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Legislação Penal e Processual Penal por Delegados de Polícia / Org Luiz Gustavo de Oliveira Santos Aoki - 1ª ed / 2024 - Spessotto
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LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS – LEI Nº 9.613/1998............................. 7
(Ellan Araujo Silva)
CRIMES DE TRÂNSITO – LEI Nº 9.503/97............................................. 55
(Cássio Gardenal Santos e Luiz Gustavo de Oliveira Santos)
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI Nº 8.137/90............... 95
(Ellan Araujo Silva)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003.................... 121
(Cássio Gardenal Santos)
GENOCÍDIO - LEI Nº 2.889/1956......................................................... 161
(Alexandre Ricardo Bigulim Pirani)
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO - LEI Nº 12.037/2009........................................................................................ 181
(Alexandre Ricardo Bigulim Pirani)
LEI Nº 12.830 DE 20 DE JUNHO DE 2013 - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA..................................... 197
(Lucas Piovesan Rodrigues)
LEI ANTITERRORISMO - LEI Nº 13.260/2016...................................... 223
(Alexandre Ricardo Bigulim Pirani)
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605/98.................................. 245
(Melissa de Lima Martins)
LEI DE CRIMES HEDIONDOS - Lei nº 8.072/1990............................... 259
(Alex Fernando Valentim de Souza)
LEI DE RACISMO - LEI Nº 7.716/1989................................................. 279
(Alex Fernando Valentim de Souza)
LEI DE TORTURA - LEI Nº 9.455/1997................................................ 305
(Alex Fernando Valentim de Souza)
LEI Nº 9.296/96 - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA............................. 321
(Ana Paula de Rosso Aguiar)
LEI Nº 9.099/95 – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS............................. 335
(Elizabeth Zanetich de Lima)
LEI Nº 12.850/2013 - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS......................... 363
(Ana Paula de Rosso Aguiar e Daniella Furtado Pereira Daniel da Silva)
LEI Nº 9.807/99 - LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA...................... 387
(Daniella Furtado Pereira Daniel da Silva)
LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006....................................... 393
(Anita Cesilla Leme de Assis Gonçalves e Melissa de Lima Martins)
LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI Nº 7.960/89................................ 407
(Melissa de Lima Martins)
LEI CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE PORTADORES DE HIV - LEI Nº 12.984/2014........................................................................................ 421
(Lorrane Moraes Pereira)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/92.......................... 427
(Keila Maria Mafioletti e Lhais Navarro Hamid)
A LEI DE DROGAS SOB A PERPECTIVA DE LENTES MULTIFOCAIS 441
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