TRANSITADA EM JULGADO............................................................................................ 40

2.6.1. Em razão da própria decisão do STF...................... 41

2.6.2. Decisão  da  respectiva Casa do Congresso Nacional 43

 

CAPÍTULO 3 - PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR FEDERAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL........................................ 49

3.1. DO ÓRGÃO CONSTITUCIONAL COMPETENTE PARA DECRETAR  A  PERDA  DO  MANDATO  PARLAMENTAR.................................... 49

 

3.1.1. Da  competência  das  Casas  do  Congresso        Nacional            51

3.1.2. Da competência do Supremo Tribunal Federal....... 56

3.2. DA ANÁLISE EMPÍRICA DA PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR DIRETAMENTO PELO STF.............................................. 60

3.2.1. Das duas correntes originárias na AP 470, sobre a perda do mandato parlamentar federal decorrente infração penal.................. 61

3.2.2. Da Ação Penal 565 e da mudança de entendimento do STF           70

3.2.3. Da Ação Penal 396.................................................. 72

3.2.4. Do possível surgimento da 3ª corrente na medida cautelar em mandado de segurança 32.326 Distrito Federal..................................... 77

3.2.5. Proposta de Ementa à Constituição n. 313............. 81

REFERÊNCIAS................................................................. 85

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