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O “procedimento irregular de natureza grave” no âmbito do processo administrativo Anita Cesilla Leme de Assis Gonçalves
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 5
CAPÍTULO 1: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 7
CAPÍTULO 2: PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR........................ 51
2.1 – PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.............................................. 76
CAPÍTULO 3: “PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE”............................................................................................... 95
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................... 117
REFERÊNCIAS..................................................................... 121
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