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Mandado de injunção - Felipe Boer - 1ª ed / 2024

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Sumário

 

Introdução............................................................................... 7

 

Capítulo 1 – Das Garantias Fundamentais Instrumentais...... 11

1.1 - Diferenciação entre direitos fundamentais e garantias       fundamentais............................................................................................... 11

1.2 - Diferenciação entre garantias fundamentais gerais e              garantias fundamentais instrumentais (remédios constitucionais).............. 15

1.3 - Da abrangência dos direitos e garantias fundamentais e os destinatários de suas previsões.................................................................... 18

1.4 - Da aplicabilidade das normas definidoras de direitos e        garantias fundamentais e o mandado de injunção como garantia fundamental instrumental............................................................................ 19

 

Capítulo 2 - O Fenômeno da Inconstitucionalidade por         Omissão Normativa.............................................................................. 23

2.1 - Controle de constitucionalidade e conceito de omissão       inconstitucional........................................................................ 23

2.2 - Espécies de inconstitucionalidade por omissão normativa.. 25

2.3 - Momento de configuração da inconstitucionalidade por        omissão normativa................................................................................ 26

 

Capítulo 3 - Do Mandado de Injunção.................................... 31

3.1 - Injunction e mandado de injunção: origem histórica na    common law e aplicabilidade do Direito comparado?........................................ 31

3.2 - O mandado de injunção na Assembleia Nacional Constituinte        35

3.3 - Do objeto do mandado de injunção................................... 39

3.3.1 - Requisito da “falta de norma regulamentadora”............... 41

3.3.2 - Superveniência de norma regulamentadora no curso de processo injuncional............................................................................... 42

3.4 – Autoaplicabilidade do mandado de injunção...................... 44

 

3.5 - Competência para julgamento........................................... 46

3.5.1 - Competência do Supremo Tribunal Federal.................... 47

3.5.2 - Competência de outros órgãos jurisdicionais................... 50

3.5.3 - Competência recursal.................................................... 53

3.6 - Legitimidade ativa............................................................ 56

3.7 - Legitimidade passiva........................................................ 58

3.8 - Procedimento judicial....................................................... 60

3.8.1 - Noção geral.................................................................. 60

3.8.2 - Efeitos da decisão judicial.............................................. 64

3.8.2.1 - Teorias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 64

3.8.2.2 - Opção da Lei nº 13.300/2016...................................... 68

3.9 - Coisa julgada e ação de revisão........................................ 72

3.10 - Diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão............................................. 74

 

Capítulo 4 - O Mandado de Injunção diante do Princípio da Separação de Poderes............................................................................. 79

4.1 - Princípio da separação de Poderes................................... 79

4.2 - Mandado de injunção e ativismo judicial............................ 81

 

Considerações finais............................................................. 89

 

Referências............................................................................ 91

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