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Da prescrição da pretensão punitiva no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - Maicke Miller Paiva da Silva - 1 ed / 2020 - Spessotto - Spessotto
Código do produto: 9786599020858 Referência do produto: 0
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INTRODUÇÃO....................................................................... 7
CAPÍTULO 1 - DOS TRIBUNAIS DE CONTAS........................ 9
1.1. DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CORTES DE CONTAS. 9
1.2. DA ESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DAS CORTES DE CONTAS 13
1.3. DAS DECISÕES EXARADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS 21
CAPÍTULO 2 - DA PRESCRIÇÃO......................................... 45
2.1 – O DECURSO TEMPORAL COMO FATOR EXTINTIVO DE SITUAÇÕES E RELAÇÕES JURÍDICAS........................................................................... 45
2.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA – CONCEITO E ASPECTOS GERAIS............................................................................................ 49
2.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA NA JURISDIÇÃO ESPECIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.............................. 54
2.3.1 – Da pretensão jurídica nos processos de controle externo 54
2.3.2 – Da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória nos procedimentos de controle externo................................................................................. 57
2.3.3 – Da prescrição da pretensão jurídica nos Tribunais de Contas 64
CAPÍTULO 3 - DO ACOLHIMENTO DO INSTITUTO LEGAL DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA... 75
3.1 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA...................................................... 75
3.1.1 – Da evolução jurisprudencial-normativo........................ 75
3.1.2 – Da norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo da prescrição: da lacuna jurídica a integração normativa pela analogia............... 79
3.1.3 – Das particularidades gerais da Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO que disciplinou as facetas do instituto da prescrição................................... 87
3.2 – DOS EFEITOS DA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E EFICÁCIA DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS................................................. 99
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................. 111
REFERÊNCIAS. 113
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