SUMÁRIO

 

INTRODUÇÃO.......................................................................... 9

 

CAPÍTULO 1 - Controle das contas públicas......................... 13

 

1.1 - Fundamentos................................................................... 13

 

1.1.1 - Estado social e dever de fiscalizar.................................. 13

 

1.1.2 - Panorama republicano-democrático............................... 15

 

1.1.3 - Controle externo e autonomia do órgão fiscalizador......... 18

 

1.2 - Tribunal de Contas dos Municípios.................................... 26

 

1.2.1 - Contas de governo e contas de gestão........................... 26

 

1.2.2 - Tribunais de Contas dos Municípios do Ceará................. 29

 

1.2.3 - Composição e atribuições.............................................. 33

 

1.3 - Câmara dos Vereadores................................................... 40

 

CAPÍTULO 2 - A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas    43

 

2.1 - A condição de inelegível e a defesa da democracia............ 44

 

2.2 - Lei da Ficha Limpa e alteração do art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90       49

 

2.3 - Competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos 57

 

2.3.1 - Breve histórico de posicionamentos do Judiciário e o     entendimento proferido pelo STF no RE nº 848.826/DF........................................................ 58