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Kit MP - Coletânea de Normas: Ministério Público MG + Coletânea de Normas: Ministério Público MS - Spessotto

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Descrição


 ÍNDICE - MP MINAS GERAIS

 

NORMAS ESTADUAIS
 
Administrativo
 
Adoção, no âmbito do estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns – Lei nº 14.167/02 .................................................................................................. 13
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - . Lei nº 13.994/01 ................................................................................................................................ 16
Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração públi-ca estadual - Lei nº 13.209/99 ........................................................................................................... 18
 
Ambiental
 
Política Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 ............................ 19
Políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado - Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 201331
Regulamenta medidas do poder público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mu-danças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa - Decreto nº 45.229/2009 .......... 57
 
Constitucional
 
Constituição do Estado de Minas Gerais ........................................................................................... 60
 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 
ATO CGMP N.º 2, de 02 de janeiro de 2018 - Aprova a revisão e a atualização dos Atos Orientadores expedidos pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais .................... 128
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 ........................................................................................................................... 161
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 2, de 13 de setembro de 2017 - Recomenda aos Promotores e aos Procuradores de Justiça de Minas Gerais a abstenção da celebração de “acordos de não-persecução penal”, nos termos dos arts. 18, §1º, II, e 22, ambos da Resolução CNMP n. 181, de 7 de agosto de 2017 ........................................................................................ 220
RESOLUÇÃO CSMP N.º 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Compromisso de Ajustamento de Conduta envolvendo hipóte-ses configuradoras de improbidade administrativa (definidas na Lei n.º 8.429/92) .......................... 221
 
Tribunal de Justiça
 
RESOLUÇÃO Nº 780/2014 - Processo judicial eletrônico no âmbito da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ................................................................................................. 225
 
NORMAS FEDERAIS
 
Administrativo
 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. ........................................... 229
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segu-rança Pública (Senasp) - Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017 .................................................. 233
Feriados Nacionais – Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 ................................................................... 237
Feriado Nacional – Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980 ............................................................... 237
Feriados – Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 ...................................................................... 237
Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal- LC nº 131/09 ...... 238
Nova hipótese de improbidade administrativa – Lei nº 13.650/18 .................................................... 239
Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC – Lei nº 12.187/09 ........................................... 240
Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos - Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009 ........................................................................................................................................... 244
Regularização Fundiária Urbana – Decreto nº 9.310, de 15/03/2018 ............................................... 245
Sistema de Registro de Preços – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 ................................ 271
 
Ambiental
 
Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795, de 27/04/1999 ......................................... 277
Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Atualizada Lei 13.501/17 .. 280
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938, de 31/08/1981 .................................................. 287
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orienta-dor para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa - Decreto nº 7.404/10 ......................... 304
Regulamenta no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de flo-restas públicas para a produção sustentável – Decreto nº 6.063/07 ................................................ 319
Resolução nº 01/86 – CONAMA – Avaliação de Impacto Ambiental ................................................ 328
Resolução nº 09/87 – CONAMA – Audiência Pública ............................................................................... 331
Resolução nº 237/97 – CONAMA – Gestão Ambiental .................................................................... 332
Resolução nº 302/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente - Reservatórios artificiais .. 339
Resolução nº 303/02 – CONAMA – Áreas de preservação permanente .......................................... 341
Resolução nº 378/06 – CONAMA – Empreendimentos potencialmente causadores de impacto ..... 344
 
Constitucional
 
Comitê Federal de Assistência Emergencial - Decreto nº 9.286, de 15/02/2018 .............................. 345
Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 9.288, de 16/02/2018 ..................... 347
 
Consumidor
 
Nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.- Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013 ............. 348
Valor total das anuidades escolares - Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999 ............................ 349
 
Criança e Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente
 
Adoção e altera o ECA, a CLT e o Código Civil - Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. ........ 351
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Fundo Nacional dos Direi-tos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242/1991) ...................................................................... 356
Convenção sobre os Direitos da Criança - Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990............ 358
Crianças e Adolescentes desaparecidos (Lei nº 12.127/2009) ........................................................ 370
Estabelece o Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA - Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 ............................................ 371
Resolução nº 163 - CONANDA (13/03/2014) - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente ...................................... 376
 
Direitos Humanos
 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Decreto nº 1.973, de 01/08/1996 .................................................................................................................. 378
Decreto nº 4.410/2002 - Convenção Interamericana contra a Corrupção ........................................ 383
Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ................................. 390
 
Educação
 
Atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educa-ção básica - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 ........................................................................ 418
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 .................................................. 425
Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) - Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968 .......................................................................................................................... 438
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20/12/1996 .............................. 441
Língua Brasileira de Sinais – Libras - Lei nº 10.436/02.................................................................... 463
Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/14) .................................................................. 464
 
Eleitoral
 
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013. ......................................................................................................................... 484
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão - Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017. ................................................................. 490
Propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais - Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006 ....................................................................................................... 492
Reforma no ordenamento político-eleitoral - Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017 ...................... 495
Transporte de eleitores das zonas rurais (Lei nº 6.091/1974) .......................................................... 501
 
Idoso
 
Decreto nº 1.948/1996 – Regulamenta a Lei nº 8.842/1994 ............................................................ 505
Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso - Lei nº 8.842/1994 ....................... 508
Prioridade especial aos maiores de oitenta anos - Lei nº 13.466/2017 ............................................ 511
Interesses Difusos e Coletivos
Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto nº 7.053, de 23/12/2009 .......... 512
 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
 
Disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público – Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 ........................................................................................................ 515
 
Patrimônio Histórico e Cultural, Direitos Humanos e combate ao racismo
 
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira e indígena” - Lei nº 11.645, de 10 março de 2008 ........................................................................................................................... 517
Incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "história e cultura afro-brasileira" - Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003 ......................................................................... 518
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial - Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 ........ 519
Lei de Cotas - Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 ................................................................... 521
 
Penal e Processo Penal
 
Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 ............................................. 522
Comissão Parlamentar de Inquérito - Lei nº13.367, de 5 de dezembro de 2016 .............................. 541
Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Lei nº 13.641, de 03/04/18 ............ 542
Crimes cometidos na direção de veículos automotores. - Lei nº 13.546, de 19/12/17 ...................... 543
Crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos – Lei nº 13.654/18 ................. 544
Disque Denúncia – Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 ............................................................ 546
Lei Maria da Penha - Lei nº 13.505 de 8 de novembro de 2017....................................................... 547
Novo Crime Hediondo – Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017 .................................................. 548
Organização Criminosa - Lei nº 9.034/1995 – REVOGADA pela Lei nº 12.850/13 ......................... 549
Nova atribuição da Polícia Federal – Lei nº 13.642/18 ..................................................................... 551
Simplicidade como princípio orientador do processo perante JECRIM – Lei nº 13.603/18 ............... 552
 
Pessoas com Deficiência
 
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pes-soas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 .................................................. 553
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Lei 10.048/2000 e 10.098/2000 ...................................... 557
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ............................................................................................................................... 571
Decreto nº 7.235/10 - Regulamenta a Lei 12.190/2010 ................................................................... 589
Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida Lei nº 12.190/2010 .......................................................................................................................... 591
Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.298/99. 592
Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Decreto nº 9.296/18 .......... 602
 
Saúde
 
Condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde - Lei nº 12466/2011 ..................... 605
Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 .............. 606
Diretrizes nacionais para o saneamento básico - Lei nº 11.445, de 05/01/2007 ............................... 623
Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS - Lei nº 8.142/1990 ..... 635
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN - Lei nº 11.346, de 15/09/2006 ... 637
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei nº 9.782/1999) .......................................................... 640
Sistema Único de Saúde - Lei nº 8.080, de 19/09/1990 ................................................................... 663
Valores mínimos a serem aplicados na saúde (LC nº 141/2012) ..................................................... 676
 
RESOLUÇÕES
 
Resoluções do CNJ
 
Provimento nº 32 (24/06/2013) - Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude ....................................................................................................................................... 684
Provimento nº 63 (14/11/2017) - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. ......................................................................................................................................... 686
Resolução nº 47 (18/12/2007) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal ...................................................................................................................... 690
Resolução nº 54 (29/04/2008) - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. ..................................................................................................................................... 691
Resolução nº 59 (09/09/2008) - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemáti-ca nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. ............................................................................................................................................. 693
Resolução nº 77 (26/05/2009) - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de aten-dimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei. ............................................................................................................................................... 697
Resolução nº 107 (06/04/2010) - Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e reso-lução das demandas de assistência à saúde.. ............................................................................... 699
Resolução nº 131 (26/05/2011) - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ ........................ 700
Resolução nº 175 (14/05/2013) - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. ................................. 702
Resolução nº 180 (03/10/2013) - Acrescenta informações ao processo de execução penal e à guia de recolhimento quando houver, por força de detração deferida pelo juiz do processo de conhecimento, possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico ao condenado por sentença penal, nos termos da Lei n.12.736, de 3 de dezembro de 2012. ...................................................................... 703
Resolução nº 191 (25/04/2014) - Altera a Resolução CNJ n. 165/2012, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. ......................................... 704
Resolução nº 213 (15/12/2015) - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas ........................................................................................................... 706
 
Resoluções, Recomendações e Enunciados do CNMP
 
Advocacia
 
Resolução nº 8 – CNMP, de 08 de maio de 2006 - Dispõe sobre impedimentos e vedações ao exercí-cio de advocacia por membros do Ministério Público com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT da Constituição Federal de 1988.......................................................................................................... 719
 
Alienação parental
 
Recomendação nº 32 - CNMP, de 25 de Abril de 2016 - Dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público Brasileiro, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de Alienação Parental que compromete o direito à convivência familiar da criança, ado-lescente, pessoas com deficiência e incapazes de exprimir a sua vontade ..................................... 720
 
Aposentadoria e pensões (pagamento) - Fiscalização
 
Recomendação nº 50 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos ...................................... 722
 
Atendimento ao público e aos advogados
 
Resolução nº 88 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o atendimento ao público e aos advogados por parte de membros do Ministério Público. ................................................................ 723
 
Audiência de custódia
 
Recomendação nº 28 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nas "audiências de custódia" ......................................................................... 724
 
Audiência pública
 
Recomendação nº 46 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a designação e realização de audiências pelo Ministério Público brasileiro, em todas as suas ramificações, em relação ao perío-do compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. .................................... 726
Resolução nº 82 – CNMP, de 29 de fevereiro de 2012 -. Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados...................................................................... 727
 
Autocomposição
 
Resolução nº 118 – CNMP, de 01 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incen-tivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. .......................... 729
 
Bens apreendidos
 
Recomendação nº 23 - CNMP, de 3 de fevereiro de 2014 - Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande deprecia-ção (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das importâncias em dinheiro levantadas com a alienação antecipada em instituição bancá-ria devidamente autorizada a realizar custódias judiciais.. ............................................................... 733
 
Busca e apreensão
 
Recomendação nº 35 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei Federal nº. 11.767, de 2008, em relação aos pedidos de busca e apreensão em ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA e local de trabalho do advogado ............ 734
 
Compromisso de ajustamento de conduta
 
Resolução nº 179 – CNMP, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta ...................................................................................................................................... 735
 
Concursos públicos / Vestibulares
 
Recomendação nº 40 - CNMP, de 24 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especiali-zados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incen-tivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. ...................................................................... 738
Recomendação nº 41 - CNMP, de 5 de setembro de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos .................................................................................. 740
Resolução nº 170 – CNMP, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados no art. 128, incisos I e II, da Constituição Federal ... 742
 
Controle externo da atividade policial
 
Recomendação nº 15 - CNMP, de 7 de abril de 2010 - Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constituci-onais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em especial a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007. .............................. 744
Resolução nº 20 - CNMP, de 28 de maio de 2007 - Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. ........................................................................................................... 745
Resolução nº 129 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.748
 
Correição e Inspeção
 
Resolução nº 149 CNMP, de 26 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. ........................................................................................................................ 750
 
Corrupção
 
Resolução nº 185 CNMP, de 2 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção. ........................................................................................................... 753
 
Criança e Adolescente
 
Recomendação nº 24 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Traça parâmetros de proteção na excepci-onal hipótese de TRABALHO INFANTIL artístico. ........................................................................... 754
Recomendação nº 26 - CNMP, de 28 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre a UNIFORMIZAÇÃO DA ATUAÇÃO do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estadu-ais e Municipais de ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012 .............................................................................................................. 755
Recomendação nº 30 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na garantia à EDUCAÇÃO INFANTIL. ................................................................................ 757
Recomendação nº 43 - CNMP, de 6 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de conferir maior CELERIDADE e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das AÇÕES PENAIS pela prática dos crimes de ABUSO e EXPLORAÇÃO SEXUAL, TORTURA, MAUS TRATOS e TRÁFICO de CRIANÇAS e ADOLESCENTES ............................................................................. 759
Resolução nº 67 - CNMP, de 16 de março de 2011 - Dispõe sobre a uniformização das FISCALIZA-ÇÕES em unidades para cumprimento de MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS de internação e de semi-liberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos ADOLESCENTES que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas (Inspeção) .................................................. 761
Resolução nº 71 - CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministé-rio Público na defesa do direito fundamental à CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COMUNITÁRIA de crianças e adolescentes em ACOLHIMENTO e dá outras providências (Serviço de Acolhimento Institucio-nal).................................................................................................................................................. 764
Resolução nº 105 - CNMP, de 10 de março de 2014 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO de crianças e adolescentes menores de 16 anos. .................................... 770
 
Crimes contra a vida
 
Recomendação nº 20 - CNMP, de 26 de junho de 2012 - Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosa-mente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão. ................... 772
 
Crimes de tortura
 
Recomendação nº 31/2016 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016. - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do Ministério Público, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim, do Protocolo Brasi-leiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras providências .......................... 773
 
Educação
 
Recomendação nº 44 - CNMP, de 24 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação .......................................................... 775
 
Eleitoral
 
Resolução nº 5 – CNMP, de 20 de março de 2006 - Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional .................................. 782
Resolução n° 30 – CNMP, de 19 de maio de 2008 - Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau. ............... 783
 
Embargos de Declaração
 
Enunciado nº 10 - CNMP, de 12 de abril de 2016.- Dispõe sobre o cabimento de Embargos de Decla-ração em Procedimentos de Controle Administrativo ...................................................................... 785
 
Estabelecimentos prisionais / Estabelecimentos de custódia
 
Recomendação nº 29 - CNMP, de 22 de setembro de 2015 - Dispõe sobre diretrizes de atuação dos membros do Ministério Público com a finalidade de evitar a entrada e permanência de aparelhos celulares em unidades prisionais. .................................................................................................... 786
Recomendação nº 62 - CNMP, de 7 de Agosto de 2017 - Dispõe sobre a necessidade do membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais, ao controle externo da atividade policial e à execução de medidas socioeducativas, comparecer, quando da ocorrência de rebeliões, aos estabelecimentos de custódia de pessoas privadas de liberdade, ressalvada a presença de risco a sua segurança pessoal. ................................................................................................................ 788
Resolução nº 56 - CNMP, de 22 de junho de 2010 - Uniformiza INSPEÇÕES em estabelecimentos prisionais por membros do MP.(Sistema de Inspeção Prisional do MP - SIP - MP) ......................... 789
 
Estrangeiro
 
Recomendação nº 47 - CNMP, de 21 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso. .............................................................................................................. 790
 
Gestão de pessoas
 
Resolução nº 74 – CNMP, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus Membros ............................................ 791
 
Idoso
 
Resolução nº 154 - CNMP, de 1º de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências .............................................................................. 792
 
Indígena
 
Resolução Conjunta nº 3 - CNJ/CNMP, de 19 de abril de 2012 - Dispõe sobre o assento de nasci-mento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. ............................................................ 794
 
Informações de Natureza Disciplinar
 
Resolução nº 136 – CNMP, de 26 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informa-ções de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras pro-vidências ......................................................................................................................................... 796
 
Inquérito Civil
 
Resolução nº 23 - CNMP, de 17 de setembro de 2007 - Regulamenta os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93 e os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil ........... 798
 
Interceptação Telefônica
 
Resolução nº 36 - CNMP, de 6 de abril de 2009 - Dispõe sobre o pedido e a utilização das intercepta-ções telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos termos da Lei n°9.296, de 24 de julho de 1996803
 
Investigação Criminal
 
Resolução nº 13 - CNMP, de 2 de outubro de 2006 - Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. – REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 181/17 ................................................................................................................. 806
Resolução nº 181 – CNMP, 07 de agosto de 2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do proce-dimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público – ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 183, de 24 de janeiro de 2018 ....................................................................................................... 810
 
Lei Estadual - matéria reconhecida como inconstitucional pelo STF
 
Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre a competência do Conselho Naci-onal do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ............... 817
 
Licitações e Contratos
 
Recomendação nº 36 - CNMP, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advo-gados ou escritórios de advocacia por ente público ........................................................................ 818
 
Lixões - Aterros Sanitários
 
Recomendação nº 45 - CNMP, de 8 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento à substituição dos lixões pelos aterros sanitários, em cumprimento ao disposto no art. 54, da Lei n.º 12.305/2010 ..................................................................................... 819
 
Magistério
 
Resolução nº 73 – CNMP, de 15 de junho de 2011 - Dispõe sobre o acúmulo do exercício das fun-ções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Público da União e dos Estados ........................................................................................................................................... 820
 
Mediação e Conciliação
 
Resolução nº 150 - CNMP, de 24 de agosto de 2016. - Dispõe sobre criação de Núcleo de Solução Alternativa de Conflitos e dá outras providências. ........................................................................... 821
 
Movimentos sociais
 
Recomendação nº 61 - CNMP, de 25 de Julho de 2017 - Recomenda às unidades e aos ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. ....................... 822
 
Nepotismo
 
Resolução nº 172 – CNMP, de 04 de julho de 2017 - Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo ........................ 824
 
Notícia de fato
 
Resolução nº 174/2017 - CNMP, de 4 de Julho de 2017 - Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. ....................... 825
 
Ouvidoria
 
Resolução nº 95 – CNMP, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências. .......................................... 827
 
Pessoas em situação de rua
 
Recomendação nº 60 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformi-zação das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais desti-nados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público. ................................. 832
 
Porte de Arma
 
Resolução Conjunta nº 4 - CNJ/CNMP, de 28 de fevereiro de 2014 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. 834
 
Processo Civil
 
Recomendação nº 8 - CNMP, de 7 de abril de 2008 - Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previs-to em lei. ......................................................................................................................................... 837
Recomendação nº 34 - CNMP, de 10 de maio de 2016. - Dispõe sobre a atuação do Ministério Públi-co como órgão interveniente no processo civil. ............................................................................... 838
 
Proteção a vítima e a Testemunha
 
Resolução Conjunta nº 1 - CNJ/CNMP, de 29 de setembro de 2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes. ............................................................................................................................. 840
Resolução nº 93 - CNMP, de 14 de março de 2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. ............................... 841
Resolução nº 111 - CNMP, de 4 de agosto de 2014 - Altera o art. 3º, § 5º, da Resolução CNMP nº 13, de 02, de outubro de 2006, AMPLIANDO O PRAZO do Ministério Público para realização de DILI-GÊNCIAS, conforme necessário. .................................................................................................... 843
 
Proteção pessoal
 
Resolução nº 116 - CNMP, de 6 de outubro de 2014 - Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorren-te do exercício da função. ............................................................................................................... 844
 
Recomendação
 
Resolução nº 164 -CNMP, de 28 de março de 2017 - Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro. ............................................................................................................ 846
 
Religião
 
Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas. .......... 848
 
Saúde
 
Recomendação nº 48 - CNMP, de 13 de dezembro de 2016 - Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde ................................................ 850
Resolução nº 186 -CNMP, de 5 de março de 2018 - Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordi-nária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde.. .......... 855
 
Tribunais
 
Recomendação nº 57 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a ATUAÇÃO dos membros do Ministério Público NOS TRIBUNAIS. ............................................................................................... 856
 
 
 
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 ÍNDICE - MP MATO GROSSO DO SUL

 

NORMAS ESTADUAIS
 
 
Constitucional

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.......................................................... 5

 

Institucional

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul- LC nº 72/94 64

Subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. – Lei nº 3.188/06          120

Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27 de novembro 2007 - Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.................................. 121

Resolução nº 017/2011-PGJ, de 22 de agosto de 2011 - Regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 8.625/93 e o artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal....................................................................... 133

 

Tribunal de Justiça

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul -           Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – sem anexos....................................................................................................................................... 139

 

NORMAS FEDERAIS

 

Difusos

 

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual................................................................................................................. 199

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações............................................................................................................. 199

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.................................................................. 200

 
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