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KIT MP 2 - COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA + COLETÂNEA DE NORMAS: MINISTÉRIO PÚBLICO MS - SPESSOTTO - Spessotto

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Descrição


 

 ÍNDICE - MP BAHIA

 

NORMAS ESTADUAIS

 

Administrativo

Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia - Lei nº 12.209/11...................................... 13

Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes do Estado da Bahia – Lei nº 9.433/05..................................................................................................................... 35

 

Ambiental

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012 – Decreto nº 17.921/2017      82

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012 – Decreto nº 16.963/16................................................................ 84

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012 – Decreto nº 16.366/15.............................................................. 107

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012 –                               Decreto nº 15.682/14................................ 113

Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia - Lei nº 10.431/2006     148

Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 11.612/2009)..................................................... 189

Política Estadual de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.932/2014...................................................... 210

Regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Decreto nº 14.024/2012............................................... 224

 

Constitucional

Constituição do Estado da Bahia................................................................................................. 279

 

Idoso

Política Estadual da Pessoa Idosa - Lei nº 12.925 de 17 de dezembro de 2013....................... 334

 

Ministério Público do Estado da Bahia

Criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006             340

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia - LC nº 11, de 17 de junho de 1982 342

 

Patrimônio Histórico e Cultural

Tombamento, pelo Estado, de bens de valor cultural - Lei nº 3.660 de 08 de junho de 1978. 398

 

Tribunal de Justiça

Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia – Lei nº 10.845/2007............................ 399

 

NORMAS FEDERAIS

 

Administrativo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.................................................................................................................. 443

Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) - Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017  447

Feriados Nacionais – Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.............................................................. 451

Feriado Nacional – Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980.......................................................... 451

Feriados – Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995................................................................... 451

Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal- LC nº 131/09 452

Nova hipótese de improbidade administrativa – Lei nº 13.650/18............................................. 453

Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos - Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009........................................... 454

 

Ambiental

 

Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795, de 27/04/1999................................... 455

Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada Lei 13.501/17 458

Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Decreto nº 7.404/10.......................................................................................................................................................... 465

Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável – Decreto nº 6.063/07...................................................................................................................... 480

Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental.......................................... 489

Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública.................................................................. 492

Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental................................................................. 493

Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais           500

Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente.................................... 502

Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto 505

 

Consumidor

Nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.- Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013.................................................................. 506

Valor total das anuidades escolares - Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999................... 507

 

Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991)...................................................................................................................................... 509

Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. 511

Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009).................................................. 523

Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente................................................................................. 524

 

Direitos Humanos

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto     nº 1.973, de 01/08/1996          526

Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção................................. 531

Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção........................ 538

 

Educação

Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009............................................................................................................................................ 566

Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007....................................................................................................................... 573

Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) - Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968      586

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996........................ 589

Língua Brasileira de Sinais – Libras - Lei nº 10.436/02................................................................ 611

Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14).............................................................. 612

 

Eleitoral

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017.............................................................................................................................. 632

Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017............. 634

Transporte de eleitores das zonas rurais (Lei nº 6.091/1974).................................................... 640

 

Idoso

Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994.......................................................... 644

Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994........... 647

Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017..................................... 650

 

Interesses Difusos e Coletivos

Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009.. 651

 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

 

Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018        654

 

Patrimônio Histórico e Cultural, Direitos Humanos e combate ao racismo

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena” - Lei nº 11.645, de 10 março de 2008................ 656

Incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira" - Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003.................................................................................................................................................. 657

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial - Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.................................................................. 658

Lei de Cotas - Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012............................................................... 660

 

Penal e Processo Penal

Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004....................................... 661

Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Lei nº 13.641, de 03/04/18.. 680

Crimes cometidos na direção de veículos automotores. - Lei nº 13.546, de 19/12/17............. 681

Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos – Lei nº 13.654/18...... 682

Disque Denúncia – Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018....................................................... 684

Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017.................................................. 685

Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017............................................ 686

Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13................... 687

Nova atribuição da Polícia Federal – Lei nº 13.642/18................................................................ 689

Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM – Lei nº 13.603/18... 690

 

Pessoas com Deficiência

Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001........................................................................................................................ 691

Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000................................... 695

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  709

Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010................................................................. 727

Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida               Lei nº 12.190/2010         729

Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99        730

 

Saúde

Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011............ 741

Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007....... 742

Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007....................... 759

Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 771

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 773

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999).................................................... 776

Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012)............................................... 799

 

RESOLUÇÕES

 

Resoluções do CNJ

 

Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude  807

Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal              809

Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.              810

Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.  ..................................................................................................... 812

Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ........................... 816

Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.. ............................................................................................................................................ 818

Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ...................................................................................... 819

Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................................................................................... 821

Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. ............................... 822

Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.       823

Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas  825

 

Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP

 

Advocacia

 

Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercício de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988 838

 

Alienação parental

 

Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, adolescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade       839

 

Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização

 

Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos.......................................................................................................................................................... 841

 

Atendimento ao público e aos advogados

 

Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público........................................................................................................................... 842

 

Audiência de custódia

 

Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia".......................................................................................................................................... 843

 

Audiência pública

 

Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.  845

Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados............................................................................................................................................ 846

 

Autocomposição

 

Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 848

 

Bens apreendidos

 

Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancária devidamente autorizada a realizar custódias judiciais......................................................................................................... 852

Busca e apreensão

 

Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado........................................................................................................................................ 853

Compromisso de ajustamento de conduta

 

Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta............................................... 854

 

Concursos públicos / Vestibulares

 

Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.         857

Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos      859

Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal           861

 

Controle externo da atividade policial

 

Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007.             863

Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.... 864

Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial........................................................ 867

 

Correição e Inspeção

 

Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências............................................................................... 869

 

Corrupção

 

Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.                872

 

Criança e Adolescente

 

Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico............................................................................................................................................ 873

Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012........................................................................................... 874

Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL........................................................................................................................................................... 876

Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES................................................. 878

Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZAÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção)............................. 880

Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucional)............................................................................................................. 883

Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos.           889

 

Crimes contra a vida

 

Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão.              891

 

Crimes de tortura

 

Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências        892

 

Educação

 

Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação................................................................................................................................... 894

 

Eleitoral

 

Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional........................................................................................................... 901

 

Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau...................................................................................... 902

 

Embargos de Declaração

 

Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Declaração em Procedimentos de Controle Administrativo................................................................................................................................. 904

 

Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia

 

Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais. 905

Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal............................................................................................................................................ 907

Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP).......................................................................................... 908

Estrangeiro

 

Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso.................................................................... 909

 

Gestão de pessoas

 

Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros             910

 

Idoso

 

Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências                911

 

Indígena

 

Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais............................................................................................................................ 913

 

Informações de Natureza Disciplinar

 

Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências....................................... 915

 

Inquérito Civil

 

Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil................................................................................................................................................... 917

 

Interceptação Telefônica

 

Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996...................................................... 922

 

Investigação Criminal

 

Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17............................................................................. 925

Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018.... 929

 

Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF

 

Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal............................................................................................................................................. 936

 

 

 

 

 

Licitações e Contratos

 

Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público              937

 

Lixões - Aterros Sanitários

 

Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010     938

 

Magistério

 

Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados................................ 939

 

Mediação e Conciliação

 

Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências................................................................................................................................... 940

 

Movimentos sociais

 

Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais....................................................................................... 941

 

Nepotismo

 

Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.......................................................................................................................................................... 943

 

Notícia de fato

 

Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo....................................................................................... 944

 

Ouvidoria

 

Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências.................................................................................................... 946

 

Pessoas em situação de rua

 

Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público........................................................................................................................................................... 951

 

Porte de Arma

 

Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012............................................................................................................................................ 953

 

Processo Civil

 

Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto em lei.................................................................................................... 956

Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil................................................................................................................................................... 957

 

Proteção a vítima e a Testemunha

 

Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes........................ 959

Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas............................................................................................. 960

Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILIGÊNCIAS, conforme necessário......... 962

 

Proteção pessoal

 

Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função..................... 963

 

Recomendação

 

Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.              965

 

Religião

 

Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.               967

 

Saúde

 

Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde................................................................................................................. 969

Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde........................................................................ 974

 

Tribunais

 

Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS.     975

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 ÍNDICE - MP MATO GROSSO DO SUL

 

NORMAS ESTADUAIS
 
 
Constitucional

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.......................................................... 5

 

Institucional

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul- LC nº 72/94 64

Subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. – Lei nº 3.188/06          120

Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro 2007 - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.................................. 121

Resolução nº 017/2011-PGJ, de 22 de agosto de 2011 - Regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal....................................................................... 133

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul -           Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – sem anexos....................................................................................................................................... 139

 

NORMAS FEDERAIS

 

Difusos

 

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................................. 199

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações............................................................................................................. 199

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 200

 

 

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