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O recurso administrativo em concurso publico - Luidgi Merio Paiva dos Santos - 1ª ed / 2023 - Spessotto
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 5
CAPÍTULO 1 - O CONCURSO PÚBLICO ENQUANTO MODALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.................................................................. 11
1.1 O PROCESSO PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO.................... 11
1.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 18
1.3 O CONCURSO PÚBLICO COMO PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 26
CAPÍTULO 2 - DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO PÚBLICO........................ 29
2.1 O ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............. 32
2.1.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO E "ACUSADOS”............. 33
2.1.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO E "LITIGANTES"............ 35
2.2 O ARTIGO 5º, XXXIV, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. 40
2.3 A LEI Nº 9.784/1999........................................................... 42
CAPÍTULO 3 - DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATENDIMENTO DA GARANTIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO PÚBLICO E DA POSSIBILIDADE DO SEU CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO................................. 45
3.1 FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INTERPOSIÇÃO.. 46
3.2 MEIO E LOCAL ADEQUADOS PARA INTERPOSIÇÃO....... 47
3.3 VISTA DAS PROVAS, LAUDOS E ATAS DE CORREÇÃO... 48
3.4 DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E RESPECTIVA PONTUAÇÃO............................................................................................... 50
3.5 DISPONIBILIZAÇÃO DO GABARITO E DO ESPELHO DE RESPOSTA 66
3.6 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SOBRE O RECURSO.............. 66
3.7 DA POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DO PODER JUDI-CIÁRIO EM CASO DE DESRESPEITO AOS PARÂMETROS FI-XADOS...................... 67
CAPÍTULO 4 - DA (IM)POSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICOS................. 83
4.1 A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL.......... 84
4.2 A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL............. 85
4.3 A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRA-TIVO 87
4.3.1 O PANORAMA DOUTRINÁRIO....................................... 87
4.3.2 O PANORAMA JURISPRUDENCIAL................................ 94
4.4 REFORMATIO IN PEJUS E CONCURSO PÚBLICO............ 98
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................... 103
REFERÊNCIAS..................................................................... 105
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