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Múltiplos direitos - Org. Luiz Nunes Pegoraro e Roberta Cristina Paganini Toledo - 1ª ed / 2024
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A CONSTRUÇÃO DO ESTADO FEDERATIVO DO BRASIL: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E LEGAL DA FORMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............................................................................... 11
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OS FATORES SOCIAIS ENSEJADORES DO FOMENTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS........................................................................ 49
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A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO PROCESSO PENAL, ATRAVÉS DA FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O DIREITO PORTUGUÊS................................. 171
(Fábio de Sousa Nunes da Silva e Luiz Nunes Pegoraro)
COTAS RACIAIS COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA PÚBLICA VOLTADA À IGUALDADE RACIAL..................................................... 189
(Omar Augusto Leite Melo e Caio Oliveira Brisola)
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(José Cláudio Domingues Moreira e Ana Paula de Oliveira Gomes)
A INSTABILIDADE DA DEMOCRÁCIA E DOS DIREITOS POLÍTICOS PROVOCADA PELAS FAKE NEWS.................................................... 231
(Luiz Nunes Pegoraro e Fernando Baggio Barbiere)
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(Daniela Nunes Verissimo Gimenes e Glauber Ricardo Oliveira Woida)
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO ESTADO COMO MEIO DE ESTABILIDADE INSTITUCIONAL: O CONTROLE DAS TENSÕES E A COALIZÃO ENTRE A REPÚBLICA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO............................................................................................. 283
(Beatriz Azevedo Galaciane e Márcio Gavaldão)
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