Glossário......................................................................................................... 5

1. Introdução................................................................................................. 13

2. Mandados de Criminalização e Atuação da Jurisdição Constitucional na Criminalização da Homofobia e da Transfobia............................................. 17

3. Minha sustentação oral e os fundamentos (da maioria) do STF no julgamento da ADO 26 e do MI 4733................................................................................. 55

3.1. Voto do Ministro Celso de Mello.......................................................... 69

3.2. Voto do Ministro Edson Fachin............................................................ 88

3.3. Voto do Ministro Alexandre de Moraes................................................ 94

3.4. Voto do Ministro Roberto Barroso....................................................... 99

3.5. A surpreendente (e inexplicável) decisão do Min. Dias Toffoli, de adiamento do julgamento, sem pedido de vista................................................................ 105

3.6. A tentativa de golpe do Senado. Petição informando tramitação legislativa e requerendo suspensão do julgamento, ignorando jurisprudência pacífica do STF em sentido contrário........................................................................................ 106

3.7. Voto da Ministra Rosa Weber............................................................. 110

3.8. Voto do Ministro Fux.......................................................................... 112

3.9. Voto da Ministra Cármen Lúcia.......................................................... 114

3.10. Voto do Ministro Lewandowski........................................................ 117

3.11. Aparte do Ministro Celso de Mello................................................... 121

3.12. Voto do Ministro Gilmar Mendes..................................................... 122

3.13. Voto do Ministro Marco Aurélio...................................................... 125

3.14. Voto do Ministro Dias Toffoli.......................................................... 127

3.15. A Tese fruto do julgamento e a aplicação tanto da Lei Antirracismo quanto do crime de injúria racial para punir as práticas homotransfóbicas................ 127