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Inelegibilidade e desaprovação das contas dos prefeitos - Brenda Barros Freitas - 1ª ed / 2023 - Spessotto
Código do produto: 9788559733266 Referência do produto: 0
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................... 9
CAPÍTULO 1 - Controle das contas públicas......................... 13
1.1 - Fundamentos................................................................... 13
1.1.1 - Estado social e dever de fiscalizar.................................. 13
1.1.2 - Panorama republicano-democrático............................... 15
1.1.3 - Controle externo e autonomia do órgão fiscalizador......... 18
1.2 - Tribunal de Contas dos Municípios.................................... 26
1.2.1 - Contas de governo e contas de gestão........................... 26
1.2.2 - Tribunais de Contas dos Municípios do Ceará................. 29
1.2.3 - Composição e atribuições.............................................. 33
1.3 - Câmara dos Vereadores................................................... 40
CAPÍTULO 2 - A inelegibilidade decorrente da desaprovação das contas 43
2.1 - A condição de inelegível e a defesa da democracia............ 44
2.2 - Lei da Ficha Limpa e alteração do art. 1º, I, ‘g’, da LC nº 64/90 49
2.3 - Competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos 57
2.3.1 - Breve histórico de posicionamentos do Judiciário e o entendimento proferido pelo STF no RE nº 848.826/DF........................................................ 58
CAPÍTULO 3 - Análise crítica da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 848.826/DF............................................................................. 65
3.1 - Natureza das contas e competência para julgá-las, sob a ótica constitucional 66
3.2 – Julgamento das contas dos prefeitos dos municípios do Estado do Ceará 79
3.2.1 - Contas de governo........................................................ 82
3.2.2 - Contas de gestão.......................................................... 87
CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 91
REFERÊNCIAS....................................................................... 95
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