INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO 1 - LITIGIOSIDADE REPETITIVA E PRECEDENTE OBRIGATÓRIO 15 1.1 - Litigiosidade repetitiva 15 1.2 - Conceito de precedente 16 1.3 - Precedente obrigatório e precedente vinculante 19 1.4 - O precedente obrigatório como resposta à litigiosidade repetitiva 25 CAPÍTULO 2 - VISÃO PANORÂMICA DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS TENDENTES À CRIAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO 27 2.1 - Generalidades 27 2.2 - Controle abstrato de constitucionalidade 27 2.3 - Súmula persuasiva 29 2.4 - Súmula vinculante 32 2.5 - Recursos especial e extraordinário repetitivos 32 2.6 - Incidente de assunção de competência 34 2.7 - Orientação do plenário ou do órgão especial do Tribunal 35 CAPÍTULO 3 - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 37 3.1 - Origem 37 3.2 - Natureza jurídica 38 3.3 - Pressupostos do IRDR 40 3.3.1 - Pressupostos positivos 41 3.3.1.1 - Existência de uma demanda repetitiva 41 3.3.1.1.1 - Nomenclatura 41 3.3.1.1.2 – Efetiva multiplicidade de processos tratando da matéria 44 3.3.1.2 - Necessidade de apreciação de questão exclusivamente de direito 48 3.3.1.3 - Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica 49 3.3.1.4 - Pedido de instauração 51 3.3.1.5 - Existência de uma causa representativa da demanda em curso no Tribunal 53 3.3.1.5.1 - O modelo da causa-piloto e o do procedimento- modelo 54 3.3.1.5.2 - O modelo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro 56 3.3.2 - Pressupostos negativos 63 3.3.2.1 - Inexistência de recurso afetado nos Tribunais de super-posição sobre a mesma matéria 63 3.3.2.2 - Impossibilidade de apreciação de questão fática 65 3.3.2.3 - Inviabilidade de se adotar processo já julgado como origem do IRDR 65 3.4 - Competência dos Tribunais 68 3.5 - Instauração e admissão 70 3.5.1 - Competência para recebimento do pedido de instauração 70 3.5.2 - Legitimidade 73 3.5.2.1 - Legitimidade do juiz ou relator 73 3.5.2.1.1 - Magistrado como legitimado para a propositura do incidente 73 3.5.2.1.2 - Autoridades judiciárias com aptidão para requerer a instauração do IRDR 75 3.5.2.1.3 - Possibilidade de o magistrado optar por oficiar o Ministério Público ou a Defensoria Pública em vez de requerer a instauração do IRDR 81 3.5.2.2 - Legitimidade das partes 81 3.5.2.3 - Legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública 85 3.5.2.3.1 - Questões controvertidas que dizem respeito às duas instituições 85 3.5.2.3.2 - Questões controvertidas sobre a legitimidade do Ministério Público 87 3.5.2.3.3 - Questões controvertidas sobre a legitimidade da Defensoria Pública 90 3.5.2.4 - Ilegitimidade de partidos políticos, associações e entes da Administração Pública 99 3.5.3 - Recebimento pelo presidente do Tribunal 100 3.5.4 - Apreciação pelo colegiado indicado pelo regimento interno 103 3.5.5 - Remessa dos autos do órgão fracionário originalmente competente para o julgamento do caso para o órgão responsável pelo julgamento do IRDR 105 3.5.6 - Isenção de custas 106 3.5.7 - Multiplicidade de pedidos de instauração 108 3.5.8 - Publicidade do IRDR 109 3.6 - Afetação e instrução 110 3.6.1 - Prioridade de julgamento 110 3.6.2 - Suspensão dos processos pendentes 112 3.6.3 - Intervenção do Ministério Público 116 3.6.4 - Manifestação das partes e de interessados na instrução do IRDR 118 3.7 - Julgamento e efeitos da decisão 120 3.7.1 - Dinâmica da sessão de julgamento 120 3.7.2 - Fundamentação qualificada 120 3.7.3 - Efeitos extraprocessuais do julgamento 123 3.7.4 - Força vinculante da tese jurídica 124 3.7.4.1 - Constitucionalidade da vinculação 124 3.7.4.2 - Aspecto temporal 128 3.7.4.3 - Aspecto subjetivo 129 3.7.4.3.1 - Vinculação de órgãos subordinados ao Tribunal 131 3.7.4.3.2 - Vinculação e órgãos de idêntica estatura do Tribunal 131 3.7.4.3.3 – Vinculação e órgãos de maior envergadura do Tribunal 133 3.7.4.4 - Crítica a respeito do papel da reclamação para assegurar a observância da tese jurídica 133 3.7.5 - Comunicação para órgãos administrativos 138 3.7.6 - Julgamento de IRDR no qual seja arguida inconstitucionali-dade de ato normativo do Poder Público 138 3.8 - Recurso contra o julgamento do IRDR 141 3.8.1 - Generalidades 141 3.8.2 - Particulares dos recursos contra o julgamento do IRDR 141 3.8.2.1 - Cabimento 141 3.8.2.2 - Legitimidade 143 3.8.2.3 - Interesse recursal 146 3.8.2.4 - Conceito de causa decidida 148 3.8.2.5 - Efeito suspensivo 152 3.9 - Revisão da tese 152 CAPÍTULO 4 - DEMANDAS REPETITIVAS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 155 4.1 - Conceito de direitos individuais homogêneos 155 4.2 - Campo de convergência entre demandas repetitivas e direitos individuais homogêneos 161 4.2.1 - Primeira regra: as demandas repetitivas do IRDR englobam situações que escapam do campo de abrangência dos direitos individuais homogêneos 162 4.2.2 - Segunda regra: direitos individuais homogêneos oriundos de uma questão de fato estão excluídos do âmbito do IRDR 163 4.2.3 - Terceira regra: os direitos individuais homogêneos têm aptidão para criar uma demanda repetitiva, ressalvada a segunda regra 164 CAPÍTULO 5 - QUESTÕES PROBLEMÁTICAS ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS PARA JULGAR O IRDR 167 5.1 - Panorama da competência dos Tribunais no texto da Constituição Federal 167 5.2 - A restrição imposta aos Estados para legislar sobre direito processual 168 5.3 - A ausência de disposição expressa no texto magno autorizando o julgamento de IRDR pelos Tribunais Regionais Federais 169 5.4 - A ausência de disposição expressa no texto magno autori-zando o julgamento de IRDR pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal 170 5.5 - A aparente impossibilidade de criação de incidentes processuais a serem apreciados por Tribunais por lei ordinária 170 5.6 - Outros incidentes processuais de competência de Tribunais criados por lei ordinária 171 5.7 - A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da ampliação da competência dos Tribunais por lei ordinária 172 5.8 - O julgamento conjunto do IRDR e da causa que lhe deu origem 175 CAPÍTULO 6 - QUESTÕES PROBLEMÁTICAS ENVOLVENDO O IRDR E OS JUIZADOS ESPECIAIS 177 6.1 - Microssistema dos Juizados Especiais 177 6.1.1 - Generalidades 178 6.1.2 - Juizado Especial Cível 181 6.1.3 - Juizado Especial Federal 183 6.1.4 - Juizado Especial da Fazenda Pública 186 6.1.5 - Sistema recursal e mecanismos próprios do microssistema dos Juizados para uniformização de jurisprudência previstos em lei 187 6.1.6 - O vácuo normativo em relação ao controle das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis 190 6.1.7 - Vinculação dos Juizados aos Tribunais da respectiva base territorial 195 6.2 - Possibilidade de um IRDR ser instaurado perante o órgão de segundo grau do Juizado Especial 198 6.3 - Viabilidade um processo que tramita perante Juizado Especial dar ensejo a um IRDR 200 6.4 - Cabimento de reclamação para o Tribunal por descumpri-mento de precedente vinculante em processo que tramita perante o Juizado Especial 204 CONSIDERAÇÕES FINAIS 209 REFERÊNCIAS 213