SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

 

CAPÍTULO 1 - O CONCURSO PÚBLICO ENQUANTO MODALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.................................................................. 11

 

1.1 O PROCESSO PARA ALÉM DA JURISDIÇÃO.................... 11

 

1.2 A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E O PROCESSO ADMINIS-TRATIVO         18

 

1.3 O CONCURSO PÚBLICO COMO PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 26

 

CAPÍTULO 2 - DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO PÚBLICO........................ 29

 

2.1 O ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.............. 32

 

2.1.1 PROCESSO ADMINISTRATIVO E "ACUSADOS”............. 33

 

2.1.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO E "LITIGANTES"............ 35

 

2.2 O ARTIGO 5º, XXXIV, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. 40

 

2.3 A LEI Nº 9.784/1999........................................................... 42

 

CAPÍTULO 3 - DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATENDIMENTO DA GARANTIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONCURSO PÚBLICO E DA POSSIBILIDADE DO SEU CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO................................. 45

 

3.1 FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INTERPOSIÇÃO.. 46

 

3.2 MEIO E LOCAL ADEQUADOS PARA INTERPOSIÇÃO....... 47

 

3.3 VISTA DAS PROVAS, LAUDOS E ATAS DE CORREÇÃO... 48

 

3.4 DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E RESPECTIVA PONTUAÇÃO............................................................................................... 50

 

3.5 DISPONIBILIZAÇÃO DO GABARITO E DO ESPELHO DE RESPOSTA       66

 

3.6 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SOBRE O RECURSO.............. 66