SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

CAPÍTULO 1 – FEMINICÍDIO.................................................... 9

1.1 – CONCEITO E ASPECTOS JURÍDICOS............................. 9

1.2 - EVOLUÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO FEMINICÍDIO.......................................................................... 18

CAPÍTULO 2 - MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA A MULHER PREVISTAS NA LEI N° 11.340/06........................................... 21

2.1 – ASPECTOS JURÍDICOS................................................. 21

2.1.1 - Característica da urgência na concessão das medidas.... 24

2.1.2 - Atendimento e possibilidade de aplicação pela autoridade policial............................................................................................... 25

2.1.3 - Ação penal e renúncia a representação.......................... 28

2.1.4 – Da não aplicação das medidas despenalizadoras e         procedimento da lei 9.099/95......................................................................... 30

2.1.5 - Da não aplicação do princípio da insignificância.............. 32

2.1.6 – Competência para o requerimento e decretação das      medidas protetivas................................................................................ 34

2.2 - Das medidas protetivas de urgência que obrigam o        agressor   36

2.3 - Das medidas protetivas de urgência á ofendida................. 42

2.4 – Medidas de ordem patrimonial......................................... 44

CAPÍTULO 3 - ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 13.964/2019 EM RELAÇÃO AO TEMA, APLICAÇÃO DAS     MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E POSICIONAMNETO JURISPRUDENCIAL......... 47

3.1 - Do crime de descumprimento das medidas protetivas de  urgência 47

3.2 - Da possibilidade de prisão do agressor em caso de          descumprimento das medidas de proteção......................................................... 48