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Lei Maria da Penha: Comentários a Lei nº 11.340/2006 - Coord Fernando Frederico de Almeida Jr - 1ª ed / 2020 - Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9786586273151 Referência do produto: 0
APRESENTAÇÃO (Rinaldo Correr e Tatiene Martins Coelho Trevisanuto)......... 9
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Fernando Frederico de Almeida Junior)
Artigo 1º....................................................................................................... 11
Artigo 2º....................................................................................................... 16
Artigo 3º....................................................................................................... 18
Artigo 4º....................................................................................................... 20
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Maria Cláudia Zaratini Maia)
Artigo 5º....................................................................................................... 21
Artigo 6º....................................................................................................... 25
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
(Cláudia Fernanda de Aguiar Pereira)
Artigo 7º....................................................................................................... 28
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
(Eliara Bianospino Ferreira do Vale)
Artigo 8º....................................................................................................... 35
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR
(Marli Monteiro)
Artigo 9º....................................................................................................... 43
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
(Márcio José Alves)
Artigo 10....................................................................................................... 55
Artigo 10-A................................................................................................... 57
Artigo 11....................................................................................................... 62
Artigo 12....................................................................................................... 65
Artigo 12-A................................................................................................... 71
Artigo 12-B................................................................................................... 74
Artigo 12-C................................................................................................... 75
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Bazílio de Alvarenga Coutinho Junior)
Artigo 13....................................................................................................... 78
Artigo 14....................................................................................................... 80
Artigo 14-A................................................................................................... 81
Artigo 15....................................................................................................... 83
Artigo 16....................................................................................................... 84
Artigo 17....................................................................................................... 86
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
(Camilo Stangherlim Ferraresi e Tatiene Martins Coelho Trevisanuto)
Artigo 18....................................................................................................... 87
Artigo 19....................................................................................................... 92
Artigo 20....................................................................................................... 94
Artigo 21....................................................................................................... 95
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
(Rossana Teresa Curioni Mergulhão)
Artigo 22....................................................................................................... 96
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
(Rossana Teresa Curioni Mergulhão)
Artigo 23..................................................................................................... 122
Artigo 24..................................................................................................... 125
Seção IV
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
(Rossana Teresa Curioni Mergulhão)
Artigo 24-A.................................................................................................. 131
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(Juliana Zacarias Fabre Tebaldi)
Artigo 25..................................................................................................... 139
Artigo 26..................................................................................................... 141
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(César Augusto Micheli)
Artigo 27..................................................................................................... 144
Artigo 28..................................................................................................... 147
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
(Rinaldo Correr, Eloísa Pelizzon Dib e Guilherme Costa Lopes)
Artigo 29..................................................................................................... 149
Artigo 30..................................................................................................... 151
Artigo 31..................................................................................................... 153
Artigo 32..................................................................................................... 154
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(Ari Boemer Antunes da Costa)
Artigo 33..................................................................................................... 157
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
(Tales Manoel Lima Vialôgo)
Artigo 34..................................................................................................... 161
Artigo 35..................................................................................................... 162
Artigo 36..................................................................................................... 165
Artigo 37..................................................................................................... 165
Artigo 38..................................................................................................... 166
Artigo 38-A.................................................................................................. 167
Artigo 39..................................................................................................... 168
Artigo 40..................................................................................................... 169
(Carlos Reis da Silva Junior)
Artigo 41..................................................................................................... 169
Artigo 42..................................................................................................... 172
Artigo 43..................................................................................................... 174
Artigo 44..................................................................................................... 175
Artigo 45..................................................................................................... 176
Artigo 46..................................................................................................... 178
REFERÊNCIAS.......................................................................................... 179
APÊNDICE - A proteção da mulher e o protagonismo da Ordem dos Advogados do Brasil na promoção da igualdade de gênero (Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini) 193
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