INTRODUÇÃO.......................................................................... 5

1 – VIABILIDADE LEGAL DE ATUAÇÃO DA FORÇA             NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EM APOIO AOS      ESTADOS E AOS ÓRGÃOS FEDERAIS................................................................ 9

2 - POSSIBILIDADE DOS DIFERENTES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA ATUAR COM INTEGRAÇÃO PLENA, SOB UMA DIREÇÃO CENTRALIZADA AOS MOLDES DA       EXISTENTE NA FORÇA NACIONAL............................................................................. 17

3 - LIMITES DE ATUAÇÃO DA FORÇA NACIONAL, EM       RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS................... 21

4 - AS FORÇAS ARMADAS NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PODER MODERADOR........................................................................ 33

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................... 45

REFERÊNCIAS    47