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CAPÍTULO 1 – O Processo Legislativo das leis de índole orçamentária............................................................................ 7
CAPÍTULO 2 – As vedações constitucionais no campo orçamentário.......................................................................... 45
CAPÍTULO 3 – A natureza jurídica do orçamento 53
CAPÍTULO 4 – A fiscalização orçamentária na Constituição Federal de 1988................................................................... 65
REFERÊNCIAS.................................................. 81
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