INTRODUÇÃO....................................................................... 7

 

CAPÍTULO 1 - DOS TRIBUNAIS DE CONTAS........................ 9

1.1. DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CORTES DE CONTAS. 9

1.2. DA ESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DAS CORTES DE    CONTAS  13

1.3. DAS DECISÕES EXARADAS PELOS TRIBUNAIS DE    CONTAS  21

 

CAPÍTULO 2 - DA PRESCRIÇÃO......................................... 45

2.1 – O DECURSO TEMPORAL COMO FATOR EXTINTIVO DE SITUAÇÕES E RELAÇÕES JURÍDICAS........................................................................... 45

2.2 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA – CONCEITO E ASPECTOS GERAIS............................................................................................ 49

2.3 – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA NA        JURISDIÇÃO ESPECIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE       EXTERNO.............................. 54

2.3.1 – Da pretensão jurídica nos processos de controle           externo  54

2.3.2 – Da (im)prescritibilidade da pretensão ressarcitória nos  procedimentos de controle externo................................................................................. 57

2.3.3 – Da prescrição da pretensão jurídica nos Tribunais de   Contas    64

 

CAPÍTULO 3 - DO ACOLHIMENTO DO INSTITUTO LEGAL DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA... 75

3.1 DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO          TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA...................................................... 75

3.1.1 – Da evolução jurisprudencial-normativo........................ 75

3.1.2 – Da norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo da prescrição: da lacuna jurídica a integração normativa pela analogia............... 79

3.1.3 – Das particularidades gerais da Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO que disciplinou as facetas do instituto da     prescrição................................... 87

3.2 – DOS EFEITOS DA APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO JURÍDICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA            EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E EFICÁCIA DA MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS................................................. 99

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................. 111

 

REFERÊNCIAS.     113